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Governo do Acre autoriza processo de municipalização das escolas do ensino fundamental
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Por meio do Decreto 11.752, de 8 de setembro de 2025, o governo do Estado autoriza o processo de municipalização das unidades escolares que ofertam ensino infantil e também ensino fundamental, anos iniciais. A municipalização das escolas será gerenciada pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE).
A municipalização será feita por meio de cooperação técnica, de convênios e outros ajustes, não sendo permitida, nesse caso, a municipalização parcial ou seletiva das unidades e ela acontecerá no âmbito territorial de cada município.
Processo de municipalização será gerenciado pela SEE. Foto: Mardilson Gomes/Arquivo SEEA transferência da gestão das unidades escolares levará em conta alguns critérios, como a capacidade técnica e administração do município para absorver a gestão, a adequação da infraestrutura da escola, a garantia da continuidade do atendimento educacional.
Além disso, o processo de municipalização precisa levar em conta, também, a viabilidade de transferência de pessoal mediante cessão ou outro instrumento legal, a previsão de repasses financeiros conforme pactuação e a execução dos instrumentos de cooperação, que dependerá de análise técnica prévia a ser realizada pela SEE e da secretaria municipal correspondente.
As escolas que forem municipalizadas serão objeto de atos específicos, como a identificação e localização. Haverá um cronograma de municipalização com o destaque para a responsabilidade de cada ente federado. À SEE caberá expedir normas complementares para disciplinar o processo de municipalização.
Termos de cooperação técnica e convênios garantirão a municipalização. Foto: Mardilson Gomes/Arquivo SEEDe acordo com a assessora técnica da diretoria de ensino da SEE, professora Clícia Araújo, na medida em que o processo de municipalização avançar será necessário desvincular os alunos da rede do cadastro do censo escolar. Entretanto, essa desvinculação deverá acontecer somente a partir de 2026.
Ela lembra que não são em todos os municípios que a rede estadual possui escolas de ensino fundamental, anos iniciais. “São em torno de 16 municípios onde nossa rede possui essa modalidade e, a partir daí, temos que ver a cessão do espaço, o quadro de servidores e até mesmo o quadro patrimonial”, explicou.
Fonte: Governo AC
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Acre e Ucayali reforçam necessidade de integração em ata da 1ª Reunião do Comitê de Fronteira Centro Brasil-Peru
As delegações do Acre e de Ucayali avançaram nas discussões sobre ações conjuntas em benefício das populações da faixa de fronteira, durante a 1ª Reunião do Comitê de Fronteira Centro Brasil-Peru, realizada na cidade de Pucallpa, no departamento de Ucayali, nesta sexta-feira, 17.
Autoridades destacaram a importância da parceria. Foto: Pedro Devani/Secom.Ao final do encontro, uma ata foi publicada firmando intenções de compromissos que poderão se tornar acordos internacionais, após validação dos Ministérios das Relações Exteriores do dois países.
Durante o evento, autoridades diplomáticas destacaram a importância do comitê como mecanismo bilateral para impulsionar o desenvolvimento regional e ampliar a cooperação entre Ucayali e o estado do Acre. Também foi ressaltada a relação histórica entre os dois países e o potencial de iniciativas conjuntas nas áreas econômica, social e cultural.

Ao longo do dia, alguns eixos foram discutidos, como conectividade e segurança transfronteiriça; facilitação do comércio e turismo, além de assuntos sociais e ambientais. Entre os destaques, o incentivo à integração aérea entre as regiões, além da participação conjunta em feiras comerciais e turísticas, como a Expoamazônica, no lado peruano, e a Expoacre e Expoacre Juruá, no Acre.
Ficou definido que os resultados do encontro serão apresentados na próxima reunião da Comissão Vice-Ministerial de Integração Fronteiriça Peru–Brasil. Foto: Pedro Devani/Secom.Na área social, os países assumiram compromissos voltados à melhoria dos serviços públicos, com foco em saúde, educação, meio ambiente e cultura, especialmente para as populações mais vulneráveis da região de fronteira.
Como encaminhamento, ficou definido que os resultados do encontro serão apresentados na próxima reunião da Comissão Vice-Ministerial de Integração Fronteiriça Peru–Brasil. A segunda edição do Comitê deverá ocorrer no estado do Acre, em data a ser definida por via diplomática.
Procuradoria-Geral do Estado, Janete Melo. Foto: Pedro Devani/Secom“Esse encontro foi um marco histórico e reforçou o compromisso bilateral com a integração amazônica e a busca por soluções conjuntas para desafios comuns nas regiões de fronteira”, destacou a procuradora-geral do Estado do Acre, Janete Melo, que representou a governadora Mailza Assis durante o evento.
Também representou o Acre, Ítalo Medeiros, da Casa Civil. Foto: Pedro Devani/Secom.Para o governador de Ucayali, Manuel Gambini, a relação do Peru com o Brasil só tende a melhorar com a criação desse comitê.

“Nós temos uma grande necessidade no lado peruano que é o compartilhamento de ações de saúde, segurança e educação. Além disso, precisamos manter a unidade para realizar nossos grandes sonhos, um deles é a construção de uma ferrovia com acesso ao Brasil”, disse o governador.
Conheça as principais propostas da 1ª Reunião do Comitê de Fronteira Centro Brasil-Peru
Comissão de Conectividade, Integração e Segurança Transfronteiriça
Empresas privadas devem também participar da parceria. Foto: Pedro Devani/Secom.Os representantes do eixo ressaltaram a importância de realizar ações binacionais que fortaleçam a integração aérea entre Ucayali e Acre, com o objetivo de melhorar a conectividade, o comércio e o turismo entre suas populações. Destacaram que contam com o apoio de empresas privadas que oferecem esse tipo de serviço, as quais avaliarão rotas transfronteiriças entre as duas regiões.
Comissão de Facilitação do Comércio e Turismo
Delegações concordaram na parceria internacional durante as feiras. Foto: Pedro Devani/Secom.Ambas as delegações comprometeram-se a enviar delegações às principais feiras comerciais e turísticas organizadas por cada região. Ucayali realizará a ExpoAmazônica em setembro, enquanto Acre organizará a Expoacre Jurá em junho e a Expoacre em julho de 2026.
Comissão de Assuntos Sociais e Meio Ambientais
Durante as tratativas foram firmados acordos entre os dois países. Foto: Pedro Devani/Secom.Os delegados dos dois países assumiram compromissos executivos em diversas áreas, como saúde, meio ambiente, educação e cultura, com o objetivo de melhorar a prestação de serviços públicos às populações mais vulneráveis das regiões de fronteira.


Foto: Pedro Devani/Secom.
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