Comissão aprova obrigação de fabricantes em divulgar pontos de coleta para pilhas e eletrônicos

Publicados

27 de outubro de 2025

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infocoweb

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os fabricantes e distribuidores de pilhas, óleos lubrificantes e produtos eletrônicos a divulgar orientações sobre o descarte adequado e a localização dos pontos de coleta desses produtos.

A medida, que altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é válida para todos os participantes do sistema de logística reversa, exceto os consumidores, e para todos os produtos sujeitos a esse tipo de tratamento.

A logística reversa garante que produtos como pilhas e baterias sejam devolvidos à cadeia produtiva após o uso para que sejam descartados de forma adequada, evitando a contaminação do meio ambiente por metais pesados.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP), ao Projeto de Lei 2965/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR). O texto original criava uma nova lei para atribuir aos fabricantes de pilhas e baterias a responsabilidade pelo recolhimento, transporte e descarte ambientalmente adequado desses produtos.

Em vez disso, a relatora optou por alterar a legislação já existente para deixar claro que os fabricantes devem divulgar as informações sobre descarte e pontos de coleta de todos os produtos sujeitos à logística reversa. Hoje, a lei obriga os fabricantes a divulgar “informações sobre ações sob sua responsabilidade”.

Renata Abreu destacou que a PNRS já estabelece que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pilhas e baterias são obrigados a implementar a logística reversa, o que inclui o transporte e o descarte final.

“O Brasil foi o primeiro país da América do Sul a criar uma regulamentação específica para pilhas e baterias já em 1999”, observou Abreu. “Nesse sentido, esta proposição faz a ponte entre o pioneirismo da tradição legislativa nacional e o desafio de criar políticas públicas de resíduos sólidos realmente efetivas”, reforçou.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

2 dias atrás

17 de abril de 2026

Por

infocoweb

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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