POLÍTICA
Eduardo Ribeiro reafirma apoio aos aprovados dos Bombeiros e defende comissão para acompanhar caso da ponte em Sena Madureira
POLÍTICA
Na sessão desta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Eduardo Ribeiro (Republicanos) manifestou apoio aos candidatos do cadastro de reserva do concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Estado e defendeu a criação de uma comissão externa de representação para acompanhar as investigações sobre o desabamento da ponte em Sena Madureira.
Ao se dirigir aos integrantes do cadastro de reserva presentes na Casa, o parlamentar reiterou o compromisso com a luta pela convocação dos aprovados e destacou a importância do reforço no efetivo da corporação diante dos desafios climáticos previstos para os próximos meses.
Segundo ele, especialistas têm alertado para possíveis impactos do fenômeno El Niño sobre o Acre, com riscos de estiagens severas e eventos climáticos extremos, o que reforça a necessidade de ampliação das equipes responsáveis pelo atendimento à população.
“Espero que o quanto antes o governo possa fazer essas convocações. Existem previsões de situações climáticas complexas e nada mais importante do que fortalecer uma instituição essencial como o Corpo de Bombeiros. Contem com o meu apoio”, afirmou.
O deputado também utilizou a tribuna para anunciar o apoio da bancada do Republicanos à proposta de criação de uma comissão externa de representação apresentada pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), destinada a acompanhar as apurações sobre o desabamento da ponte em Sena Madureira.
Ribeiro ressaltou que a iniciativa não se confunde com a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), mas tem como objetivo garantir a participação do Poder Legislativo no acompanhamento das fiscalizações e investigações conduzidas pelos órgãos de controle.
“Nós estamos falando de uma comissão externa de representação. Fiscalizar é uma das atribuições do Parlamento e não podemos nos omitir diante de um fato que abalou todo o povo acreano”, declarou.
O parlamentar destacou ainda que a Assembleia deve acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, além de analisar contratos, projetos e demais documentos relacionados à obra.
De acordo com ele, independentemente da base eleitoral de cada deputado, trata-se de uma questão de interesse estadual e que envolve recursos públicos, exigindo atenção e responsabilidade dos representantes da população.
O parlamentar informou ainda que toda a bancada do Republicanos apoia a iniciativa. Ele acrescentou que o deputado Gene Diniz, ausente da sessão por compromissos externos, também manifestou apoio à criação da comissão e deverá subscrever a proposta. “É nosso dever constitucional, enquanto parlamentares e cidadãos acreanos, acompanhar e ajudar no esclarecimento dessa situação. A população nos cobra isso e precisamos dar a devida atenção a esse caso”, concluiu.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
POLÍTICA
Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.
Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.
O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.
Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.
A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.
Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.
A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.
Texto: Andressa Oliveira
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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