Coordenadora das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJAC, juíza Louise Santana apresentou as ações desenvolvidas pelo Judiciário acreano no enfrentamento à violência de gênero

A Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cosiv) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) participou de uma audiência pública para discutir os índices de feminicídio no estado. A sessão ocorreu nesta quinta-feira, 23, no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em Rio Branco, e reuniu autoridades, representantes da Rede de Proteção à Mulher, organizações da sociedade civil e demais interessados no tema.

Proposta pelo deputado estadual Afonso Fernandes, por meio do Requerimento nº 100/2025, a audiência teve como objetivo debater a criação de novas estratégias e políticas públicas voltadas à prevenção de mortes violentas de mulheres por razões de gênero, bem como garantir o acesso à justiça e a proteção integral das vítimas de violência doméstica e familiar.

Durante a sessão, a coordenadora da Cosiv e titular da 2ª Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco, juíza Louise Santana, destacou a importância de compreender o perfil das vítimas para a formulação de políticas públicas mais eficazes e direcionadas. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, elas são, em sua maioria, negras, jovens, assassinadas dentro de casa por companheiros ou ex-companheiros, que utilizam armas brancas ou de fogo.

A magistrada também apresentou as ações desenvolvidas pelo Judiciário acreano no enfrentamento à violência de gênero, como o projeto “Conscientização pela Paz no Lar”, que realiza palestras em escolas públicas e privadas sobre igualdade de gênero, desconstrução de estereótipos e promoção de uma cultura de respeito e não discriminação.

Outro ponto abordado foi o uso das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha (n.º 11.340/2006). A juíza ressaltou que, dos 87 casos de feminicídio registrados no Acre, pelo Feminicidômetro, entre 2018 e 2025, apenas sete vítimas haviam solicitado medidas protetivas. “Com aquele papel, pode ser consignado a Patrulha Maria da Penha, utilizar o botão do pânico, aplicar tornozeleira eletrônica ao agressor ou até determinar sua prisão. Nós temos inúmeros encaminhamentos com as medidas protetivas”, reforçou.

A coordenadora ainda destacou a relevância dos Grupos Reflexivos para Homens Agressores, que visam prevenir a reincidência e o agravamento da violência por meio de metodologias educativas e reflexivas. O programa busca fazer com que os participantes compreendam a violência como uma construção social, que influencia em suas relações e comportamentos. Desde 2021, o Poder Judiciário tem articulado com prefeituras municipais a criação de leis que institucionalizem essa iniciativa no âmbito local.

Além disso, a magistrada enfatizou o papel da Rede de Proteção à Mulher: “O Poder Judiciário não é a porta de entrada. A gente atua quando a violência já aconteceu ou, muitas vezes, quando a vítima nem está mais aqui. Precisamos fortalecer a Rede [de Proteção]. Onde essa mulher vai para denunciar a primeira violência? Na escola, no trabalho, no posto de saúde? É preciso documentar, fortalecer esse fluxo. Na teoria, temos muitas coisas desenvolvidas; agora, elas precisam sair do papel”.

Ao final, foram debatidas novas propostas para o combate ao feminicídio e à violência doméstica e familiar, entre elas a criação da Lei Sara Araújo, que pretende instituir o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, em 13 de abril, data em que a servidora pública foi assassinada pelo marido quando chegava ao trabalho. A iniciativa prevê a realização de ações de conscientização em todo o estado.

O evento contou com a presença de representantes dos três Poderes: Judiciário, Legislativo e Executivo, do Ministério Público do Acre (MPAC), da Defensoria Pública do Estado (DPE/AC), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AC) e de diversas organizações da sociedade civil.

Fotos: Sérgio Vale/Aleac

Fonte: Tribunal de Justiça – AC