Em audiência na CPI do Crime Organizado, nesta quarta-feira (17), o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, e gestores da área da segurança no estado destacaram que a redução da criminalidade na região dependem de escolhas políticas contínuas, como investimento em prevenção, integração das forças policiais, valorização profissional e uso intensivo de tecnologia. Os participantes detalharam as estratégias que sustentam os baixos índices de criminalidade no estado e defenderam maior atuação do governo federal em fronteiras, portos e aeroportos. 

O estado é considerado um dos mais seguros em rankings nacionais, como os estabelecidos pelo Anuário Cidades Mais Seguras 2025 e o Atlas da Violência 2025. De acordo com esses dados, Santa Catarina registra baixa taxa de homicídios (cerca de 8,6 por 100 mil habitantes). No entendimento dos representantes do estado, o cenário se deve a investimentos na qualificação e valorização dos profissionais de segurança e na integração e autonomia das forças, além do reforço em tecnologia e políticas públicas focadas na prevenção. 

O governador destacou que uma das frentes mais efetivas é a integração das polícias e a autonomia de todas essas corporações. Ele citou como exemplo a valorização da polícia científica, que tem desempenhado perícias bem feitas, resultando na solução de 85% dos crimes, enquanto que a taxa nacional é em torno de 40%. 

Prevenção 

Jorginho Mello destacou que 12% do orçamento público do estado é direcionado para o reforço da segurança pública e que uma das frentes mais efetivas nessa atuação é a prevenção. Entre as ações ele citou a oferta de escola integral no contraturno, universidade gratuita e cursos técnicos voltados a profissionalização de jovens e adolescentes.

O governador ainda compartilhou, como outro aspecto importante de enfrentamento à criminalidade, o lançamento do programa estadual de combate à violência contra à mulher e ao feminicídio. O programa, segundo o secretário de Segurança Pública, Flávio Rogério Pereira Graff, é focado na prevenção e na educação da população. A campanha é voltada, especialmente, para a conscientização e educação dos homens.

— É um plano decenal, com ações que serão implantadas ao longo dos anos, até 2035. [O plano] trata com bastante relevância a questão da prevenção e da educação para que todos tenhamos ciência desse mal que nos aflige. O atendimento e a proteção daquelas mulheres que por acaso tenham sido vítimas e também a responsabilização e reeducação dos agressores. 

Trabalho para presos 

Jorginho Mello também ressaltou a importância do desenvolvimento de políticas públicas para o preso. Ele informou que o estado possui cerca de 30 mil encarcerados e 35% deles trabalham. Eles recebem um salário mínimo, sendo que metade do valor é direcionado à família, 25% ficam para custeio do apenado e o restante reforça um fundo para ser resgatado após obter a liberdade.

— Um apenados que vai sair agora desenha  roupas de mulheres. Um vestido dele foi vendido por R$ 40 mil e ele agora está sendo contratado por uma grande empresa para fazer os figurinos — disse.

O estado ainda possui uma Unidade de Segurança Máxima (USM), localizada em São Cristóvão do Sul, com 40 presos atualmente, mas com capacidade para receber 200. 

Em resposta ao relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a Secretária de Justiça e Reintegração Social, Danielle Amorim Silva, esclareceu que os presos integrantes de facções criminosas são identificados já na porta de entrada dos presídios e, quando isso não acontece, a inteligência atua imediatamente para a checagem. Segundo ela, os presidiários de facções são separados por galeria, não por unidade prisional. 

Danielle também esclareceu que há um filtro para a classificação do detento apto a trabalhar, tendo em vista todos os critérios para garantir a segurança dos atores envolvidos no processo. 

— São cerca de 11 mil presos trabalhando. Todos os internos querem trabalhar, são poucos os que não querem trabalhar, mas a gente faz uma seleção. A gente tem uma comissão técnica de classificação, onde é realizado um filtro [para identificar] qual interno pode trabalhar. Obviamente, nem todo interno será colocado para trabalhar, é realizada também toda uma análise sobre questões de segurança da unidade prisional, quantidade da pena, perfil do preso, se ele é faccionado. A gente não coloca as lideranças para trabalhar para não fortalecer a organização criminosa. 

Tecnologia

Outro responsável pelos bons índices de segurança pública, segundo os gestores de Santa Catarina, é o investimento em tecnologia. 

— A inteligência da polícia é muito forte, com câmera de leitura facial. A gente está instalando em todo o estado de Santa Catarina. Por exemplo, só para os senhores terem uma ideia, a October Fest é uma das maiores festas do Brasil e passaram por lá, este ano, 700 mil pessoas. Foi furtada meia dúzia de celulares, que em duas horas já estavam nas mãos dos seus verdadeiros donos — disse o governador.

O secretário de Segurança Pública disse que o estado usa a inteligência como eixo central da atividade, com um sistema de dados integrado que viabiliza, de forma prática e acessível, o monitoramento e, sobretudo, a identificação das lideranças, dos operadores e dos financiadores do crime. Ele citou como exemplo, a facilidade de o policial, dentro da viatura, poder acessar pelo celular todas as informações em um banco de dados centralizados. 

— É um grupo de acompanhamento e monitoramento de facções criminosas, o qual é composto pelas forças de segurança, vinculadas à SSP, a polícia penal, por integrantes do ministério público, do poder judiciário, por órgão federais, como a Abin, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e as Forças Armadas. Tudo isso no sentido de reunir informações na área de inteligência e poder trabalhá-las para transformar isso em ação firme nas ruas. 

O estado também possui delegacias especializadas voltadas à lavagem de dinheiro e ao combate ao crime organizado. Segundo o secretário, desde 2023, já foram recuperados mais de R$ 4 bilhões do crime organizado. 

Conforme Graff, Santa Catarina também conseguiu dar um salto significativo na gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, no ano passado. Enquanto em 2023 foram executados R$ 4,16 milhões, em 2024 esse valor foi de R$ 72,07 milhões. 

— Isso foi até um case, a própria Secretaria Nacional de Segurança Pública, através de seminário que ela fez, nos chamou para darmos esse depoimento e assim foi demonstrado, como nós deveremos estar fazendo, buscando fazer exatamente essa execução para que esses recursos se transformem em armamento, em viaturas, em equipamentos de proteção individual. 

Ações do governo federal 

Para Jorginho Mello, a CPI pode oferecer um relatório com potencial para fazer a diferença na segurança do país, mas ele diz não acreditar que o problema esteja focado na produção de novas leis ou emendas constitucionais para concentrar poder e “engessar” a atuação das demais forças. O governador defendeu que o governo federal siga reforçando a atuação naquilo que já compete ao Executivo, como a segurança a proteção e a fiscalização de portos, aeroportos e fronteiras. 

— O governo federal precisa apoiar os estados com recursos e fazer o que é da obrigação do governo federal: não criar mais dificuldades. O governo precisa cuidar das fronteiras, que cuida muito mal, com todo o respeito. Os aeroportos, os portos. Tem que cuidar disso. A arma não vem do céu, a droga não vem do céu, vem por água, vem por portos, vem pelas fronteiras.

Questionado pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sobre de que forma os estados poderiam colaborar com essas ações do governo federal, Jorginho Mello citou o estímulo e valorização das instituições federais que fazem parte da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco). Programa que une policiais e agentes de diversas forças (federais, estaduais) para atuar de forma coordenada contra o crime organizado. No entanto, segundo o governador, recentemente a Polícia Rodoviária Federal foi “retirada” do grupo de atuação, o que foi criticado. 

— A Polícia Rodoviária Federal nos ajudava muito nessa frente. Não entendi porque eles foram retirados. 

O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), reconheceu o trabalho da gestão estadual em Santa Catarina, destacando a valorização dos profissionais da força de segurança. 

— Infelizmente, no Brasil, lamentavelmente, as pessoas criminalizam a polícia, como se a polícia fosse vilã na história. Eu sempre falo que o policial tem que ser visto como garantidor de direitos, ele não é violador de direitos. Quem tem desvio de função, que seja responsabilizado. 

Alessandro Vieira reforçou o reconhecimento ao avaliar que os dados e informações vão contribuir na formulação do seu relatório final. 

— Ficou claro que em Santa Catarina se tem a vontade de fazer e o estado providenciou as condições para fazer. As polícias com as condições adequadas, atendem ao resultado. Os policiais não saem de casa para matar bandido, para matar ninguém. O policial sai de casa para evitar o crime.  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado