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Aleac aprova proposta que atualiza Estatuto dos Servidores e corrige distorção histórica

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Os deputados aprovaram na sessão desta quarta-feira (8), o projeto que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.  A presente proposta visa à revogação do § 4o do art. 282 da Lei Complementar no 39, de 1993, dispositivo que veda aos servidores integrantes do Quadro Provisório, em extinção, o recebimento das vantagens previstas nos respectivos planos de carreira.

A medida decorre da necessidade de atualização da legislação estadual em face da evolução da jurisprudência sobre a matéria, permitindo que sua disciplina permaneça em consonância com a ordem constitucional vigente.

Ao discutir o PL, o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (União/PP), destacou o diálogo entre o Parlamento e o Governo do Estado para viabilizar a proposta, lembrando que também participou de uma reunião com o Executivo para tratar da situação dos servidores. Segundo ele, a sensibilidade do governo do Estado em encaminhar o projeto à Assembleia permitiu a construção de um consenso em torno da matéria, aprovada por unanimidade. Nicolau Júnior ressaltou que a principal conquista é dos servidores públicos, beneficiados com a regularização de seus direitos.

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O deputado Eduardo Ribeiro (Republicanos), também manifestou apoio ao projeto e afirmou que a proposta corrige uma injustiça histórica com os servidores públicos estaduais. O parlamentar disse estar satisfeito em participar da votação da matéria, destacou a importância da valorização dos profissionais que dedicaram anos de serviço ao Estado e parabenizou tanto a Assembleia Legislativa quanto o Governo do Estado pelo encaminhamento da iniciativa.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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Manoel Moraes chama atenção para circulação de informações durante período eleitoral

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Durante sessão na Aleac, deputado afirmou que eleitores devem analisar informações e destacou que as atividades dos Poderes continuam após o pleito

Em pronunciamento na sessão desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Manoel Moraes (União Progressista), líder do governo, abordou a proximidade das eleições e fez considerações sobre a circulação de informações durante o período eleitoral.

Ao comentar a chegada do dia 4 de outubro, o parlamentar afirmou que o período eleitoral costuma ser marcado por uma intensificação de manifestações e debates públicos. Segundo ele, é necessário que os eleitores avaliem as informações antes de formar suas opiniões.

“Tem muito eleitor falando um monte de coisa, falando um monte de besteira aí. E tanta gente falando besteira aqui no Acre. Eu só fico triste de saber”, declarou.

Manoel Moraes também afirmou que, independentemente do resultado das eleições, as instituições e os agentes públicos continuarão exercendo suas atividades. “Depois do dia 4, a vida continua. Nós vamos continuar trabalhando, os deputados, o Judiciário, o governo, todo mundo trabalhando”, disse.

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O deputado progressista criticou ainda a disseminação de informações que, segundo sua avaliação, seriam falsas ou produzidas de forma deliberada no ambiente digital. Ao tratar do assunto, fez referência às chamadas “milícias digitais” e defendeu a responsabilização de quem utilizar ferramentas digitais para disseminar conteúdos que possam configurar irregularidades.

Ainda em seu pronunciamento, Moraes também se dirigiu ao deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), fazendo um alerta sobre a necessidade de verificar a procedência das informações utilizadas nos debates políticos.

“Então, amigo Edvaldo, tome cuidado com essas informações. Não busque informações como certas coisas que não são certas, coisas que são criadas e fabricadas lá no meio das milícias digitais que nós temos aqui no Acre e no Brasil”, afirmou.

O parlamentar reforçou a importância da análise dos fatos pelos eleitores e declarou que o período eleitoral não representa o encerramento das atividades institucionais. “E o mundo não vai se acabar dia 4 não”, concluiu.

No grande expediente, o deputado disse que as dificuldades relacionadas ao transporte e à alimentação escolar, precisam ser analisadas considerando as condições de infraestrutura do Estado. Segundo ele, a rede atende cerca de 600 escolas e mais de 100 mil estudantes, incluindo localidades de difícil acesso, o que, em sua avaliação, torna complexa a manutenção do transporte terrestre e fluvial.

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O parlamentar também mencionou dificuldades no abastecimento de alimentos e defendeu que os problemas sejam discutidos e solucionados de forma conjunta. “Estamos para discutir o transporte escolar, estamos para discutir a merenda. Agora, dizer que em qualquer município do Acre saia às 9 horas para comprar carne, vê se você acha carne para comprar proteína. Então nós temos que ter cuidado com o que fala. Às vezes não é por uma administração. É muita gente, é um Estado pobre, é um Estado difícil, é muita chuva”, afirmou.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: João Henrique

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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