Empenhados em concluir a análise de proposições antes do recesso parlamentar do meio do ano, os deputados aprovaram nesta quarta-feira (8), uma série de projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Entre as matérias aprovadas está o projeto que reduz a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com café conilon cru, em coco ou em grão, destinado a contribuintes do imposto, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% sobre o valor da operação.  A medida busca fortalecer a competitividade da produção acreana no mercado nacional.

A proposta tem como objetivo fortalecer a cadeia produtiva do café no Estado, especialmente a produção de café conilon, setor que vem apresentando relevante potencial de expansão econômica e geração de emprego e renda, tendo como fundamento no Convênio ICMS no 17, de 27 de janeiro de 2026, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), do qual o Estado do Acre é signatário, autorizando as unidades federadas a concederem o referido benefício fiscal.

Por meio dessa medida, busca, ainda, assegurar mercado para a produção local, estimulando investimentos no setor e contribuindo para que o crescimento anual da produção de café no Acre supere o patamar de 10%, consolidando a atividade como importante vetor de desenvolvimento econômico regional.

A redução do imposto será aplicada exclusivamente às saídas promovidas por produtores rurais (pessoas físicas ou jurídicas) localizados no Acre e destinadas a outros contribuintes do imposto.

Atualização da Lei Orgânica da Polícia Civil do Acre

Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações na Lei Complementar nº 129, de 22 de janeiro de 2004, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre.

A proposta revoga o § 4º do artigo 282 da Lei Complementar nº 39, de 1993, dispositivo que impedia os servidores integrantes do Quadro Provisório, em extinção, de receberem as vantagens previstas nos respectivos planos de carreira.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a alteração busca atualizar a legislação estadual em conformidade com a evolução da jurisprudência sobre a matéria, assegurando que a norma permaneça alinhada à ordem constitucional vigente.

Ainda segundo o governo, a medida promove maior segurança jurídica e corrige um dispositivo considerado incompatível com o entendimento jurídico atual, garantindo que a legislação estadual acompanhe as mudanças interpretativas consolidadas pelos tribunais.

Ao discutir a matéria, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), destacou que o projeto foi analisado com cautela pelas comissões da Assembleia, que ouviram representantes das diferentes categorias da corporação, incluindo delegados e agentes. Segundo ele, o texto recebeu apenas ajustes pontuais para contemplar as contribuições apresentadas, preservando a proposta de modernização e fortalecimento da estrutura da Polícia Civil.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC