MPAC
Tarauacá: MPAC conclui que prefeitura não tinha licença para extração de barro no local em que criança morreu soterrada
MP AC
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Tarauacá, concluiu que houve crime de extração ilegal por parte da gestão municipal, no caso da criança de 12 anos que morreu soterrada enquanto brincava em uma área de extração de barro. O fato aconteceu em junho deste ano, no bairro Ipepaconha, em Tarauacá.
O promotor de Justiça Júlio César de Medeiros solicitou, à época, uma vistoria, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Histórico e Meio Ambiente (Caop-Maphu), e também pediu ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) que informasse as atividades de extração mineral em que há licença vigente no município e requisitou que fossem vistoriadas as áreas anteriormente licenciadas pelo Imac.
De acordo com o que foi apurado pelo MPAC, ficou configurado a prática de crime ambiental previsto no art.55 da Lei de Crimes Ambientais, que é executar a extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.
Procedimento Preparatório
De acordo com o MPAC, não foi somente a extração de minerais no loteamento do Comando do Exército – 61º BIS, localizada na Rua João Pessoa, bairro Ipepaconha, na qual decorreu o óbito da criança, que se procedeu de maneira ilícita, sem a Licença Ambiental Única (LAU), mas também, outras três áreas, uma localizada em BR-364, Vila Corcovado, sem qualquer licença, e outras duas, localizadas na BR-364 no km 02 e km 01, com licenças vencidas que se encontravam irregulares.
“De acordo com a revista técnica feita pelo IMAC, às fls. 49, que chegou até a aplicar devidas multas à Prefeitura Municipal, circulando em um valor de R$ 10 mil para área sem licença da Vila Corcovado, além do embargo, enquanto uma das duas áreas com licença vencida foram foi embargada e a outra notificada”, diz um trecho do documento.
Por considerar que se trata de área de propriedade do Comando do Exército Brasileiro, a demanda pode atrair o interesse da União e a competência da Justiça Federal, já que o crime praticado envolve bens, serviços ou interesses da União, o MPAC resolveu instaurar procedimento preparatório em desfavor da prefeita Maria Lucinéia Nery e do secretário municipal de Obras, Antônio Rosenir Artêmio, a fim de aprofundar a investigação dos fatos.

Agências de Notícias do MPAC
“Solicite-se informações ao Ministério Público Federal (MPF), a fim de levantar informações atualizadas acerca da apuração de eventual crime praticado em área do 61º BIS, identificando-se qual procurador da República foi designado”, conclui o documento assinado pelo promotor.
MP AC
MPAC abre capacitação sobre acolhimento ao público
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) iniciou, nesta segunda-feira, 5, a capacitação “Acolhimento no Atendimento ao Público”, voltada aos colaboradores terceirizados. A abertura foi realizada na sede da instituição, em Rio Branco, com a presença do procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, e de membros da Administração Superior.
Promovida pela Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Secretaria de Administração, a capacitação segue até sexta-feira, 9, com uma programação destinada a ampliar o conhecimento dos colaboradores sobre a estrutura do MPAC e qualificar as práticas de recepção, escuta, orientação e encaminhamento das pessoas que procuram a instituição.
Na abertura, o procurador-geral de Justiça falou sobre a importância do trabalho realizado pelos profissionais que mantêm contato direto com o público e observou que, para muitas pessoas, a experiência com o Ministério Público começa antes mesmo do atendimento por um membro ou servidor.

“Agradeço às colaboradoras e aos colaboradores pelo importante e dedicado trabalho que realizam diariamente. Esperamos que este encontro seja também um espaço de troca, para compartilhar experiências, esclarecer dúvidas e aprimorar uma tarefa que pode parecer simples, mas carrega uma grande responsabilidade: receber bem quem procura o Ministério Público do Estado do Acre”, afirmou Oswaldo D’Albuquerque.
A ouvidora-geral do MPAC e procuradora-geral adjunta da Criança, do Adolescente e da Educação, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, afirmou que a iniciativa contribui para fortalecer o atendimento humanizado nas primeiras portas de entrada da instituição. “Todo cidadão que chega ao Ministério Público precisa se sentir verdadeiramente acolhido. E acolher não é apenas tratar bem, é olhar no olho, é escutar de verdade e saber fazer o encaminhamento adequado”, afirmou.


A abertura do curso contou com a participação do procurador-geral adjunto Administrativo, Carlos Maia; do subprocurador-geral de Governança Institucional, Adenilson de Souza; do subprocurador-geral de Inovação, Marco Aurélio; do assessor especial da PGJ, promotor de Justiça Vinícius Menandro; além do promotor-corregedor Carlos Augusto Pescador, representando a Corregedoria-Geral.
Programação
Estruturada em cinco encontros, a capacitação reúne diferentes setores que integram a rede de atendimento e apoio do MPAC, permitindo aos participantes conhecer suas atribuições, os fluxos institucionais e as situações em que cada área deve ser acionada.
A programação começou nesta segunda-feira com a participação da Corregedoria, abordando estrutura, atribuições e conduta funcional. Na terça-feira, 6, serão apresentados conteúdos relacionados à segurança e à rede de apoio, com o Gabinete Militar de Segurança Institucional, o Centro de Atendimento às Vítimas (CAV) e o Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera).
Na quarta-feira, 7, a programação será dedicada aos canais e fluxos de atendimento, com a Ouvidoria-Geral e o Centro de Acolhimento à Pessoa (CAP). Na quinta-feira, 8, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) e o Centro Especializado em Saúde (CES) apresentarão suas áreas de atuação.
O último encontro, na sexta-feira, 9, será dedicado especificamente ao acolhimento no atendimento ao público, com orientações sobre escuta, linguagem, encaminhamento e postura adequada na recepção, além da avaliação e do encerramento da atividade.
Texto: Hudson Castelo
Foto: Diego Negreiros
Secretaria de Comunicação do MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
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