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Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência

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A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.

Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.

O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.

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Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.

A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.

Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.

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A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.

Texto: Andressa Oliveira

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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Aleac realiza sessão solene em homenagem ao Dia Estadual do Policial Civil

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Em reconhecimento ao Dia Estadual do Policial Civil, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou, nesta segunda-feira (13), uma sessão solene para homenagear os profissionais que integram a Polícia Civil do Estado. A solenidade reuniu parlamentares, autoridades, representantes de instituições públicas, servidores da segurança pública e convidados.

A sessão foi realizada em atendimento ao Requerimento nº 57/2026, de autoria do deputado Clodoaldo Rodrigues (Republicanos), com o objetivo de destacar a data instituída em homenagem aos policiais civis e proporcionar um espaço para o reconhecimento institucional da atuação da categoria.

Ao dar início à solenidade, Clodoaldo Rodrigues destacou a importância da valorização dos policiais civis e defendeu a continuidade do diálogo entre o Parlamento, o governo e a categoria para o fortalecimento da instituição. O deputado ressaltou que seu mandato tem acompanhado as demandas apresentadas pelos servidores e afirmou que continuará buscando medidas voltadas à melhoria das condições de trabalho e da estrutura destinada à Polícia Civil.

“Desde o início do meu mandato, tenho procurado manter esse diálogo com a Polícia Civil e levar suas demandas aos espaços de discussão. Sabemos que houve investimentos, mas ainda há necessidades que precisam ser enfrentadas, principalmente na valorização dos profissionais. Meu compromisso é continuar contribuindo, por meio da atividade parlamentar, para que esses avanços aconteçam”, afirmou.

A representante dos auxiliares de necropsia da Polícia Civil, Halica Kaiane, relatou a situação funcional enfrentada por profissionais que exerciam a atividade antes da realização do primeiro concurso específico para o cargo, realizado em 2020. Durante o pronunciamento, ela afirmou que servidores com mais de 30 anos de atuação na instituição não tiveram a função reconhecida para fins de aposentadoria, o que, segundo seu relato, tem resultado em benefícios equivalentes a um salário mínimo. A representante da categoria também defendeu o reconhecimento desses profissionais e mencionou a necessidade de inclusão do cargo nas previsões para futuros concursos públicos, destacando que a pauta busca assegurar o reconhecimento dos serviços prestados à Polícia Civil ao longo de décadas.

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Representando a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Acre (Adepol/AC), o delegado Emylson Farias destacou a importância do reconhecimento institucional aos profissionais da segurança pública e chamou atenção para a necessidade de valorização dos servidores. Ao abordar o tema, afirmou que o reconhecimento vai além de homenagens e deve se refletir no cuidado com aqueles que atuam diariamente em defesa da sociedade. “A ausência do reconhecimento adoece qualquer policial, qualquer servidor público. Reconhecer é dar valor, reconhecer é abraçar. Infelizmente, nós temos vivido tempos em que o servidor está doente. Como é que alguém doente cuida de alguém? Como é que você abraça, como é que você cuida quando você não está bem?”, declarou.

Representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), o presidente Rodrigo Aiache destacou a importância da atuação da Polícia Civil na promoção da segurança pública e da garantia dos direitos da população. Durante o pronunciamento, ressaltou o compromisso dos policiais civis com a investigação criminal e o enfrentamento da criminalidade, além de defender a valorização dos profissionais que integram a instituição. “As pessoas se deitam para descansar porque confiam que há homens e mulheres trabalhando para garantir a segurança da sociedade. Esse trabalho exige dedicação, preparo e, muitas vezes, sacrifícios pessoais. Valorizar a Polícia Civil é reconhecer a importância desse serviço para toda a população”, afirmou.

Ao usar a tribuna, o diretor-geral adjunto da Polícia Civil do Acre, delegado Martin Hessel, afirmou que a atual gestão pretende manter diálogo permanente com todas as carreiras da instituição e trabalhar pela valorização dos servidores. Em sua fala, destacou que o fortalecimento da Polícia Civil passa por investimentos em infraestrutura, tecnologia e melhoria das condições de trabalho, além da aproximação da administração com as unidades policiais. “Estamos à disposição para receber todas essas demandas e discuti-las no nosso fórum, para que possamos buscar os avanços que a Polícia Civil merece. Esse avanço passa pela valorização dos profissionais, por investimentos em modernização e tecnologia e por uma gestão mais próxima das delegacias. Precisamos tornar o ambiente de trabalho mais digno e fortalecer cada vez mais a nossa Polícia Civil”, declarou.

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Encerrando as manifestações da sessão solene, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Acre (Sinpol), Ianio Marcos, ressaltou a importância da homenagem promovida pela Assembleia Legislativa e destacou o papel desempenhado pelos policiais civis na garantia de direitos da população. Durante o pronunciamento, agradeceu o apoio do Parlamento às demandas da categoria, citou avanços relacionados ao fortalecimento do Departamento de Polícia Técnico-Científica (DPTC) em Brasiléia e afirmou que a data também deve servir para discutir os desafios ainda enfrentados pelos servidores. “É um dia de celebrar, mas é um dia também de denunciar. O policial civil é o primeiro garantidor de direitos dentro das unidades policiais e merece condições adequadas para exercer essa missão. Precisamos continuar fortalecendo a instituição e enfrentando as carências que ainda existem”, declarou.

No encerramento da solenidade, Clodoaldo Rodrigues agradeceu a participação das autoridades e representantes das instituições presentes, reafirmou o compromisso de acompanhar as demandas da Polícia Civil e informou sobre a destinação de recursos para a instituição por meio de emenda parlamentar federal. O deputado também mencionou mudanças recentes na gestão da Polícia Civil e manifestou expectativa de que novas medidas possam contribuir para o fortalecimento da categoria. “Vamos continuar lutando e trabalhando para que a gente ainda possa, se Deus quiser, este ano, falar de conquistas para essa categoria”, afirmou.

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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