Comissão aprova projeto que suspende orientação ministerial sobre ações policiais no “abril vermelho”

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9 de dezembro de 2025

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que susta nota técnica do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar que orientava as forças de segurança sobre como agir durante as chamadas “Jornadas de Abril”, organizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

O documento do Executivo orienta que, durante as invasões de terras promovidas no “abril vermelho”, a polícia evite prender os invasores. Além disso, recomenda que, mesmo quando houver crime, as autoridades ajam com “extrema cautela”, para não serem acusadas de abuso de autoridade.

Segundo os autores do Projeto de Decreto Legislativo 178/25, deputados Sanderson (PL-RS) e Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a nota técnica vai além da sua competência ao veicular orientações quanto à postura das forças de segurança diante de ocupações de propriedades públicas e privadas, bloqueios de estradas e manifestações. “A nota técnica pode ser interpretada como uma tentativa de interferência política indevida sobre ações operacionais das polícias e outras instituições de segurança”, afirmaram os autores na justificativa à proposta.

Para o relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), a nota técnica demonstra todo o desrespeito pelo qual o atual governo age em relação aos proprietários rurais deste País e toda a conivência com o ilícito, com a balbúrdia, com o esbulho possessório e crimes conexos. “Como uma diretora do Ministério de Desenvolvimento Agrário irá ensinar os Comandantes Gerais das Polícias Militares a realizar o trabalho deles? Que conhecimento técnico e que atribuição constitucional ela tem para isso?”, questionou.

Próximos passos
O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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