POLÍTICA NACIONAL
Para Girão, fim do foro privilegiado acabará com ‘chantagem institucional’
POLÍTICA NACIONAL
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu nesta quarta-feira (13) o fim do foro privilegiado, que chamou de “aparente e enganoso privilégio” que “submete o Legislativo a chantagens” e ameaça o equilíbrio entre os Poderes da República. Para ele, existe um clamor popular para tirar do Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para julgamento de autoridades.
Girão manifestou apoio à PEC 333/2017, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, destinada a extinguir o foro por prerrogativa de função. O senador explicou que o julgamento de autoridades por instâncias superiores da Justiça ocorre desde 1824 para “proteger a função pública de perseguições judiciais indevidas”, mas a Constituição de 1988 ampliou o número de autoridades beneficiadas.
— Estudo feito em 2019 por consultores do Senado identificou 54.990 autoridades com algum tipo de foro especial, uma aberração que não existe em nenhum outro país do mundo — comentou, ao citar Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Itália, França, Portugal e Espanha como exemplos de países em que não existe foro privilegiado ou sua aplicação é restrita.
O parlamentar citou declaração da ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon, para quem os parlamentares são “reféns” do Supremo Tribunal Federal (STF), e classificou como “chantagem escancarada” a possibilidade de que eventuais pedidos de impeachment de ministros do STF seriam respondidos com andamento a julgamentos e investigações pendentes contra parlamentares.
— Temos que tirar esses processos [do STF] para que deputados e senadores possam votar integralmente com sua consciência, sem receio de retaliação e de acordo com a vontade de seu povo.
CPI da Vaza Toga
Eduardo Girão saudou o senador Esperidião Amin (PP-SC) pela iniciativa da CPI da Vaza-Toga, destinada a investigar supostos abusos de ministros do STF. Ele disse esperar uma apuração justa diante das revelações de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes, sobre o funcionamento do que seria um “tribunal secreto” com o objetivo de intimidar brasileiros por suas opiniões.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão debate desafios do combate ao trabalho escravo no Brasil
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima terça-feira (12) para discutir os desafios ao combate do trabalho escravo contemporâneo no Brasil.
O debate atende a requerimento dos deputados Reimont (PT-RJ) e Tadeu Veneri (PT-PR) e está marcado para as 17 horas, em plenário a ser definido.
Para os parlamentares, a erradicação do trabalho escravo contemporâneo exige um esforço estruturado entre diferentes instâncias de poder e a participação ativa da sociedade civil.
“A realização desta audiência pública permitirá aprofundar a discussão sobre os desafios atuais do Estado brasileiro para dar respostas efetivas ao problema e as medidas necessárias para erradicar o trabalho em condição análoga à escravidão no Brasil”, afirmam.
“É indispensável refletirmos de forma ampla sobre as condições de fiscalização, os instrumentos de garantia de direitos e a capacidade de articulação da sociedade nesse cenário”, acrescentam.
Da Redação – MB
Fonte: Câmara dos Deputados
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