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MPAC atua em todo o estado para garantir segurança e normalidade do processo eleitoral

Ao todo, 34 promotores eleitorais, entre titulares e auxiliares, além de dezenas de servidores, trabalharam durante o pleito e buscaram inibir e evitar práticas, por parte de candidatos e eleitores, que configurassem crime eleitoral.

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Fotos: Tiago Teles

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Trabalho para Apoio à Atividade Eleitoral (GT-Eleitoral), esteve presente neste domingo (02) em todos os municípios do Acre, atuando para garantir a lisura e a regularidade do primeiro turno das eleições gerais de 2022. Ao todo, 34 promotores eleitorais, entre titulares e auxiliares, além de dezenas de servidores, trabalharam durante o pleito e buscaram inibir e evitar práticas, por parte de candidatos e eleitores, que configurassem crime eleitoral.

Equipes de fiscalização com a participação de promotores visitaram locais de votação para verificar o cumprimento das normas estabelecidas, que foram previamente reforçadas em um ofício enviado na última sexta-feira (30) a partidos políticos e coligações. Também foram checadas e receberam o devido encaminhamento as denúncias recebidas através dos diversos meios disponibilizados pelo MPAC, como ligação telefônica, Whatsapp e atendimento pessoal.

Entre as ocorrências registradas, estiveram a compra de votos, boca de urna e derramamento de santinhos. Também foram observadas filas intensas em algumas seções eleitorais ao longo do dia, mas foi garantido o direito ao voto aos eleitores que estavam nas filas antes do horário de encerramento oficial da votação. O coordenador do GT-Eleitoral, promotor de Justiça Teotônio Rodrigues Soares Júnior, salientou que as eleições ocorreram em um cenário de tranquilidade.

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“Os promotores e servidores do MPAC em todos os municípios colaboraram para este momento, de uma eleição tranquila, onde não tivemos qualquer episódio de violência física, e mesmo as denúncias de crimes eleitorais e irregularidades foram registradas em menor número do que em outros anos, o que acreditamos que se deva também à atuação preventiva, com a orientação aos partidos políticos e coligações”, destacou.

Após o encerramento da votação, o coordenador do GT-Eleitoral, ao lado do procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Celso Jerônimo de Souza, e dos promotores de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim e Wendy Takao Hamano acompanharam, na sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AC), a apuração paralela das 20 urnas sorteadas para a Verificação de Autenticidade e Integridade dos Sistemas, conforme previsto na Resolução TSE nº 23.673/2021.

Foto: Tiago Teles

A votação paralela consiste na simulação da votação com urnas oficiais alimentadas com as listas oficiais de candidatos e de eleitores. As auditorias foram realizadas em todos os estados brasileiros com o objetivo de mostrar que as urnas são auditáveis e que o processo eletrônico de votação é seguro.

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Fotos: Tiago Teles

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Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência

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A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.

Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.

O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.

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Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.

A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.

Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.

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A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.

Texto: Andressa Oliveira

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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