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Pedro Longo destaca aprovação unânime de Mario Sérgio ao TCE e elogia revisão de projeto do Acreprevidência

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O deputado Pedro Longo (MDB) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), durante a sessão desta quarta-feira (15), para destacar a aprovação unânime do nome de Mario Sérgio Neri de Oliveira pela comissão especial responsável por analisar a indicação ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC). O parlamentar também elogiou a postura do governo estadual ao reformular o projeto relacionado ao Acreprevidência, após apontamentos feitos por deputados.

Ao falar sobre a sabatina realizada na parte da manhã, Pedro Longo afirmou que Mario Sérgio demonstrou preparo técnico, experiência e equilíbrio para assumir a vaga destinada ao Ministério Público de Contas no TCE. Segundo ele, a comissão formada para avaliar a indicação aprovou o nome do procurador de forma unânime.

“O doutor Mario Sérgio recebeu aprovação unânime dos parlamentares que compuseram a comissão e, certamente, também receberá a anuência deste plenário muito em breve. É um nome preparado, com larga experiência e que certamente contribuirá muito com o Tribunal de Contas”, afirmou.

O deputado destacou ainda, a relevância do TCE na fiscalização dos recursos públicos e no apoio técnico aos gestores municipais. Para Pedro Longo, a chegada de Mario Sérgio pode fortalecer ainda mais o papel orientador da Corte.

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“Desejo muito sucesso ao doutor Mario Sérgio nesse novo desafio. Tenho convicção de que ele ajudará a manter o Tribunal de Contas como uma instituição relevante na fiscalização, mas também no papel de orientação aos gestores públicos”, declarou.

Ainda durante seu pronunciamento, Pedro Longo também comentou a reformulação do projeto do Acreprevidência encaminhado pelo governo estadual. Segundo ele, o texto original continha dispositivos que poderiam gerar prejuízos a servidores públicos, especialmente aos servidores com deficiência, ao alterar regras relacionadas à aposentadoria especial.

O parlamentar explicou que, após diálogo com a equipe do governo, o projeto foi retirado e reenviado sem os trechos considerados prejudiciais. “Fizemos contato com o governo e fomos prontamente atendidos. O projeto voltou apenas com os temas técnicos de reorganização do Acreprevidência, sem qualquer prejuízo aos servidores”, disse.

Ao final, Pedro Longo fez questão de elogiar a postura da governadora Mailza Assis diante da situação. “A governadora demonstrou sensibilidade ao ouvir os apontamentos feitos e agir rapidamente. Seria uma contradição manter algo que trouxesse desconforto justamente aos servidores que mais precisam dessa proteção”, concluiu.

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Texto: Andressa Oliveira

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência

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A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.

Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.

O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.

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Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.

A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.

Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.

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A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.

Texto: Andressa Oliveira

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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