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PEC da Segurança: CCJ aprova texto-base com retirada de regra sobre bets

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o texto-base da proposta de emenda à Constituição que amplia a integração entre os órgãos de segurança pública e estabelece regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas.

O colegiado ainda deverá agendar a votação de destaques ao texto, cuja análise não pôde ser concluída nesta quarta. Após a conclusão na CCJ, a proposta será enviada ao Plenário do Senado.

O texto aprovado (PEC 18/2025) retira da Constituição a previsão de destinação de recursos das apostas de quota fixa, as chamadas bets, para fundos da segurança pública.

A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e é relatada no Senado por Rogério Carvalho (PT-SE). O relatório acolheu emendas que suprimem o dispositivo que tratava das bets.

Pelo texto vindo da Câmara, 30% da arrecadação das apostas de quota fixa, depois de determinadas deduções, seria uma das fontes de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. O parecer mantém para a legislação ordinária a definição sobre a base de cálculo e a forma de partilha desses recursos.

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Antes da votação, o relator afirmou à TV Senado que a destinação de recursos das apostas não deveria ser constitucionalizada.

— Esse percentual das apostas, se um dia alguém quiser destinar à segurança pública, isso deve ser feito por meio de lei ordinária — disse.

Foi mantida a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para segurança.

Sistema Único de Segurança

A proposta também inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com integração entre órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, compartilhamento de informações e atuação por meio de forças-tarefa.

O texto prevê ainda regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas e para autores de crimes violentos, especialmente quando as vítimas são mulheres, crianças ou adolescentes.

Mais informações a seguir

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Caso Master: Viana pede providências em relação a denúncias contra Moraes

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O senador Carlos Viana pediu providências do Senado em relação ao caso do Banco Master, diante de novas informações divulgadas pela imprensa esta semana envolvendo Daniel Vorcaro, ex-dono do banco, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (4) o senador defendeu o pedido de impeachment de Moraes e um requerimento para que Moraes e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, compareçam ao Senado e prestem esclarecimentos. Ele anunciou ter protocolado uma petição junto ao Conselho de Ética do Senado para eventual abertura de representação contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, por não pautar os pedidos de impeachment contra ministros da Suprema Corte.

O senador defendeu ainda que se solicite uma visita institucional a Vorcaro, atualmente preso no Distrito Federal. Em depoimento ao gabinete do ministro do STF André Mendonça, o ex-dono do Master alegou ter sido intimidado durante sua custódia. Carlos Viana também afirmou que o presidente do STF, Edson Fachin, deve submeter as controvérsias relacionadas ao caso ao plenário da Corte; e que Paulo Gonet deve ser afastado do caso.

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    Ele propôs que seja marcada uma sessão extraordinária do Senado para a terça-feira (8), para que os senadores se manifestem sobre o caso.

    — É inadmissível que, diante de uma crise tão grave que envolve o Supremo Tribunal Federal, a Presidência da República e o próprio Senado da República, nós estejamos ausentes de Brasília — afirmou Viana, que presidiu a CPMI do INSS, que apurou, entre outros, descontos irregulares em aposentadorias relacionados ao Banco Master.

    Conselho de Ética

    Na quarta-feira (2), o Partido dos Trabalhadores havia protocolado uma petição no Conselho de Ética do Senado para a abertura de representação contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O motivo apresentado foram as contradições em declarações sobre sua relação com Daniel Vorcaro e o financiamento milionário do filme Dark Horse, sobre a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro, pai do senador.

    “O Senado Federal não pode ignorar fatos dessa gravidade. Quem ocupa um mandato concedido pelo povo tem o dever de agir com verdade, responsabilidade e respeito às instituições”, disse, em nota, o senador Camilo Santana (PT-CE), líder do seu partido.

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    O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal é o órgão disciplinar responsável por zelar pela dignidade do mandato parlamentar e julgar condutas que desrespeitem as regras éticas da Casa.

    Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

    Fonte: Agência Senado

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