POLÍTICA NACIONAL
Moro apoia criação de código de conduta para ministros do STF
POLÍTICA NACIONAL
O senador Sergio Moro (União-PR) declarou, em pronunciamento nesta terça-feira (3), apoio à proposta apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para a criação de um código de conduta ou código de ética para os ministros da Corte. Segundo o parlamentar, a iniciativa busca reforçar o cumprimento de regras legais e de procedimentos no Judiciário.
— A ideia do Estado de direito, a ideia da democracia, a ideia da liberdade é que ninguém está acima da lei — disse.
Moro também citou decisões recentes do STF relacionadas ao combate à corrupção. Ele atribuiu à jurisprudência da Corte o enfraquecimento de investigações e condenações, incluindo casos ligados à Operação Lava Jato. O senador mencionou decisões monocráticas que resultaram, segundo ele, na anulação de condenações e na devolução de valores a réus confessos.
O parlamentar defendeu ainda a discussão de mecanismos de controle sobre a atuação do Supremo. Ele citou a proposta de emenda à Constituição que trata do estabelecimento de mandato para ministros do STF (PEC 16/2019) e relatou experiência observada no Japão, onde há um sistema de revisão popular periódica da atuação dos integrantes da Suprema Corte. Moro afirmou que avalia apresentar uma proposta semelhante para debate no Senado.
— Acho que existe um consenso hoje na sociedade de que há alguma coisa fora do lugar, e essa coisa fora do lugar é a falta de mecanismos de controle apropriado sobre a atuação dos atuais ministros do Supremo Tribunal Federal brasileiro, porque parte deles tem, infelizmente, exorbitado e cometido erros legais que não são, de qualquer maneira, justificáveis — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova veiculação obrigatória de campanha antidrogas em sites do governo
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os sites de órgãos e entidades do governo federal a exibirem mensagens educativas e de prevenção contra o uso de drogas.
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), ao Projeto de Lei 5911/13, de autoria da deputada Iracema Portella (PP-PI).
Em seu parecer, o relator destacou dados recentes da Organização Mundial da Saúde (OMS) que mostram o crescimento acelerado do consumo de substâncias ilícitas e de álcool entre os mais jovens.
Ele defendeu a aprovação do texto argumentando que a internet é uma aliada barata e eficiente. “A medida amplia o alcance das ações governamentais, garante baixo custo de implementação e potencializa o impacto de campanhas já existentes, o que promove uma resposta preventiva de grande capilaridade”, reforçou.
Ajuste no texto
A principal alteração feita pelo relator em relação ao projeto original foi retirar o detalhamento sobre o formato da campanha. Enquanto o texto inicial exigia que o aviso ficasse permanentemente no canto superior esquerdo da página, Diego Garcia repassou ao Poder Executivo a tarefa de definir o modelo e o formato da mensagem.
Além disso, o relator delimitou o período da campanha: as mensagens deverão ser veiculadas obrigatoriamente, ao menos, durante a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas (celebrada anualmente na quarta semana de junho).
Segundo o deputado, a mudança garante que a campanha antidrogas não concorra ou ofusque outras ações permanentes e importantes de saúde pública.
O projeto cria regras para usar a comunicação pública digital como ferramenta oficial de saúde e proteção. Com a aprovação, os sites federais passam a ter o dever de promover mensagens com foco nas crianças e nos jovens.
O texto aprovado também estabelece que as campanhas devem respeitar a diversidade do país, priorizando os alertas sobre as drogas que mais afetam a realidade de cada região.
Além disso, a medida incentiva que prefeituras e governos estaduais adotem a mesma prática nos seus portais.
Próximos passos
A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Antes, o texto foi rejeitado pela antiga Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público).
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
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