A recomendação foi publicada no diário do MP-AC dessa segunda-feira (26) e cita os secretários da Secc, Jonathan Donadoni, e da Seet, Márcio Pereira. O documento foi emitido após equipes do MP-AC realizarem inspeções na decoração montada na área central da capital acreana.

O governo inaugurou a decoração natalina no último dia 15. A iluminação inclui o Palácio Rio Branco e entorno, uma árvore de Natal posicionada em frente ao Palácio, que segundo o governo tem 20 metros de altura, e uma casinha do Papai Noel com enfeites infantis e climatizada.

O governo informou que recebeu a recomendação do Ministério Público do Estado e vai repassar todas as informações necessárias.

Segundo o MP-AC, a casinha do Papai Noel e o tamanho das árvores montadas em frente ao Palácio e no Lago do Amor não estão de acordo com o Termo de Referência da Iluminação Natalina de 2022, firmado entre a empresa e o governo.

A inspeção revelou que a árvore montada no Centro tem, na verdade, 18 metros já com a estrela na ponta. Contudo, no termo diz que ela deveria ter 21 metros. Já a árvore flutuante do Lago do Amor tem cerca de 17 metros, também já inclusa a estrela de ponta.

O MP-AC destaca também que equipamentos eletrônicos e luminotécnicos, que deveriam ser fixados nas duas árvores não foram colocados. Outra irregularidade encontrada foi referente aos Pórticos Natalinos, que não foram localizados em ‘qualquer ponto de ornamentação natalina distribuída ao longo das áreas inspecionadas’.

Altura da árvore montada em frente ao Palácio Rio Branco foi uma das divergências encontradas — Foto: Neto Lucena/Secom

A vistoria feita pelas equipes do MP-AC também teria evidenciado outras irregularidades entre o termo da contratação e os materiais instalados e que foram divulgados pelo governo. Essas divergências foram achadas também na casinha do Papai Noel, que, segundo o MP-AC, foi prevista a montagem com placas gesso seco e teria sete ambientes medindo no total 84 m².

Porém, o que se encontrou no local foi um espaço com placas de compensado simples com apenas dois ambientes e metragem total de 54 m².

“Embora as contratações em análise não estejam encerradas, em avaliação sumária não terminativa, não é possível descartar certo grau de favorecimento em favor da contratada Vacc Indústria, Comércio e Serviços Eireli ME, com ocorrência de implicações de natureza penal e cível, notadamente alcance, em tese, das figuras penais de falsidade ideológica e peculato, sendo papel indeclinável do Ministério Público a promoção de medidas que visem a defesa do patrimônio público, conforme papel legado pela Constituição Federal”, diz parte da recomendação.

Foram ainda detectadas divergências em relação aos valores já pagos para a empresa. Conforme o órgão fiscalizador, a Secretaria da Casa Civil já pagou à empresa mais de R$ 2,3 milhões e Secretaria de Empreendedorismo e Turismo (Seet) pagou mais de R$ 989 mil.

O MP-AC identificou também que três notas fiscais, sendo duas que somadas chegam a mais de R$ 165 mil e a terceira no valor de mais de R$ 57 mil, ‘já liquidadas e pagas, fazem expressa referência a tributos municipais, sem qualquer salvaguarda de retenção tributária em favor do município de Rio Branco, que seja visível aos órgãos e sistemas de controle’.

Em tese, o MP-AC afirma que há uma perda de arrecadação municipal estimada em 5% do valor bruto dessas três notas fiscais imperiais, somando-se mais de R$ 223,2 mil em perda.

“Toda a atividade governamental deve ser pautada nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme exposto na Constituição Federal”, pontua o órgão.