AGRONEGÓCIO
STJ define regras sobre indenização de arrendatários rurais após despejo
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novas regras para arrendatários rurais que têm direito à indenização por benfeitorias realizadas em imóveis arrendados. A decisão da 3ª Turma, no julgamento do Recurso Especial nº 2156451, determina que o arrendatário só poderá permanecer no imóvel para exercer o direito de retenção se estiver na posse do bem.
Arrendatário só mantém direito de retenção enquanto estiver na posse
De acordo com o STJ, o arrendatário que já foi despejado judicialmente não pode mais exercer o direito de retenção para receber indenização pelas benfeitorias necessárias ou úteis feitas no imóvel. Em outras palavras, a permanência no imóvel é condição indispensável para exercer esse direito.
Direito à indenização continua garantido
O advogado especialista em Direito Rural da HBS Advogados, Roberto Bastos Ghigino, explica que, segundo o Estatuto da Terra, o arrendatário tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias (estas últimas relacionadas a embelezamento, conforto ou lazer), caso tenham sido autorizadas.
Além disso, o Código Civil garante que o possuidor de boa-fé pode reter o imóvel pelo valor das benfeitorias, caso não receba pagamento.
“No entanto, a decisão do STJ deixa claro que o direito de retenção não se aplica quando o arrendatário já não está mais na posse do imóvel. Isso evita a situação de reintegrar o arrendatário apenas para o exercício do direito de retenção após despejo”, explica Ghigino.
Caminho judicial para receber indenização
Mesmo com a limitação do direito de retenção, o arrendatário continua garantido no recebimento da indenização. Para isso, será necessário ingressar com ação judicial própria para requerer o pagamento das benfeitorias realizadas no imóvel.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
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MSD Brasil abre últimas vagas para Programa de Estágio 2026 com bolsas de até R$ 2,3 mil
As inscrições para o Programa de Estágio 2026 da MSD Brasil entram na reta final e podem ser realizadas até o dia 24 de abril. Ao todo, são oferecidas 32 vagas para estudantes universitários em diferentes áreas da companhia.
O programa contempla oportunidades nas divisões de Saúde Humana e Saúde Animal, com atuação em setores estratégicos e possibilidade de desenvolvimento profissional ao longo de até dois anos.
Vagas distribuídas em quatro cidades
As oportunidades estão disponíveis nas seguintes localidades:
- São Paulo (SP)
- Cruzeiro (SP)
- Araçoiaba da Serra (SP)
- Joinville (SC)
Os estagiários atuarão em áreas como Supply Chain, Engenharia Industrial, Manufatura, Pesquisa Clínica, Qualidade, Marketing, Recursos Humanos, Logística, Jurídico, entre outras.
Programa oferece jornada de 30 horas semanais
O estágio prevê carga horária de 30 horas por semana, com jornada de 6 horas diárias. Podem participar estudantes com previsão de formatura compatível com o período do programa.
Benefícios oferecidos aos estagiários
A MSD Brasil oferece um pacote de benefícios alinhado ao mercado, incluindo:
- Bolsa-auxílio compatível
- Auxílio transporte
- Vale refeição
- Plano de saúde e odontológico
- Seguro de vida
- Auxílio farmácia
- Vale academia (Wellhub)
- Desconto em produtos PET
- Vale Natal e gratificação natalina
- Programa de assistência psicológica (LYRA)
Valores da bolsa-auxílio por cidade
Os valores da bolsa variam de acordo com a localidade:
- São Paulo (SP): R$ 2.300
- Araçoiaba da Serra (SP): R$ 2.300
- Cruzeiro (SP): R$ 1.650
- Joinville (SC): R$ 1.500
Diversidade e inclusão como pilares do programa
A empresa destaca que diversidade e inclusão são pilares estratégicos para a inovação. A liderança participa de iniciativas voltadas à redução de vieses e ao fortalecimento de um ambiente corporativo mais inclusivo.
A proposta é promover um espaço onde diferentes perspectivas sejam valorizadas e onde os profissionais possam se desenvolver de forma autêntica.
Prazo final para inscrição
Os interessados devem se inscrever até o dia 24 de abril. O programa representa uma oportunidade para estudantes que buscam experiência prática em uma multinacional com atuação global e foco em inovação nas áreas de saúde humana e animal.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
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