Na última sessão ordinária de 2025, realizada nesta quarta-feira (17), a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou um conjunto de projetos de autoria parlamentar que reforçam o compromisso do Parlamento acreano com pautas sociais, responsabilidade fiscal e proteção à vida. As matérias encerram o ano legislativo com ações concretas voltadas à população mais vulnerável e à melhoria das políticas públicas no Estado.

Entre os projetos aprovados está a criação do Censo Estadual de Pessoas em Situação de Rua, que estabelece o mapeamento e o cadastramento dessa população em todo o território acreano. A proposta de autoria da deputada Michelle Melo (PDT), tem como objetivo identificar o perfil socioeconômico, étnico e cultural das pessoas em situação de rua, servindo de base para a formulação de políticas públicas eficazes nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho e acolhimento, priorizando ações humanizadas e integradas.

Também foi aprovada a chamada “Lei Juliana Chaar”, de autoria do deputado Luiz Gonzaga (PSDB), que institui medidas de proteção à vida em ambientes noturnos no Acre. A proposta cria o Cadastro Estadual de Motoristas Envolvidos em Crimes de Trânsito e o Cadastro Estadual de Frequentadores Violentos, além de estabelecer obrigações para estabelecimentos noturnos com capacidade superior a 50 pessoas. A lei presta homenagem à advogada Juliana Chaar, brutalmente atropelada e morta em frente a um estabelecimento noturno de Rio Branco, em junho deste ano, e surge como resposta às fragilidades nos mecanismos de segurança e fiscalização reveladas pelo caso.

Outra matéria de grande alcance social aprovada na sessão foi a que cria o Programa de Atenção à Saúde do Idoso em Domicílio (PASID), de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB). O programa prevê a oferta de serviços de saúde diretamente na residência da pessoa idosa, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na promoção da saúde, prevenção de doenças, redução de internações evitáveis e garantia de uma assistência integral, humanizada e com participação da família.

Os deputados também aprovaram o projeto que proíbe o uso de recursos públicos para festas, shows, confraternizações e eventos similares quando houver atraso superior a três meses no pagamento de servidores ativos, inativos ou fornecedores da Administração Pública Estadual, direta e indireta. A proposta também da deputada Michelle Melo, reforça os princípios da moralidade administrativa e da prioridade do interesse público, assegurando que os recursos do Estado sejam destinados às necessidades essenciais da população.

Com a aprovação das matérias, a Aleac encerra o ano legislativo destacando a produtividade dos parlamentares e entra em recesso com pautas estruturantes resolvidas, reafirmando o papel do Poder Legislativo na construção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social, à justiça e à responsabilidade com o dinheiro público.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC