A governadora em exercício do Acre, Mailza Assis, também Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), nomeou os novos membros do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede/AC), que exercerão mandato no biênio 2025-2027. A nomeação consta no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 13, por meio do Decreto nº 11.721-P (p. 3). Confira a publicação na íntegra.  Decreto de nomeação dos novos membros do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede)

Composto por 16 titulares e seus respectivos suplentes, o conselho tem como principal objetivo acompanhar e avaliar a implementação da política pública estadual para a inclusão das pessoas com deficiência na vida social, econômica, política e cultural, além de fiscalizar o cumprimento da legislação que garante seus direitos.

A medida, fundamentada na Lei nº 4.501/2024, tem como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas à promoção da acessibilidade, inclusão e defesa dos direitos das pessoas com deficiência em todo o estado.

Foram escolhidos seis instituições representativas de pessoas com deficiência, incluindo visual e física, transtorno do espectro autista, atingidos pela hanseníase e múltiplas.

O conselho também conta com representantes das secretarias estaduais de Educação, Saúde, Obras Públicas, Assistência Social e Direitos Humanos, Turismo e Empreendedorismo, Esporte e Lazer, Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), Instituto Federal do Acre (Ifac) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), garantindo uma abordagem intersetorial das políticas públicas.

Confira a lista completa dos conselheiros nomeados:

I – Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) – Política de Direitos Humanos

Titular: Antônia Joana D’arc Silva do Nascimento

• Suplente: Jerusa de Almeida Santos

II – Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre)

Titular: Aline Pinheiro da Costa

• Suplente: Míria Cavalcante de Mesquita Santos

III – Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE)

Titular: Hadhianne Peres de Lima

• Suplente: Dilaina Maria Araújo da Costa

IV – SEASDH – Política de Assistência Social

Titular: Xaris Demétrio Pimentel

• Suplente: Erismeu Silva do Nascimento

V – Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop)

Titular: Marina Correia da Conceição

• Suplente: Clemilda Gomes de Oliveira Brambila

VI – Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo (Sete)

Titular: Michele Matos Ferreira

• Suplente: Warly Kaua Xavier Almeida

VII – Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC)

Titular: Thais Regina da Silva Santos

• Suplente: Narjara de Fátima Carvalho Brandão

VIII – Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer (Seel)

Titular: Shirlei Sousa Lessa

• Suplente: Glória Malveira de Oliveira Carvalho

IX – Associação das Pessoas com Deficiência Visual do Acre (Adevi)

Titular: Francisco Heliton do Nascimento

• Suplente: Ulda Veloso Rodrigues

X – Associação Paradesportiva Acreana (APA)

Titular: Rakel Thompson Gonçalves Abud

• Suplente: Marcelo Fontinele Ferreira

XI – Centro de Apoio à Pessoa com Deficiência Física do Acre (Capedac)

Titular: Ana Lúcia Cunha e Silva

• Suplente: Edvânio da Silva Barbosa

XII – Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan)

Titular: Ismael Carlos Souza de Melo

• Suplente: Elson Dias da Silva

XIII – Associação Família Azul do Acre (Afac)

Titular: Cámala de Menezes Costa Almeida

• Suplente: Heloneida da Gama Pereira

XIV – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae)

Titular: Fabiola Silva de Freitas

• Suplente: Solange de Souza

XV – Instituto Federal do Acre (Ifac)

Titular: John Kenede Batista Lima

• Suplente: Maria Dione Soares de Souza Oliveira

XVI – Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC)

Titular: Felipe dos Santos Lopes

• Suplente: Andressa Schulz Calado

Acre institui conselho estadual para fortalecer os direitos das pessoas com deficiência

 O governador do Estado do Acre, Gladson Camelí, sancionou em 3 de janeiro de 2025, a Lei nº 4.501, que institui o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conede/AC). Objetivo é garantia da cidadania plena para pessoas com deficiência, promovendo acesso igualitário às políticas públicas. Confira aqui a lei na íntegra. Lei que institui o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência

O conselho terá papel central na elaboração e execução do Plano Estadual Intersetorial, além de acompanhar a implementação das ações propostas e será um órgão permanente de composição paritária entre o Poder Executivo e a Sociedade Civil Organizada.

Sua principal função será a deliberação, normatização e fiscalização de políticas públicas voltadas à inclusão e aos direitos das pessoas com deficiência, além de coordenar o Plano Estadual Intersetorial para a promoção desses direitos.

Fonte: Governo AC