POLÍTICA NACIONAL
Zenaide critica proposta de perdão de dívidas para grandes empresas
POLÍTICA NACIONAL
Em pronunciamento no Plenário na terça-feira (21), a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) criticou projeto de lei que prevê o perdão de dívidas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O texto (PL 596/2023) propõe a remissão [perdão] dos valores que grandes empresas, especialmente bancos e multinacionais, deixaram de pagar ao longo dos anos.
A CSLL é um tributo que financia o Sistema Único de Saúde (SUS), a Previdência e a assistência social. Segundo a parlamentar, a medida comprometerá recursos destinados a essas áreas.
— Esse projeto de lei vai matar as pessoas, porque, quando você aprova uma renúncia fiscal que retira dinheiro do SUS, retira dinheiro da assistência social e da Previdência, onde está o Benefício de Prestação Continuada [BPC], você prejudica a sociedade como um todo. Esse projeto está na CAE, está previsto isso, e eu espero que esta Casa não permita. Porque é uma pergunta que não quer calar: e aqueles empresários que estão pagando seus impostos corretamente, desde 2007, quando foi feita a remissão, o governo vai recompor? Nós não podemos aqui criar novos impostos, mas estimular quem está querendo sonegar é ir longe demais — argumentou.
A senadora afirmou que, ao longo dos anos, parte das empresas optou por judicializar o pagamento da CSLL, depositando valores em juízo mesmo após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmaram a constitucionalidade da cobrança. Ela citou dados apresentados em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), apontando que o impacto financeiro da inadimplência já era de cerca de R$ 20 bilhões em março de 2023.
— Nós não podemos tirar impostos que não são novos, que não foram criados agora, porque os grandes banqueiros, as multinacionais e as grandes empresas deste país não querem apenas não pagar imposto; querem não pagar aquele imposto que já existe! Pouco estão preocupados se isso vai levar milhares de pessoas à morte, de morte evitável por falta de recurso da saúde, por falta de recurso da assistência social e por falta de recurso na Previdência. Porque esses recursos vão ser tirados dos idosos em extrema pobreza, das pessoas com deficiência — declarou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova incentivos para motoristas profissionais com bom histórico no trânsito
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria mecanismos para valorizar motoristas profissionais com bom histórico no trânsito.
Esses incentivos serão incluídos no Registro Nacional Positivo de Condutores, que é voltado ao cadastro de condutores que não tenham cometido infrações de trânsito por determinado período.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 6860/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR).
O substitutivo inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro. A proposta inicial previa a criação de um Cadastro Positivo de Motoristas Profissionais como uma lei separada.
Dados
O novo registro poderá reunir dados como:
- ausência de infrações gravíssimas;
- participação em cursos de direção defensiva; e
- histórico de condução sem acidentes.
A inclusão dessas informações dependerá da autorização expressa do motorista, conforme as regras de proteção de dados pessoais.
Benefícios
Com o compartilhamento das informações, os condutores profissionais inscritos poderão ter acesso a benefícios oferecidos por entidades públicas e privadas. Entre as vantagens previstas estão:
- redução no valor de seguros de carro;
- acesso prioritário a vagas de emprego; e
- condições diferenciadas em financiamentos e locações de veículos.
“A iniciativa busca valorizar a categoria e promover a segurança nas estradas”, afirmou Ricardo Ayres. “A proposta também se alinha aos objetivos de promoção da segurança viária e de estímulo a comportamentos preventivos no trânsito, ao criar incentivos positivos capazes de contribuir para a redução de acidentes.”
Próximos passos
O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela Presidência da República.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
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