POLÍTICA NACIONAL
Girão: ‘PEC da Blindagem é indefensável e votarei contra’
POLÍTICA NACIONAL
Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (17), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse ser contra a proposta de emenda à Constituição que amplia o foro privilegiado para parlamentares e autoridades federais (PEC 3/2021). Ele lembrou que o texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, estende o benefício a presidentes de partidos políticos.
Para o senador, a proposta representa um retrocesso, uma vez que segue na contramão da PEC 10/2013 — aprovada pelo Senado em 2017 e remetida à Câmara — que acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de Estado, governadores e membros do Judiciário. Ainda segundo Girão, deputados “erraram na dose”, e o que seria “remédio contra abusos do STF sobre o Parlamento se tornou veneno”.
— Eu espero, sinceramente, que essa PEC das Prerrogativas — ou da blindagem — não seja sequer analisada aqui no Senado Federal. Já me manifestei contrário a essa proposta de emenda à Constituição. Ela é inoportuna e indefensável no momento em que nós vivemos, no país, a busca pela transparência — disse.
O parlamentar também criticou o dispositivo incluído na proposta para a retomada do voto secreto em processos contra deputados e senadores. Segundo Girão, a mudança dificulta o controle sobre a atuação dos parlamentares.
— Essa questão do voto secreto para a abertura de processo de parlamentar, que está nesse texto da Câmara dos Deputados, diminui a responsabilidade do parlamentar. O anonimato ajuda a corrupção e negociatas em portas fechadas. Isso traz o voto secreto. E a representação perde completamente o sentido. Você que vota em um parlamentar pelas ideias dele não vai saber o que é que ele está votando do seu interesse — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos
O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.
Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.
Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.
Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.
“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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