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Projeto dá direito a banheiro exclusivo para mulheres do sexo biológico feminino

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Banheiros e vestiários femininos poderão ter de reservar área exclusiva para mulher do sexo biológico feminino. É o que prevê projeto de lei de autoria da Comissão de Direitos Humanos (CDH), que passa a tramitar a partir desta quarta-feira (3). A proposta será distribuída às comissões pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

O projeto surgiu de uma ideia legislativa apresentada no Portal e-Cidadania. O texto foi analisado na forma da sugestão (SUG) 16/2023, relatada pelo senador Jorge Seif (PL-SC). Ele também é o autor do PL 1.735/2025, que trata do mesmo tema, mas que ainda não foi analisado.

O direito abrangerá estabelecimentos públicos e privados. De acordo com Seif, o projeto permite que mulheres nascidas com o sexo biológico feminino e crianças possam “se proteger” de mulheres transexuais.

“Contribui para desestimular práticas de assédio, violência ou invasão de privacidade, além de proteger mulheres que, por razões religiosas, morais, pessoais ou traumáticas, não se sentem confortáveis em compartilhar tais espaços com pessoas do sexo masculino — ainda que estas se identifiquem como mulheres. A distinção sexual para espaços de uso íntimo é uma prática amplamente aceita por jurisprudência nacional e internacional”, justifica Seif no relatório.

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O relatório foi apresentado no dia 27 de agosto, mas a senadora Augusta Brito (PT-CE) havia pedido vista para a análise.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Cleitinho cobra votação da PEC que extingue a escala 6×1

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Em pronunciamento no Plenário na terça-feira (2), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) defendeu a aprovação da proposta de emenda à Constituição que extingue a escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e adota o modelo 5×2 (cinco dias de trabalho e dois de descanso). O parlamentar argumentou que a PEC 221/2019 representa uma reivindicação dos trabalhadores e, por isso, o Senado deve avançar na análise do tema.

— Nós queremos que votem agora. A população brasileira quer resposta, até porque, como eu falo, nós não temos moral para falar da escala 6×1. Respeito a opinião de cada senador que vai pensar o contrário, que tem outras alternativas, mas, como foi votado na Câmara, a gente pede prioridade. Inclusive, há 1,5 ano eu protocolei uma PEC dessa de 5×2, com assinatura de muitos senadores — disse.

Cleitinho também afirmou que a redução da jornada pode contribuir para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores. De acordo com o senador, milhões de brasileiros enfrentam longas jornadas de trabalho e dispõem de poucos períodos de descanso e convivência familiar ao longo da semana.

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— Você acha que, se o político ou o Judiciário — os três Poderes — estivessem fazendo uma escala maldita de 6×1, ganhando R$ 1,6 mil, sem direito a nenhum privilégio e mordomia, sairia essa quantidade de candidatos que vai sair este ano? Fica aqui essa reflexão. O mais rápido possível, vamos votar o fim da escala 6×1, fazer a 5×2 e dar dignidade para o povo brasileiro — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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