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POLÍTICA NACIONAL

Comissão de Constituição e Justiça aprova dedução no Imposto de Renda de gastos com remédios para autismo

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei que permite a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos valores gastos com medicamentos de uso contínuo ou de alto custo utilizados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Conforme a proposta, a dedução será válida por cinco anos e estará condicionada à apresentação de receita médica e de nota fiscal em nome do contribuinte. O texto seguirá para análise do Senado, salvo se houver recurso para análise do Plenário.

Por recomendação do relator, deputado Marangoni (União-SP), após ajustes na redação foi aprovada a versão da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o Projeto de Lei 1939/23, do deputado Júnior Mano (PSB-CE).

“A proposta não apenas corrige desequilíbrio tributário, mas também concretiza compromissos constitucionais, internacionais e infraconstitucionais de proteção às pessoas com deficiência”, comentou Marangoni no parecer aprovado.

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Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Veneziano cobra argumentos de senadores contrários ao fim da escala 6×1

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O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) cobrou dos parlamentares contrários ao fim da escala de trabalho 6×1 que apresentem seus argumentos durante a discussão da PEC 221/2019 no Plenário do Senado.

Em pronunciamento nesta quarta-feira (7), ele defendeu que as posições a favor e contra a proposta sejam explicitadas, para que os brasileiros possam identificar as diferenças entre os projetos políticos em disputa nas eleições presidenciais. A matéria passa pela segunda sessão de discussão nesta quarta.

— É importante que nós exponhamos, é importante que nós digamos à nação brasileira que seremos responsáveis pelo resultado futuro. Porque depois, o leite derramado não é mais ajuntado, como dizemos lá na Paraíba — afirmou.

No discurso, Veneziano também celebrou a reeleição dele para um novo mandato no Senado, ocorrida no último domingo (4). De acordo com o senador, o processo eleitoral na Paraíba foi marcado por “tamanhas pressões” e “traições indizíveis”. Ele denunciou que candidaturas de oponentes no estado foram financiadas por “fontes ilegítimas, ilícitas, com recursos criminosos”.

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— Eu quero e vou continuar sendo o mesmo: atencioso, educado, receptivo. Mas a gente precisa definitivamente fazer as devidas separações para saber com quem nós convivemos, porque não é possível fazer política desta forma — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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