POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova uso de parte dos recursos da Cide-Combustíveis para subsidiar transporte público
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a forma de distribuição da Cide-Combustíveis, um tributo sobre a venda de combustíveis. O objetivo é destinar parte desses recursos para subsidiar as tarifas de transporte público coletivo.
O Projeto de Lei 1295/24 propõe que a União continue repassando 29% da arrecadação para estados e o Distrito Federal, como é hoje. A principal mudança está nos critérios para essa distribuição entre as unidades federativas, que passarão a ser:
- 30% com base na extensão da malha viária pavimentada de cada unidade;
- 25% conforme o consumo de combustíveis;
- 15% pela população;
- 10% divididos em partes iguais entre os estados e o DF;
- 20% proporcionalmente à população de municípios que tenham Plano de Mobilidade Urbana e integrem regiões metropolitanas com mais de um milhão de habitantes.
Os novos valores são inseridos na lei que regula a Cide-Combustíveis (Lei 10.336/01), que prevê outros percentuais. O PL 1295/24 é de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), e foi relatado pela deputada Lêda Borges (PSDB-GO).
Necessidade legal
O projeto obriga ainda os estados e o Distrito Federal a apresentarem ao governo federal os programas de subsídio das tarifas de transporte coletivo que serão implementados, além de relatório anual da execução dos valores.
A relatora afirmou que a mudança na lei da Cide é necessária porque a reforma tributária (Emenda Constitucional 132/23) abriu a possibilidade de usar o tributo para subsidiar as tarifas de transporte público.
“Faz-se necessário que a lei seja modificada, de sorte a incorporar a hipótese agora abrigada na Lei Maior”, disse Lêda Borges. Ela apresentou um substitutivo que incorpora um projeto apensado – PL 4073/24, do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG) -, que trata do mesmo assunto.
Veja a versão final do texto da relatora
Próximos passos
O projeto vai ser analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão debate fiscalização dos recursos do Bolsa Família e do Cadastro Único
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (17) para discutir estratégias de fiscalização e prevenção de fraudes no programa Bolsa Família e no Cadastro Único (CadÚnico).
O debate será realizado às 10 horas, no plenário 9.
A reunião foi pedida pelo deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).
O parlamentar destaca que o Plano de Ação 2026 da Rede Federal de Fiscalização prevê ações voltadas ao controle de irregularidades e ao aprimoramento dos mecanismos de transparência e monitoramento.
“É imperativo debater como a integração entre os entes federativos e o uso de novas tecnologias de auditoria estão assegurando que os recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade e justiça social”, afirma o deputado. A intenção é evitar o pagamento indevido e a exclusão de famílias com real necessidade.
Da Redação – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
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