POLÍTICA NACIONAL
Projeto cria portal de transparência para publicidade pública e limita gastos de governos
POLÍTICA NACIONAL
O Projeto de Lei 1095/25 cria o Portal Nacional de Transparência na Publicidade Pública para centralizar e divulgar, em tempo real, os gastos com comunicação de órgãos públicos. O texto também estabelece limites para essas despesas.
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, determina acesso público e gratuito ao portal. Os dados deverão ser exibidos em detalhes, como:
- o gasto total das campanhas;
- a fonte orçamentária;
- a justificativa técnica para a escolha dos veículos; e
- a relação dos meios de comunicação contratados, com os valores recebidos.
Autor da proposta, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) explicou que a medida é necessária para evitar abusos e o uso político dos recursos.
“O projeto busca estabelecer mecanismos rigorosos de controle e transparência”, afirmou.
Limites de gastos
O projeto fixa tetos anuais, baseados na receita líquida de cada ente federativo, para despesas com publicidade.
O governo federal poderá gastar até 0,5%; já os estados e o Distrito Federal, até 0,4%. Nos municípios, o limite deverá variar entre 0,2% (nas cidades com menos de 500 mil habitantes) e 0,3% (nas demais).
Em anos eleitorais, os limites serão reduzidos pela metade, com exceção das campanhas de utilidade pública nas áreas de saúde, segurança e educação.
O texto também proíbe o uso de nomes, imagens ou símbolos que caracterizem promoção pessoal, bem como elementos associados a uma gestão específica.
O descumprimento das regras sujeitará os gestores a multas de até 30% do valor irregular, proibição de novas contratações publicitárias por até 12 meses e ação por improbidade administrativa em casos de reincidência.
A fiscalização caberá aos tribunais de contas e, no caso do portal, à Controladoria-Geral da União (CGU).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.
Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.
Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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