Encerrando a pauta de votações antes do recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou, na última sessão ordinária do ano, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 2325, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026. A proposta orçamentária define os limites e prioridades para a aplicação dos recursos públicos no próximo ano e marca o fechamento dos trabalhos legislativos de 2025.

O projeto estabelece um orçamento total de R$ 13,8 bilhões para 2026, distribuídos entre o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais. Desse montante, aproximadamente R$ 9,3 bilhões correspondem a receitas do Tesouro Estadual, enquanto cerca de R$ 4,4 bilhões são oriundos de outras fontes, como transferências da União, convênios e operações de crédito.

A matéria foi analisada pelas comissões permanentes da Casa e debatida em Plenário antes da votação final. Entre os principais eixos do orçamento aprovado estão os investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social, além da manutenção de instrumentos como o Orçamento Criança e do Adolescente e o Orçamento Sensível ao Gênero, que ampliam a transparência e o controle social sobre os gastos públicos.

Durante a apreciação da Lei Orçamentária Anual, os deputados estaduais entraram em consenso em torno da emenda que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Saúde, considerada uma das pautas mais sensíveis e aguardadas pela categoria. O entendimento construído no Plenário garantiu a inclusão da proposta no orçamento, com previsão de implementação no primeiro quadrimestre do próximo ano, assegurando segurança jurídica e planejamento financeiro para a valorização dos profissionais da saúde no Acre.

Ao tratar das emendas incorporadas à LOA, parlamentares ressaltaram que o texto aprovado formaliza compromissos já anunciados pelo Governo e pela Secretaria de Educação, garantindo respaldo legal para sua execução. No debate, foi lembrado que, há cerca de quatro anos, uma conquista histórica de quase 30 anos do plano de carreira da educação foi suprimida, causando impactos diretos aos trabalhadores da área. A pauta foi acompanhada de forma contínua pelos sindicatos SinproAcre e Sinteac e pelo movimento Cabeças Brancas, que manteve mobilização permanente junto à Assembleia ao longo desse tempo.

O acordo firmado estabelece que, após a publicação do relatório da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevista para o fim de janeiro, e a superação dos limites legais, a tabela da educação será restabelecida, retomando a progressão de 7% para 10%, assegurando a recomposição do plano de carreira e a valorização dos profissionais da educação.

O presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Nicolau Júnior (PP), destacou a importância da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias como instrumento fundamental para o planejamento do Estado em 2026 e para a continuidade dos serviços públicos. Ele pontuou que a LDO estabelece as bases do orçamento, contempla diversas áreas e garante que as políticas públicas cheguem diretamente à população acreana.

“A aprovação da LDO é fundamental porque ela define as diretrizes do orçamento que vai valer para 2026 e garante que o Estado continue funcionando. A Assembleia teve uma participação muito ativa nesse processo, com audiências públicas, diálogo com os demais poderes e representantes de categorias, agindo com responsabilidade e maturidade, inclusive com o recuo de emendas, para que o governo tenha condições de executar políticas públicas importantes. Agora, cabe ao Executivo transformar esse planejamento em serviços e ações para quem mais precisa, que é esse o compromisso da Assembleia com a população acreana”, afirmou.

Outras matérias aprovadas

Além do projeto orçamentário, os deputados estaduais também aprovaram, durante a sessão, o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da legislação do ICMS, fortalecendo os mecanismos de fiscalização tributária e autorizando o compartilhamento de informações financeiras com municípios que possuam administração tributária estruturada, medida voltada ao combate à evasão fiscal e ao aprimoramento da arrecadação estadual.

Na área da saúde, o Parlamento aprovou o projeto que autoriza a doação de um imóvel para a construção da nova Maternidade de Rio Branco, estabelecendo destinação específica para o bem e prevendo a reversão ao patrimônio original em caso de descumprimento da finalidade definida em lei.

Também foi aprovado o projeto que atualiza a Legislação Estadual sobre a gestão de florestas públicas, harmonizando as normas acreanas à legislação federal e estabelecendo diretrizes para concessões florestais, uso sustentável dos recursos naturais e participação de comunidades locais no processo.

Outro projeto aprovado dispõe sobre o fortalecimento do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) e institui o Programa Conecta SISP. A matéria atualiza a legislação estadual para ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública, alinhando o sistema acreano às diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O texto estabelece princípios de cooperação, compartilhamento seguro de informações e planejamento conjunto, além de criar um programa voltado à modernização tecnológica e à conectividade das forças de segurança.

Na área institucional, os deputados aprovaram o projeto que institui o Dia Estadual da Defensoria, da Defensora e do Defensor Público, a ser celebrado anualmente em 19 de maio. A iniciativa reconhece a relevância da Defensoria Pública na promoção do acesso à Justiça, especialmente para a população em situação de vulnerabilidade, e autoriza a realização de atividades alusivas à data em parceria com a instituição.

Também foi aprovada a matéria que autoriza a Defensoria Pública do Estado do Acre a transferir recursos financeiros para a Polícia Militar, com a finalidade de custear despesas decorrentes da designação temporária de militares da reserva remunerada para atuar na segurança das unidades defensoriais. O projeto estabelece limites para o repasse, condiciona a transferência à celebração de convênio específico e assegura que os recursos sejam utilizados exclusivamente para reforçar a segurança institucional.

Os parlamentares ainda deram aval ao projeto que autoriza a doação de um imóvel ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), localizado às margens da BR-364, em Rio Branco. A proposta regulariza a situação de uma área já utilizada há anos pela Superintendência Regional do órgão, garantindo segurança jurídica à ocupação e assegurando a manutenção da destinação pública do imóvel, com cláusula de reversão em caso de desvio de finalidade.

Por fim, foi aprovado o projeto que atualiza o marco legal da gestão de florestas públicas do Estado do Acre, harmonizando a legislação estadual às normas federais. A matéria estabelece diretrizes para concessões florestais, uso sustentável dos recursos naturais, participação de comunidades locais e repartição dos recursos oriundos da exploração florestal, reforçando mecanismos de controle, transparência e desenvolvimento sustentável.

Com a deliberação dessas matérias, a Assembleia Legislativa conclui o ano de 2025 reafirmando seu papel institucional na análise e aprovação de projetos estratégicos para o Estado, antes do início do recesso parlamentar.

Texto: Andressa Oliveira

Fotos: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC