POLÍTICA NACIONAL
Paim destaca aprovação de projeto contra devedores contumazes
POLÍTICA NACIONAL
Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (16), o senador Paulo Paim (PT-RS) destacou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que trata dos “devedores contumazes” — empresas que não pagam tributos, utilizando a inadimplência fiscal como estrategia de negócio.
O projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado, passou na Câmara dos Deputados no último dia 9. Agora o texto aguarda a sanção da Presidência da República.
Paim declarou que a proposta busca combater a concorrência desleal e reforçar a arrecadação destinada à Previdência Social, sem prejudicar pequenos empreendedores ou cidadãos que enfrentam dificuldades financeiras pontuais.
— O devedor contumaz é quem sonega de forma sistemática, acumula grandes dívidas tributárias e usa recursos judiciais apenas para protelar o pagamento, ou seja, não quer pagar. O devedor contumaz obtém vantagens competitivas desleais em relação às empresas que pagam corretamente seus impostos. Na prática, o devedor contumaz vive do não pagamento de impostos — afirmou.
Samu
O senador também defendeu o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Ele se manifestou contrariamente a cortes de recursos e processos de privatização ou terceirização do serviço. Paim ressaltou que o Samu integra o sistema público de saúde e atende situações de emergência em todo o país.
— É inaceitável que esse serviço vital sofra com corte de investimentos, tentativas de privatização, terceirização ou quarteirização. Isso causaria um prejuízo enorme do sistema e a precarização da qualidade dos serviços prestados. É preciso reconhecer o papel fundamental do Samu na redução da mortalidade e na melhoria da qualidade de vida da nossa população.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão discute exclusão de candidatos com deficiência em concursos públicos; participe
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados discute, na próxima terça-feira (28), a exclusão de candidatos com deficiência em concursos públicos. O debate será realizado às 13 horas, no plenário 13, e será interativo.
O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) foi quem pediu a reunião. O objetivo é avaliar:
- os critérios técnicos e a transparência das avaliações biopsicossociais realizadas por concursos públicos; e
- a legalidade das exclusões na etapa de enquadramento como pessoa com deficiência.
Os convidados também vão discutir a efetividade das políticas de reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos para carreiras de segurança pública e atividades de natureza operacional.
O debate deve abordar:
- a necessidade de padronização nacional dos procedimentos de avaliação; e
- a distinção entre o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência e a avaliação de aptidão para o exercício do cargo.
Da Redação – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
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