Enquanto ribeirinhos e pequenos agricultores denunciaram um quadro de insegurança jurídica e vulnerabilidade social na unidade de conservação Estação Ecológica da Terra do Meio, no Pará, representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) afirmaram que a criação da área protegida foi fundamental para conter a grilagem de terras, reduzir conflitos e frear o desmatamento na região. O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta terça-feira (10).

O território tem mais de 3 milhões de hectares e foi transferido do estado para a União para criação da unidade de conservação em 2005. 

Os participantes alegaram que a unidade foi instituída em território historicamente ocupado por povos e comunidades tradicionais, camponeses e pequenos produtores rurais que ali estabeleceram moradia, produção e vínculos comunitários muito antes da edição do ato normativo federal. 

Eles afirmaram que, após esse período, a União e o ICMBio não concluíram processos efetivos de regularização fundiária, indenização prévia e justa ou implementação de instrumentos de transição, como termo de ajustamento de conduta (TAC). Segundo eles a situação provocou atraso administrativo e  consequências negativas na vida de famílias que permanecem sob restrições ao exercício do trabalho, à produção de alimentos e à manutenção de sua subsistência.

Para o senador Zequinha Marinho (PL-PA), autor do pedido para a realização da audiência, os direitos humanos dessas pessoas não estão sendo levados em consideração pela União ao infringir direitos como o individual, à propriedade e ao trabalho. Ele argumentou que as ações têm sido justificadas pelo Ministério do Meio Ambiente em razão de questões ideológicas, atendendo, segundo ele, a interesses de organizações não governamentais (ONGs) e de pressões internacionais. 

— É muito fácil de você ver 10, 15, 20 camionetes do ICMbio, do Ibama, da Força Nacional, da Polícia Federal ali presentes para reprimir um pequeno produtor rural que mora ali. Quando a reserva chegou ele já estava lá há muito tempo. Ele sequer foi consultado se essa reserva deveria ser instalada ali. O governo cria oficialmente e a partir do dia seguinte essas pessoas são consideradas criminosas.  

O senador ainda e criticou a ausência de representantes do Ministério Público na audiência, sem nenhuma justificativa.

Direitos violados 

Para os ribeirinhos, a ausência de solução estrutural revela falha de governança ambiental e ineficiência na gestão da política pública. O prolongamento desse estado de indefinição, segundo eles, compromete não apenas direitos individuais, mas o próprio equilíbrio socioambiental, que exige conciliação entre conservação, justiça social e desenvolvimento regional sustentável.

Marcelo Norkey Duarte Pereira, que é pequeno produtor e morador da APA Triunfo do Xingu, alertou que na época da criação da unidade, as comunidades locais não foram ouvidas e o projeto implantado acabou não atendendo às demandas e ao estudo técnico realizado naquele momento. De acordo com ele, o mosaico ideal que respeitaria os direitos dos ribeirinhos, a territorialidade e as economias já consolidadas não foi seguido. 

O produtor explicou que, por conta da unidade, todas as atividades econômicas são proibidas, sendo permitida apenas aquelas ligadas à pesquisa científica, restringindo os meios de sobrevivência a essa comunidade. Ele comparou a situação a uma “escravização ambiental”. 

— Porque eles trabalham a partir da floresta, não recebem nada, eles estão presos lá, não podem sair, eles não têm saneamento básico, estão em situação insalubre. Como que é o nome disso hoje em dia? Se fosse numa fazenda seria o quê? Mas quando é para proteger a virtude ambiental a dignidade da pessoa humana, que é um direito fundamental da nossa Constituição e do Estado brasileiro ele é colocado de lado. 

Valmira Jerônimo da Silva, ribeirinha, extrativista, moradora da Estação Ecológica da Terra do Meio e integrante de uma família que está na região há mais de 60 anos defendeu que as famílias possam permanecer no território com dignidade.

— Nós queremos a nossa tradição de volta, queremos aquilo que foi tirado de nós. Nós estamos presos lá e somos impedidos de ter acesso a alguns direitos como escola, saude, educação para nossos filhos. E infelizmente a gente não tem (…). Nós cuidamos daquilo ali, preservamos, não fazemos nada que vá nos prejudicar  e nem prejudicar ao meio ambiente, somos funcionários do governo sem salário. 

O ribeirinho, extrativista e membro do Conselho Gestor da Estação Ecológica Edson Pereira de Souza reforçou as críticas de Valmira e disse que a situação é de calamidade pública. Ele ainda solicitou que a União obedeça ao termo de compromisso já assinado com algumas famílias.

— Temos três escolas dentro da população e elas estão em estado de calamidade. Não tem banheiro, as casas estão em tempo de cair em cima da população, nós mesmos improvisamos para ter as escolas. Então a gente pede escola digna, posto de saúde.

Truculência 

Outra denúncia feita pelos ribeirinhos foi em relação à atuação do ICMBio na região. Segundo eles, o órgão, por meio da base instalada na localidade, tem agido com truculência entre os moradores e dificultado autorizações para a realização de qualquer serviço ou atividade nas terras do ribeirinhos. 

— Nós vivemos lá da agricultura e agora não podemos mais tirar nada. Nós temos um gadinho, pouquinho, temos financiamento do Banco da Amazônia [Basa], e não podemos trabalhar. Como vamos fazer? Vamos comprar o gado com o dinheiro que o governo deu e criar dentro de casa porque não pode fazer nada na roça, na terra? — questionou o agricultor Wilmar Joaquim da Silva. 

O agricultor familiar e membro da Associação dos Produtores Rurais do Iriri e Moradores do Igarapé da Bala (Aprimiba) Adevaldo Castro Alcântara relatou que teve sua propriedade queimada pelo ICMBio duas vezes. Após perder tudo, não ter mais meio de sobrevivência e morar de favor em um terreno de um conhecido, ele pediu que os poderes públicos tenham urgência em socorrer a população ribeirinha daquela localidade.

— Nós estamos aqui para pedir socorro. Que seja visto logo porque nós não estamos mais aguentando. Nós temos nossos direitos, tem um documento lá que fala que nós temos os nossos direitos como produtor rural que nós geramos emprego, alimento. E hoje eu estou morando embaixo de uma lona, na terra alheia, de abrigo, sendo que eu tinha tudo. 

Garantias 

O coordenador técnico Territorial de Santarém (PA) e representante ICMBio, Bruno Rafael Miranda Matos, explicou que a criação da unidade teve o objetivo de frear a ocupação desordenada e a forte presença de grilarem na região que, nas décadas de 1990 e 2000, geravam conflitos e violência às populações tradicionais do território. 

Ele informou que entre os ribeirinhos, dos 32 termos de compromisso assinados, 21 foram renovados e estão válidos até 2028. Segundo Matos, o termo permite uma série de ações, produções, reformas e deslocamento que precisam ser formalmente solicitados ao ICMBio. 

— A gente tem um instrumento que permite a produção, a abertura de área, a produção de roça, extração de produtos não madeiros, a gente tem também regras que permitem a reforma e ampliação de estruturas físicas. Então para escolas, para posto de saúde, sedes de associações lógico, tem que ter um pedido simples para poder a gente avaliar a localização com base nas regras de manejo da unidade, então é totalmente possível. Então basta que haja a formalização. 

O coordenador esclareceu ainda que desde 2023 não houve pedido formal ao ICMBio, por exemplo, para a reforma dessas estruturas físicas, como de escolas ou postos de saúde. E apontou que o órgão atua apenas como articulador e fomentador das políticas públicas, mas a implantação, segundo ele, é de responsabilidade dos governos municipal e estadual.  

— Obviamente que a gente tem que destacar que a construção de escolas, a alocação de professores ou mesmo a construção de postos de saúde e alocação de médicos e profissionais de saúde é de responsabilidade de outras instituições. A gente tem que lembrar que o estado do Pará e os municípios sobrepostos da unidade tem competências e responsabilidades no território que, formalmente falando, é deles. 

Regularização 

Segundo Matos, existem atualmente 204 processos de regularização fundiária, com foco nas propriedade localizadas nas estradas vicinais Transiriri e Leão, por recomendação do Ministério Público, com a justificativa de ter maior número de ocupação. 

Ele informou ainda que o órgão está fazendo a transição dos colonos no processo de regularização, encaminha para a Secretaria de Assistência Social e ao Ministério Pública a lista de moradores que estão em vulnerabilidade social, conduz a aplicação de um plano emergencial de retirada de gado em razão da regularidade sanitária e prioriza a construção de um instrumento temporário de compatibilização de direitos com moradores antigos para que sejam priorizados. 

Ainda de acordo com o coordenador, o reforço na atuação do ICMBio na região levou a uma redução no desmatamento de de mais de 80% de 2022 a 2023/2024.

Transferência para União

Paralelamente a essa questão, os representantes das comunidades ribeirinhas alertaram para a crescente criação de unidades de preservação implicando significativa transferência de domínio territorial dos governos estaduais de ocasião para a União por meio de decretos.

Na opinião deles, esse cenário tem ocorrido sem que haja, até o momento, compensação financeira ou patrimonial correspondente.

— Nós recebemos agora, através de uma ação civil pública que nós estamos movendo contra o ICMbio, contra o governo federal, uma resposta do governo do estado dizendo que nunca recebeu um centavo do ICMbio. Vinte anos ocupando uma área do governo estadual, ocupando uma gleba estadual, e até hoje eles não indenizaram, não pagaram nada, só tirou renda — disse Marcelo Norkey. 

Diligência e encaminhamentos 

Na avaliação do senador Jorge Seif (PL-SC), responsável por presidir os debates, é preciso buscar soluções que equilibrem a preservação ambiental, segurança jurídica e o respeito às pessoas que vivem nesse território há décadas. Ele considerou os relatos graves e sugeriu que a comissão faça uma diligência para apurar a situação no local. 

— Nós precisamos ir lá conversar com esse pessoal, que autoridade é essa? Ou seja, não recebem indenização de Belo Monte, não pode pescar, não pode fazer turismo, não pode plantar, não pode colher, não pode levar um bicho, não pode construir uma cerca?

Já a presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), classificou os relatos como uma séria violação dos direitos humanos e disse que buscará posicionamentos do Ministério da Igualdade Racial e a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) sobre a questão.  

— Eu quero o meio ambiente preservado, mas o ser mais precioso que está inserido no meio ambiente é o ser humano. Como que eu vou falar para esse povo: sai que vocês são violadores do meio ambiente? São bandidos, vão para uma lista negra. A gente deu voz a essas pessoas, mas eu acho que os órgãos de governo precisam se falar entre si. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado