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Plano de trabalho prevê ações para facilitar o acesso ao emprego após o cumprimento da pena

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Plano de trabalho prevê iniciativas de qualificação profissional, parcerias com instituições e medidas para facilitar o acesso ao mercado de trabalho.

O Comitê de Políticas Penais (Compp) realizou nesta sexta-feira, 9, nova reunião do Grupo de Trabalho (GT) Emprega Lab para discutir a empregabilidade de pessoas privadas de liberdade. O encontro, que ocorreu no Palácio da Justiça, foi conduzido pelo juiz trabalhista Daniel Gonçalves, membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).

O Emprega Lab integra as ações do Plano Pena Justa, política pública criada a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro.

Em setembro, o grupo reuniu-se para analisar o cenário atual e discutir estratégias para ampliar o acesso de pessoas privadas de liberdade ao mercado de trabalho formal, conforme estabelece o Plano Pena Justa. O documento reúne mais de 300 metas nacionais e estaduais para superar o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema prisional.

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Na reunião de hoje, por exemplo, o grupo reuniu dados, estatísticas e planos de trabalho relacionados à empregabilidade no sistema prisional, além de discutir propostas para ampliar as oportunidades de inserção no mercado de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.

Durante o encontro, foram apresentadas iniciativas voltadas à geração de trabalho e renda, como a implantação de uma malharia, uma fábrica de artefatos de cimento e uma unidade de produção de fraldas e absorventes.

Também foi abordada a participação de instituições do Sistema S, como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), na oferta de cursos de capacitação profissional e na certificação das pessoas privadas de liberdade, contribuindo para o desenvolvimento de habilidades e a preparação para o mercado de trabalho.

Outro ponto discutido foi a atuação do Sistema Nacional de Emprego (Sine), que pode contribuir para aproximar pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional das empresas, facilitando o acesso às oportunidades de emprego e fortalecendo a articulação entre as instituições envolvidas.

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Como encaminhamentos, para nova reunião, ficou definida a formalização do plano de trabalho, após a revisão e correção de dados pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen). Também será avaliada a possibilidade de capacitação dos profissionais do Sine para oferecer atendimento individualizado às pessoas privadas de liberdade e às egressas do sistema prisional. Outro encaminhamento prevê a articulação de uma agenda com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a Polícia Civil e o Iapen para viabilizar a emissão de documentos de identificação às pessoas custodiadas, facilitando o acesso às oportunidades de trabalho já existentes e àquelas que serão criadas a partir da implementação do plano de trabalho.

Fotos: Gleilson Miranda/Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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Sessão Pública define novos titulares de cartórios acreanos

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Cerimônia oficializou escolhas e remanejamento de titulares de serviços notariais e registrais no Estado

A Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) conduziu a 1ª Sessão Pública de Reescolha dos Delegatários do Estado do Acre. A solenidade ocorreu nesta sexta-feira, 9, no auditório da Escola do Poder Judiciário (Esjud).

Na abertura da cerimônia, o juiz auxiliar da Coger, Anastácio Menezes, repassou as regras estabelecidas no edital. Entre elas, foi enfatizado o procedimento de habilitação, restrito as aprovadas e aprovados que compareceram presencialmente ou que enviaram mandatário.

Conforme a ordem, foi definido:

  • O Uendel Roger Galvão Monteiro aceitou o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Rio Branco;
  • Henrique de Oliveira Rasslan abdicou a delegação de Ofício de Registro de Imóveis e Ofício de Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de Cruzeiro do Sul e optou pela Serventia Extrajudicial de Sena Madureira;
  • Thiago Miranda Silva Araújo renunciou o Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de Tarauacá e escolheu a delegação de Ofício de Registro de Imóveis e Ofício de Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de Cruzeiro do Sul;
  • Maria Andreza França Andrade se despediu do Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de Assis Brasil e escolheu Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de Tarauacá;
  • João Batista Galindos Santos anunciou a escolha por Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de Rio Branco;
  • Francisco Silva Lima optou pelo Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de Assis Brasil;
  • Camila de Souza Zeferino renunciou o Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de Capixaba;
  • Por intermédio de seu procurador, Valdecy Alves dos Santos escolheu o Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de Capixaba.
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Os participantes registraram suas manifestações conforme anúncio do sorteio digital. Contudo, ninguém aceitou o Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de Santa Rosa do Purus.

Em ato contínuo, todos os que optaram pela posse imediata na delegação escolhida proferiram o termo de compromisso, sendo então declarados oficialmente empossados.

Por fim, o desembargador Nonato Maia realizou seu pronunciamento reiterando a mudança de paradigma sobre o papel da Coger: “Tenham a Coger como parceira do trabalho, estamos disponíveis para orientar e ajudar a construir soluções. Desejo que todos desempenhem o seu papel com excelência e entreguem para a população um serviço de qualidade”.

Também estavam presentes o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Acre (Anoreg) Danilo Bezerra e o representante do Ministério Público, promotor Vinícius Menandro.

A sessão pública foi transmitida ao vivo no canal oficial do TJAC no Youtube e está disponível aqui.

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Fotos: Elisson Magalhães/ Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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