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TJAC participa em Brasília do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências

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Congresso defendeu uniformização das informações e negociações equilibradas entre credores e devedores

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) participou em Brasília (DF) do Congresso do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref).  O encontro que reuniu magistrados(as), especialistas e representantes de diversas instituições jurídicas do país, discutiu nesta 3ª edição a temática “Concursalidade e Extraconcursalidade como Eixo Estruturante do Sistema de Insolvência”.

O TJAC foi representado pelo desembargador Luís Camolez, diretor da Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud), que destacou a proposta do evento. “Conferir uma maior segurança, eficiência e equilíbrio nas relações econômicas, por meio da uniformização de interpretações jurídicas”, disse.

O magistrado integrou a comissão nº 2, relativa à “Insolvência no Agronegócio: Produtor Rural e Empresário Agrário”, assinalando preocupação com os efeitos econômicos e sociais das dívidas, que muitas vezes ultrapassam as fronteiras do processo judicial.

O que é

Idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a agenda se consolidou como mecanismo fundamental para o desenvolvimento e o aprimoramento do direito da insolvência no Brasil. A insolvência acontece quando as dívidas superam ganhos – seja para pessoa jurídica, coletivos ou sociedade anônima -, de modo que não se consegue arcar com os compromissos financeiros.

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Como foi

O evento debateu nos dias 17 e 18 deste mês de novembro um total de 57 orientações, admitidas por meio de análise nas cinco comissões temáticas (veja abaixo), cada qual presidida por um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desse montante, houve aprovação de 17 novos enunciados, os quais podem ser utilizados pela magistratura para unificando o entendimento sobre essas questões. Desse modo, servirão como um guia relevante à atuação dos operadores do Direito de todos os estados da Federação.

A atividade teve a participação do corregedor nacional de Justiça, ministro Campbell Marques; e do ministro STJ e presidente em exercício do Fonaref, Moura Ribeiro.

Ao longo do congresso, realizado no Conselho da Justiça Federal (CJF), houve o lançamento do livro “Fresh Start: rompendo o estigma da falência empresarial”, da juíza auxiliar da Corregedoria, Clarissa Tauk. A obra explica o funcionamento do sistema de falência com base nos princípios constitucionais, a exemplo da dignidade da pessoa humana e da ordem econômica.

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Cinco comissões

As discussões foram organizadas em cinco comissões temáticas: “Legitimidade Concursal e Recuperação de Agentes Econômicos Especiais”, “Insolvência no Agronegócio: Produtor Rural e Empresário Agrário”, “Falência e Capitalismo Humanista, Direito do Trabalho” e “Insolvência: Interseções e Conflitos e Métodos Autocompositivos no Processo de Insolvência”.

Fonaref

Instituído em 2022 pelo CNJ, o Fonaref reúne magistradas, magistrados, advogadas, advogados, membros do Ministério Público, da academia e especialistas, com o objetivo de propor medidas de aprimoramento da gestão de processos de recuperação e falência. Criado inicialmente como grupo de trabalho, o fórum evoluiu para um espaço permanente de diálogo técnico, com foco na preservação da função social das empresas, sem perder de vista a segurança jurídica, e mantendo a função social das empresas para o fortalecimento do ambiente de negócios.

Fotos: Assessoria de Imprensa do CNJ

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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Projeto Cidadão leva documentação e serviços de assistência social e saúde para Senador Guiomard

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Atendimentos jurídicos, de saúde, assistência social e emissão de documentação iniciaram nesta quarta-feira, 10, e seguem até às 15h da quinta-feira, 11, na Escola Estadual de Ensino Médio Cívico-Militar Professor Aldaci Simões Costa

Histórias, vidas transformadas e direitos garantidos. Esses são os principais resultados de cada edição do Projeto Cidadão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Nesta quarta-feira, 10, o roteiro se repetiu com o início dos atendimentos na Escola Estadual de Ensino Médio Cívico-Militar Professor Aldaci Simões da Costa, em Senador Guiomard, localizada a menos de 30 km da capital acriana.

A cidade, que também é conhecida como Quinari, recebe os serviços até quinta-feira, 11. Nesses dois dias, das 8h às 15h, a população pode emitir documentos (como o novo RG, a Certidão de Nascimento e o CPF) e acessar os serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Maria da Silva Ribeiro, de 72 anos, levou a mãe, Francisca Vieira da Silva, de 88 anos, para tirar a nova carteira de identidade. A filha ressaltou a importância de ter os serviços mais próximos de casa: “Moro no Quinari e nasci aqui, minha mãe também, e ter os atendimentos aqui é muito bom, porque é uma dificuldade muito grande, principalmente, para quem é idosa como minha mãe ir até Rio Branco fazer essas coisas. Eu estou gostando do atendimento, as pessoas atendem com bom humor, que é sinal que estão trabalhando com amor. Eu dou parabéns, dou nota 10 para quem organiza tudo isso, é uma pessoa que tem uma boa inteligência por ajudar quem precisa”.

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Além disso, estão sendo realizadas audiências de conciliação, atendimentos do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e da Defensoria Pública do Estado (DPE/AC), além de assistência social, por meio do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), do Cadastro Único (CadÚnico) e do programa Bolsa Família. As ações contam ainda com o ônibus da Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) e serviços de saúde, como vacinação, testes rápidos, consultas médicas, psicológicas, fisioterapêuticas e nutricionais.

A professora de Língua Portuguesa e Artes Mônica Rocha, de 39 anos, aproveitou para acessar os serviços de saúde. Animada com a oportunidade, ela fez testes rápidos, vacinou-se e passou por atendimento com nutricionista e fisioterapeuta. Ela considera que a ação social do TJAC é maravilhosa e sugeriu para o futuro a inclusão de atendimentos de beleza.

“Dou aula o dia inteiro, moro na escola. É incrível esse Projeto porque beneficia a comunidade e nós, como professores que estamos na escola, podemos usufruir dos atendimentos. Eu fui na nutricionista, eu passo o dia inteiro na escola e não tenho esse tempo para fazer essas consultas. Então, para mim está sendo maravilhoso. Agora, vou lá na fisioterapeuta me desestressar”, disse a docente.

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Conhecimento para paz

Dentro das edições do Projeto Cidadão, a Coordenadoria das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cosiv) do TJAC também tem feito palestras e diálogos com alunos do ensino médio, tratando de temas como a Lei Maria da Penha, relacionamentos abusivos, proteção à mulher e o papel do Judiciário no enfrentamento a esses crimes.

Nesta quarta-feira, 10, a atividade foi conduzida pela servidora Amália Costa com estudantes do primeiro ano do Ensino Médio. A profissional falou sobre os grupos reflexivos e o programa de conscientização pela paz no lar. As alunas e os alunos de cada escola visitada pela equipe da Justiça vão elaborar uma redação para concorrer a um computador. Todo o trabalho tem o objetivo de alertar os jovens para que rompam ciclos de violência que possam estar vivenciando e se tornem multiplicadores da paz nos ambientes que frequentam.

Fotos: Elisson Magalhães/Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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