Vai à CCT projeto que exige portabilidade imediata de prontuários médicos

Publicados

18 de março de 2026

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta (18) o projeto de lei que exige a portabilidade imediata de prontuários médicos quando solicitada pelo paciente ou por seu representante. O projeto (PL 1.704/2021) segue para análise em outro colegiado do Senado: a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).

Para introduzir essa exigência na legislação, o texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A autora da proposta é a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). A iniciativa contou com parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).

O projeto

De acordo com o texto, a transferência dos dados sobre saúde, quando solicitada pelo titular ou por seu representante legal, deverá ser feita imediatamente.

A medida também valerá para crianças e adolescentes, mas nesse caso devem ser respeitadas as regras definidas pela própria Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em seu artigo 14.

Além disso, o projeto proíbe o bloqueio dessas informações pelo controlador (o prestador do serviço de saúde).

Soraya Thronicke afirma que, com sua iniciativa, ela busca enfrentar dificuldades que persistem mesmo com a informatização dos serviços. Na justificação da proposta, a senadora ressalta que os sistemas desenvolvidos pelas empresas têm padrões diferentes, o que dificulta a troca de informações entre as unidades de saúde e prejudica o acesso rápido ao histórico do paciente.

Relator da matéria, Zequinha Marinho argumenta que o projeto dá maior efetividade a um direito que já é reconhecido na legislação de proteção de dados, além de reforçar o controle do paciente sobre informações relativas à própria saúde.

Ele acrescenta que o histórico de saúde pertence, em última análise, ao usuário do serviço, e que o paciente deve ter acesso aos seus dados em tempo adequado para tornar efetivo o direito à saúde.

Zequinha também destaca, em seu parecer, que a medida pode trazer efeitos práticos para a assistência pública e privada, como: maior agilidade no atendimento, compartilhamento de dados em tempo real, redução da repetição desnecessária de exames e apoio mais completo à decisão médica, com possível economia de recursos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

2 dias atrás

17 de abril de 2026

Por

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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