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CCJ aprova projeto que simplifica doação em pagamento de créditos tributários no Acre

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Acre aprovou nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 477/2024, que trata da satisfação de créditos tributários por meio de doação de bens imóveis. A proposta tem como objetivo desburocratizar o procedimento para contribuintes que desejam quitar débitos com o fisco por meio da dação em pagamento.

Relator destaca benefícios da proposta

O deputado Eduardo Ribeiro (PSD), relator do projeto, explicou que a medida busca simplificar o processo de formalização das doações em pagamento, eliminando etapas burocráticas que anteriormente dificultavam a regularização.

“Esse projeto vem para desburocratizar a questão da dação em pagamento de créditos tributários. Antes, era necessário passar por uma análise complexa, o que tornava o processo muito mais lento. Com essa proposta, o procedimento fica mais simples, rápido e seguro para o contribuinte”, afirmou o parlamentar.

Principais mudanças na legislação

O projeto promove alterações pontuais na Lei Complementar nº 477/2024, incluindo:

•Supressão do parágrafo único do artigo 4º, que exigia análise por uma comissão, simplificando o processo de doação em pagamento;

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•Correção de erro material no artigo 2º, parágrafo 2º, ajustando a referência da Lei Complementar nº 316, de 10 de março de 2016, que estava equivocadamente citada como 10 de maio de 2016.

Parecer favorável do relator

O deputado Eduardo concluiu seu parecer afirmando que a proposta beneficia diretamente os contribuintes, tornando o procedimento menos burocrático e mais ágil.

“O projeto facilita ao contribuinte que queira realizar a doação em pagamento, tornando o processo mais simples. Portanto, meu parecer é pela aprovação”, disse o relator.

Com a aprovação do parecer na CCJ, o projeto segue agora para as próximas etapas do trâmite legislativo na Assembleia Legislativa do Acre.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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Aleac realiza sessão solene em homenagem à Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Acre

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A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) realizou nesta quinta-feira (16), uma sessão solene em homenagem à Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Acre (Adacre). A solenidade ocorreu no Plenário do parlamento acreano e reuniu parlamentares, representantes do setor produtivo, empresários e autoridades. A homenagem foi proposta por meio do Requerimento nº 28/2026, de autoria do deputado estadual Pedro Longo (MDB), com o objetivo de reconhecer a relevância da entidade para o desenvolvimento econômico do estado e a contribuição do setor atacadista e distribuidor para o fortalecimento da economia acreana.

Durante a sessão solene, foram destacadas as ações desenvolvidas pela Adacre ao longo de sua trajetória, especialmente no incentivo ao empreendedorismo, na geração de emprego e renda e na articulação institucional em defesa do comércio atacadista e distribuidor no Acre. Um vídeo institucional apresentou a trajetória da instituição destacando sua contribuição para o fortalecimento do setor atacadista e distribuidor no estado. O material evidenciou o papel da entidade na união de empresas de diversos segmentos, promovendo o crescimento do comércio e impulsionando o desenvolvimento econômico do Acre.

Atualmente, a Adacre movimenta números expressivos, sendo responsável por cerca de 5 mil empregos diretos e indiretos, mais de R$ 1,5 bilhão em faturamento anual e mais de R$ 200 milhões em arrecadação de ICMS, além de atender mais de 24 municípios acreanos. O vídeo também ressaltou a atuação da entidade no apoio ao grande, médio e pequeno varejo, contribuindo para a geração de empregos e para a circulação de produtos e serviços em todo o estado, além de destacar sua participação ativa em debates e iniciativas voltadas ao desenvolvimento político e econômico do Acre.

Autor da homenagem, o deputado Pedro Longo ressaltou a importância do setor para a dinâmica econômica do estado. Segundo ele, a atuação da associação tem sido fundamental para integrar empresas, promover o diálogo com o poder público e contribuir para o crescimento do comércio e da logística no Acre. O parlamentar ressaltou ainda que o trabalho dos distribuidores é fundamental para garantir o abastecimento em todo o estado, inclusive em municípios de difícil acesso.

“Se hoje temos um comércio funcionando em um bairro, é porque uma distribuidora forneceu aqueles gêneros que estão lá. Se temos alimentos industrializados em municípios isolados como Santa Rosa do Purus, Jordão, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, é porque algum distribuidor teve a coragem de enfrentar todas as dificuldades logísticas para garantir esse abastecimento”, pontuou. Segundo ele, a sessão solene também tem o objetivo de dar visibilidade ao trabalho do setor, responsável pela geração de milhares de empregos e por significativa arrecadação de ICMS no estado.

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O presidente da Adacre, Matheus Eduardo Hernandes Bruzasco, agradeceu a homenagem e destacou a importância do setor atacadista e distribuidor para o funcionamento da economia acreana. “O setor atacadista e distribuidor é praticamente um agente oculto. Pouco se ouve falar da gente no dia a dia, porque o nosso papel é fazer com que cada produto saia da indústria e chegue ao comércio, inclusive nos locais mais distantes do estado, garantindo que a população tenha acesso a esses produtos”, afirmou. Matheus Eduardo também ressaltou que o segmento exerce um papel importante no abastecimento e no apoio aos pequenos comerciantes, funcionando muitas vezes como um fomentador de crédito ao oferecer prazos para pagamento das mercadorias. “A gente também é um grande garantidor de arrecadação para o Estado, porque quando vendemos um produto, já estamos vendendo junto o ICMS que será recolhido. Por isso, mesmo sendo um setor que muitas vezes atua de forma silenciosa, estamos presentes no dia a dia de toda a população”, concluiu.

Representando a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Acre, Ianna Brasileiro destacou a importância da união entre as entidades empresariais e parabenizou a atuação da Associação dos Atacadistas e Distribuidores do Acre. Em sua fala, ressaltou que a Adacre desempenha um papel fundamental ao organizar, representar e fortalecer o setor atacadista e distribuidor, reunindo empresários, promovendo integração e criando espaços para debater os desafios e o futuro da atividade no Acre. “Além de impulsionar a economia, gerar empregos e garantir que produtos e serviços cheguem a todos os municípios, a entidade demonstra compromisso social por meio de iniciativas solidárias, como o Natal Solidário, reforçando a importância da colaboração e das parcerias para o desenvolvimento do estado”, enfatizou.

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Em seguida, a presidente interina do Procon/Acre, Camila Pereira, falou da importância de aproximar o órgão de defesa do consumidor do setor empresarial. Ao cumprimentar a mesa na pessoa do deputado Pedro Longo, ela afirmou que a atual gestão tem buscado fortalecer o diálogo com os comerciantes por meio de ações educativas e orientativas. Segundo ela, desde 2020 o órgão passou a incluir palestras e atividades voltadas aos estabelecimentos comerciais e seus colaboradores, com o objetivo de orientar sobre a legislação e evitar irregularidades.

“Essas fiscalizações têm priorizado a orientação e a regularização de pequenas pendências, deixando a aplicação de multas como última medida. Reforço ainda que o Procon se coloca como parceiro do comércio, trabalhando para garantir transparência e promover uma relação de consumo equilibrada e harmoniosa entre comerciantes e consumidores”, disse.

O secretário adjunto da Secretaria da Fazenda do Acre, Clóvis Monteiro, falou da parceria histórica entre o governo e a Adacre, ressaltando a contribuição do setor para a economia e para a arrecadação estadual. Ele afirmou ainda que as demandas apresentadas pela Associação à Secretaria da Fazenda sempre são fundamentadas em estudos e dados técnicos. Segundo Clóvis, o setor possui grande representatividade na arrecadação do ICMS, respondendo por cerca de 10% da receita estadual, além de contribuir significativamente para a geração de empregos e para o abastecimento de municípios isolados do Acre.

“Preciso também destacar aqui que o pagamento de impostos é fundamental para manter os serviços públicos, como saúde, segurança e investimentos em infraestrutura. O governo estadual, sob orientação da governadora Mailza Assis, tem buscado manter diálogo aberto com o setor produtivo, conciliando incentivos ao desenvolvimento econômico com a responsabilidade fiscal”, disse.  Clóvis Monteiro concluiu parabenizando a ADACRE pelo trabalho desenvolvido e destacou que a homenagem reconhece a relevância da entidade para o crescimento do estado.

A solenidade integra a agenda institucional da Aleac e reforça o reconhecimento do Parlamento acreano às entidades que contribuem para o desenvolvimento social e econômico do estado.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Fotos: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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