POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova exigência de aval da Defesa Civil para ligação de água e luz em área de risco
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que condiciona a ligação de serviços de água e energia elétrica em áreas de risco à aprovação prévia da Defesa Civil.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), para o Projeto de Lei 819/22, do deputado Ricardo Barros (PP-PR). O relator apresentou nova redação, mantendo os objetivos da iniciativa original.
“É preciso tratar adequadamente os assentamentos consolidados, inclusive com medidas de regularização fundiária, reassentamento em condições dignas e políticas inclusivas que garantam o direito à cidade para todos”, disse o relator.
“A averiguação prévia das instalações de redes elétricas e de água pode ser um importante instrumento para verificação da adequação das construções em locais de maior risco”, disse o deputado Ricardo Barros, autor do projeto original.
Regras e prazos
O substitutivo prevê inspeções técnicas de segurança antes da conexão de novos usuários dos serviços de água e luz e estabelece, também, que os imóveis já conectados nessas regiões também deverão passar por inspeção.
Em caso de irregularidades, os responsáveis terão um prazo mínimo de dois anos, prorrogável por igual período, para realizar as adequações. O texto prevê multa para concessionárias que descumprirem as normas, além de outras sanções.
O texto insere dispositivos na Lei Geral das Concessões. A norma atual regula os direitos e obrigações dos usuários e das concessionárias, mas não traz exigências específicas sobre a segurança geológica para a conexão dos serviços.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Exposição celebra 30 anos da TV Senado com viagem pela história recente do Brasil
A partir de terça-feira (1º), o Salão Negro do Congresso Nacional recebe a exposição “TV Senado. Democracia. Todo Dia. Há 30 anos”, que marca as três décadas de criação da emissora, completadas em fevereiro de 2026. A abertura será às 15h.
A mostra apresenta uma linha do tempo com acontecimentos que marcaram a história política do país desde 1996, ano de criação da TV Senado.
O eixo central é uma instalação audiovisual em painel de LED que reúne imagens históricas transmitidas pela emissora — reformas, CPIs, impeachment presidencial, sabatinas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), leis que transformaram a vida dos brasileiros e outros episódios da história política do país, exibidos em paralelo a momentos marcantes do Brasil e do mundo. O conjunto reúne registros de debates e decisões acompanhados pela TV Senado em tempo real.
Um espaço à parte é dedicado à trajetória da própria emissora: o público pode conhecer o funcionamento da TV, relembrar coberturas marcantes e ver o reconhecimento por meio de prêmios nacionais e internacionais conquistados ao longo desses 30 anos.
Entre os destaques estão os trabalhos “Em Busca da Verdade” e “Inclusão”, vencedores do Prêmio Vladimir Herzog, além do documentário “Quando Elas se Movimentam”, que mostra como leis aprovadas no Congresso Nacional transformaram a vida das mulheres negras do país e, a partir delas, movimentaram toda a sociedade. O documentário também foi exibido dentro do programa Big Brother Brasil.
Criada em 5 de fevereiro de 1996 pelo então presidente do Senado, José Sarney, a TV Senado nasceu com a missão de dar transparência às atividades legislativas. Atualmente, a emissora está presente em 1.639 municípios por meio da TV aberta e alcança todos os municípios brasileiros pela TV por assinatura, transmissão via satélite e plataformas digitais. Além da cobertura ao vivo das atividades legislativas, oferece programação jornalística, entrevistas, documentários e conteúdos voltados à educação para a cidadania.
A exposição é gratuita e fica em cartaz até 21 de setembro, no Salão Negro do Congresso Nacional.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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