POLÍTICA
CCJ aprova projeto que garante afastamento por maternidade, paternidade e adoção a estagiários do Judiciário
POLÍTICA
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, nesta quarta-feira (19), o projeto de lei que assegura aos estagiários do Poder Judiciário do Estado do Acre o direito a afastamento por maternidade, paternidade e adoção, sem prejuízo do recebimento da bolsa-auxílio.
De acordo com a proposta, a estagiária terá direito a 120 dias de afastamento por maternidade, contados a partir do parto. Já o estagiário terá direito a 15 dias consecutivos de afastamento por paternidade, mediante apresentação da certidão de nascimento.
O projeto também estabelece regras específicas para os casos de adoção ou obtenção de guarda judicial. O período de afastamento será de 120 dias quando a criança tiver até um ano de idade; 60 dias para crianças entre um e quatro anos; e 30 dias para crianças de quatro a oito anos.
A matéria prevê ainda que, em caso de internação da mãe ou do recém-nascido após o parto, o início do afastamento ocorrerá a partir da alta hospitalar que acontecer por último. Em situações de natimorto ou aborto devidamente comprovado por atestado médico, a estagiária terá direito a 30 dias de afastamento.
Outro ponto previsto é a proteção do estagiário durante o período de afastamento. O texto veda o desligamento e a transferência de ofício do estagiário durante o afastamento previsto na proposta, desde que esteja vigente o Termo de Compromisso de Estágio.
A proposta também estabelece que, caso o período restante para completar os dois anos de estágio seja inferior ao tempo do afastamento, o benefício será usufruído integralmente, com manutenção da bolsa durante todo o período. Nessa situação, o Termo de Compromisso de Estágio será considerado encerrado ao final do afastamento.
O projeto é de autoria do Poder Executivo, a partir de proposta do Tribunal de Justiça do Acre, e será encaminhado para as próximas etapas de tramitação legislativa. A medida é de aplicação exclusiva aos estagiários vinculados ao Poder Judiciário do Estado do Acre.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
POLÍTICA
Aleac dedica sessão solene à valorização dos técnicos industriais e destaca contribuição da categoria ao desenvolvimento do Acre
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) dedica sessão solene ao Dia do Técnico Industrial, celebrado em 23 de setembro, reunindo representantes dos conselhos profissionais, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e trabalhadores de diferentes áreas técnicas. A solenidade, realizada no plenário do Poder Legislativo, decorre do Requerimento nº 41/2026, de autoria do deputado Arlenilson Cunha (PL), e ressalta a participação desses profissionais no setor produtivo, na prestação de serviços e no desenvolvimento econômico e tecnológico do Estado.
Presidindo a solenidade, Arlenilson Cunha ressalta o caráter institucional da homenagem e a importância do reconhecimento público aos profissionais. “Esta Casa, que tem 24 deputados, representa o povo do Acre. E, representando esses acreanos, eu quero manifestar o nosso respeito e o tanto que nós reconhecemos o papel essencial que os técnicos industriais cumprem no nosso Estado e no nosso país”, declara.
O parlamentar relaciona a atuação dos técnicos a diferentes segmentos, entre eles refrigeração, mecânica, eletricidade e atividades ligadas ao setor industrial. Para ele, a presença desses trabalhadores em áreas essenciais demonstra a relevância da formação técnica para o funcionamento dos serviços e para a atividade econômica. “São vocês que fazem essa força, que fazem acontecer o desenvolvimento do nosso país, do nosso Estado”, acrescenta.
Arlenilson também menciona os avanços alcançados pela categoria ao longo das últimas décadas, com a regulamentação profissional e a criação de um sistema próprio de representação. No âmbito estadual, cita a Lei nº 4.674, originada de projeto de sua autoria, que inclui o Dia Estadual do Técnico Industrial no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Acre. O deputado ainda reconhece a contribuição do Sistema S, incluindo o Senai e o Senac, para a formação profissional e a qualificação da mão de obra.
Representando o Conselho Regional dos Técnicos Industriais, Ricardo Nascimento enfatiza a participação da categoria na economia e define esses trabalhadores como parte da estrutura que permite o funcionamento de diferentes atividades produtivas. “Que todos os dias vocês possam ser lembrados como a mão, a máquina, a engrenagem desse sistema chamado técnico industrial”, afirma.
O representante do Senai, Deyslan Pedrosa, aborda a ligação entre formação profissional, inovação e desenvolvimento industrial. Em sua manifestação, aponta o técnico como elo entre planejamento e execução e destaca a presença desses profissionais em áreas como construção, energia, automação e tecnologia. “O técnico industrial é a força motriz que transforma teoria em prática, engenho em produção e a ideia em desenvolvimento concreto”, pontua.
Pedrosa também chama atenção para as transformações no mercado de trabalho provocadas pela digitalização, automação, inteligência artificial e expansão das energias renováveis. Ao tratar da realidade amazônica, destaca o papel estratégico da qualificação profissional e reafirma o compromisso do Senai com a capacitação. “Aos técnicos e técnicas industriais do estado do Acre, vocês são os construtores silenciosos do nosso progresso. A dedicação, o rigor técnico e a capacidade de inovação elevam o padrão das nossas indústrias e serviços”, diz.
Homenageado durante a solenidade, o técnico industrial Joelson Braga do Nascimento relaciona o reconhecimento à trajetória construída com trabalho, responsabilidade e dedicação. Para ele, a homenagem também alcança os profissionais que diariamente aplicam conhecimento e experiência em atividades que exigem precisão e segurança. “Muitas vezes, o nosso trabalho acontece longe dos holofotes, mas possui uma importância fundamental para que projetos se tornem realidade e para que diferentes setores possam avançar”, observa.
Joelson dedica parte da manifestação aos colegas de profissão e à família, ressaltando a importância do apoio recebido ao longo da carreira. “Recebo esta homenagem com humildade e com o compromisso de continuar honrando a profissão que escolhi, exercendo-a com ética, responsabilidade e dedicação”, completa.
O conselheiro regional Erivaldo destaca a presença dos técnicos industriais em diferentes municípios e setores do Acre e enfatiza que o exercício profissional envolve responsabilidade técnica e segurança para a população. Ele cita atividades relacionadas à agropecuária, eletricidade, refrigeração e construção, além da atuação em empresas e instituições públicas.
Segundo Erivaldo, aproximadamente 1,6 mil técnicos exercem atividades no Acre, direta ou indiretamente, incluindo profissionais que atuam como empresários e no serviço público. O conselheiro também chama atenção para o papel das instituições de ensino na preparação desses trabalhadores para o mercado. “Essa sessão serve para mostrar a capacidade, o potencial que um técnico industrial tem no Acre e que possa ter em nível nacional”, afirma.
Participação feminina e fortalecimento profissional
A conselheira federal Francisca Cristiane aborda a regulamentação e a organização institucional da categoria, além dos desafios para ampliar a participação feminina nas profissões técnicas. Técnica em Eletrotécnica formada pelo Senai, ela recorda a Lei nº 5.524/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial de nível médio, e a Lei nº 13.639/2018, responsável pela criação do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs).
Cristiane relaciona a estruturação dos conselhos à valorização profissional e à proteção da sociedade por meio da regulamentação, orientação e fiscalização do exercício das atividades. “Essa conquista trouxe algo muito fundamental: mais valorização para o profissional e mais segurança para a sociedade”, salienta. Entre os princípios associados à atuação da categoria, ela menciona responsabilidade, excelência, respeito, integridade, ética, transparência, sustentabilidade e inovação.
Ao apresentar dados da categoria, a conselheira informa que o Brasil possui cerca de 930 mil técnicos registrados e que o Acre reúne aproximadamente 1.650 profissionais, com destaque para as áreas de Eletrotécnica, Eletromecânica e Telecomunicações. Ela também explica a nova configuração regional dos conselhos, com Acre, Amazonas e Rondônia integrando o CRT-06, estrutura destinada a aproximar a representação profissional das particularidades da Região Norte.
A participação das mulheres recebe atenção especial em sua manifestação. Conforme os números apresentados pela conselheira, elas correspondem a cerca de 9% dos profissionais registrados nacionalmente e a aproximadamente 6% no Acre. “Nós precisamos mostrar para as nossas meninas, para as mulheres, que o lugar delas também é na engenharia, é na eletrotécnica, é na telecomunicação, é nas obras, nas empresas e também nos espaços de liderança”, defende.
Cristiane também menciona iniciativas do sistema CFT/CRTs destinadas à valorização da atuação feminina e incentiva a participação de técnicas nos espaços profissionais e de representação. “Que esta homenagem não seja apenas uma celebração, mas também um compromisso com a valorização profissional, com a educação técnica, com a segurança da sociedade, com o fortalecimento dos profissionais da nossa região e com um futuro onde cada vez mais mulheres possam também dizer: eu também pertenço a este lugar”, conclui.
Reconhecimento aos profissionais
A programação inclui a entrega de homenagens a técnicos industriais, como forma de reconhecer a contribuição da categoria. Entre os nomes chamados para receber a distinção estão Alessandro Araújo de Brito, Athor Gênalon Madeira de Morais, Aurimar Magalhães Costa, Sirleudo Ferreira dos Santos, Elton Leite da Cruz, Francisco Gomes da Silva, Jonathan Veras, Joelson Braga do Nascimento, José Vilson de Souza, Mateus Martins de Almeida, Raimundo Costa de Souza e Francisco Pinho dos Santos.
A solenidade também evidencia o papel das sessões solenes como instrumento institucional de reconhecimento de categorias e segmentos da sociedade. As manifestações convergem para a valorização da educação profissional, da responsabilidade técnica e da qualificação como elementos ligados à segurança dos serviços, à inovação e ao desenvolvimento do Acre.
Ao concluir a programação, Arlenilson Cunha reitera o reconhecimento do Poder Legislativo à categoria e destaca a contribuição dos profissionais para diferentes setores. “Quero parabenizar cada um de vocês pelo trabalho, pela disposição, pela contribuição com nosso Estado e com nosso país”, finaliza.
Texto: Andressa Oliveira / Fotos: Sérgio Vale


















Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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