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CCJ aprova projeto que garante afastamento por maternidade, paternidade e adoção a estagiários do Judiciário

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, nesta quarta-feira (19), o projeto de lei que assegura aos estagiários do Poder Judiciário do Estado do Acre o direito a afastamento por maternidade, paternidade e adoção, sem prejuízo do recebimento da bolsa-auxílio.

De acordo com a proposta, a estagiária terá direito a 120 dias de afastamento por maternidade, contados a partir do parto. Já o estagiário terá direito a 15 dias consecutivos de afastamento por paternidade, mediante apresentação da certidão de nascimento.

O projeto também estabelece regras específicas para os casos de adoção ou obtenção de guarda judicial. O período de afastamento será de 120 dias quando a criança tiver até um ano de idade; 60 dias para crianças entre um e quatro anos; e 30 dias para crianças de quatro a oito anos.

A matéria prevê ainda que, em caso de internação da mãe ou do recém-nascido após o parto, o início do afastamento ocorrerá a partir da alta hospitalar que acontecer por último. Em situações de natimorto ou aborto devidamente comprovado por atestado médico, a estagiária terá direito a 30 dias de afastamento.

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Outro ponto previsto é a proteção do estagiário durante o período de afastamento. O texto veda o desligamento e a transferência de ofício do estagiário durante o afastamento previsto na proposta, desde que esteja vigente o Termo de Compromisso de Estágio.

A proposta também estabelece que, caso o período restante para completar os dois anos de estágio seja inferior ao tempo do afastamento, o benefício será usufruído integralmente, com manutenção da bolsa durante todo o período. Nessa situação, o Termo de Compromisso de Estágio será considerado encerrado ao final do afastamento.

O projeto é de autoria do Poder Executivo, a partir de proposta do Tribunal de Justiça do Acre, e será encaminhado para as próximas etapas de tramitação legislativa. A medida é de aplicação exclusiva aos estagiários vinculados ao Poder Judiciário do Estado do Acre.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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Arlenilson Cunha solicita vistoria na BR-364 e ações preventivas no porto da balsa do Polo Benfica

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Deputado apresentou indicações voltadas à segurança de motoristas, estudantes e usuários de área de lazer na zona rural de Rio Branco

Durante a sessão desta quarta-feira (19), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Arlenilson Cunha (PL) apresentou indicação aos órgãos competentes para a realização de uma vistoria técnica na BR-364, no quilômetro 268, com o objetivo de avaliar a necessidade de implantação de redutores de velocidade no trecho.

Segundo o parlamentar, o local possui uma entrada com risco elevado de acidentes e fica próximo a uma escola, aumentando a preocupação com a segurança de motoristas, moradores e estudantes que circulam pela região.

Arlenilson solicitou que a demanda seja encaminhada à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), ao Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa) e à Polícia Rodoviária Federal (PRF), para que os órgãos possam avaliar tecnicamente as condições do trecho e adotar as medidas consideradas necessárias. “Ali nós temos uma entrada que é muito suscetível a acidentes. Nós temos ali também, nas proximidades, uma escola. Então é importante que seja realizada uma vistoria técnica”, afirmou.

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O deputado destacou que o aumento do fluxo de veículos na localidade amplia a necessidade de medidas preventivas para reduzir os riscos de acidentes.

Segurança no porto da balsa do Polo Benfica

Ainda durante o pronunciamento, Arlenilson Cunha apresentou outra demanda relacionada à segurança da população na região do Polo Benfica, onde está localizado um porto utilizado pela balsa que realiza o transporte de veículos e pessoas.

O parlamentar explicou que, durante o período de verão, aumenta consideravelmente o número de banhistas e de pessoas que utilizam a área para lazer, além da circulação de motos aquáticas e lanchas. Ao mesmo tempo, a balsa continua sendo utilizada por moradores, produtores rurais e estudantes que precisam realizar o deslocamento entre as margens do rio.

Diante do aumento do fluxo de pessoas e embarcações, Arlenilson solicitou ações preventivas e de fiscalização na região. O pedido envolve o Segundo Batalhão da Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, com o objetivo de reforçar a orientação, a fiscalização e a segurança dos usuários.

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“Há um risco também iminente. Quero aqui pedir ao Segundo Batalhão, aos policiais que já fazem um grande trabalho ali no policiamento preventivo e ostensivo, também ao Corpo de Bombeiros Militar e à Secretaria de Meio Ambiente do Estado, para que façam uma vistoria, uma inspeção, uma fiscalização”, declarou.

O parlamentar ressaltou que a medida tem caráter preventivo, considerando a movimentação de pessoas e embarcações durante o verão e a utilização simultânea do espaço para lazer e para o transporte de moradores que dependem da balsa para suas atividades cotidianas.

As duas indicações apresentadas durante o discurso têm como foco a adoção de medidas preventivas e a avaliação técnica das condições de segurança nos locais mencionados.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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