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Supremo deve decidir esta semana se atende à AGU e prorroga por 120 dias a lei de MT

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A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no último dia útil de dezembro de 2025, no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para que seja prorrogada por mais 120 dias a suspensão da lei estadual de Mato Grosso que veda benefícios fiscais e concessão de terrenos públicos a empresas que aderem a acordos comerciais de limitação da expansão agropecuária, como o caso da Moratória da Soja.

O pedido está nas mãos do ministro Flávio Dino, que deve decidir nos próximos dias se a norma estadual (Lei nº 12.709/2024, em vigor desde 1º de janeiro de 2026), continua valendo ou fica suspensa conforme pediu a AGU. A manifestação foi protocolada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, da qual Flávio Dino é relator.

Argumentos da AGU

Na petição, a AGU sustenta que a aplicação imediata da lei pode levar empresas do setor a abandonarem a Moratória da Soja, acordo voluntário firmado entre grandes compradores para não adquirir soja produzida em áreas da Amazônia desmatadas após julho de 2008.

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Segundo a AGU, com base em nota técnica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o esvaziamento do acordo, sem a criação simultânea de um novo modelo institucional, pode gerar prejuízos ambientais imediatos, especialmente no bioma Amazônia, além de insegurança jurídica para empresas e investidores.

O órgão também defende que o tema seja discutido em um fórum de diálogo entre governo e setor privado, no âmbito da Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios da AGU (Sejan). O pedido para abertura desse debate partiu do próprio Ministério do Meio Ambiente.

Na avaliação da AGU, o Brasil precisa avançar para um modelo mais amplo de acompanhamento estatal de acordos privados voluntários, sem se restringir a iniciativas isoladas como a Moratória da Soja, mas garantindo previsibilidade jurídica e coerência com a política ambiental e comercial do país.

Impacto para o agronegócio

A decisão do STF é acompanhada de perto pelo setor produtivo, especialmente no Mato Grosso, maior produtor de soja do país. A lei estadual foi defendida por entidades rurais como uma reação ao que classificam como restrições comerciais privadas que vão além da legislação ambiental brasileira.

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Por outro lado, tradings e empresas exportadoras avaliam que a retirada de incentivos pode afetar contratos internacionais e o acesso a mercados que exigem compromissos ambientais, como a União Europeia.

A expectativa é que o ministro Flávio Dino se manifeste ainda nesta semana sobre o pedido da AGU, enquanto o julgamento definitivo da constitucionalidade da lei segue pendente no plenário do Supremo.

Veja mais sobre a polêmica da Moratória, clicando aqui.

Fonte: Pensar Agro

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AGRONEGÓCIO

Fim da escala 6×1 preocupa setor suinícola e pode elevar custos de produção, alerta presidente da ACCS

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A proposta de substituição da escala de trabalho 6×1 pelo modelo 5×2 continua gerando debates entre representantes do setor produtivo brasileiro. No agronegócio, especialmente nas cadeias ligadas à produção animal, a medida é vista com preocupação devido à necessidade de operações contínuas ao longo de todo o ano.

O presidente da Associação Catarinense de Criadores de Suínos (ACCS), Losivanio Luiz de Lorenzi, avalia que a alteração poderá gerar impactos significativos nos custos operacionais das empresas, afetando diretamente a competitividade da produção nacional.

Segundo o dirigente, atividades como a suinocultura, que exigem monitoramento permanente dos animais, manejo diário e funcionamento ininterrupto das estruturas produtivas, enfrentariam desafios adicionais para adequar suas equipes ao novo regime de trabalho.

Produção animal exige operação contínua

A preocupação do setor está relacionada à necessidade de manter a mesma capacidade operacional em atividades que funcionam 24 horas por dia, sete dias por semana.

Na avaliação da ACCS, a redução da jornada exigiria a contratação de novos trabalhadores para suprir a demanda de horas produtivas, elevando despesas com salários, encargos trabalhistas e gestão de pessoal.

Para os produtores, especialmente os de menor porte, o aumento dos custos poderá representar uma pressão adicional em um cenário já marcado por margens reduzidas e elevada volatilidade dos custos de produção.

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Possível impacto nos preços ao consumidor

De acordo com Losivanio, parte dos custos adicionais gerados pela nova configuração trabalhista tende a ser incorporada ao preço final dos produtos.

O dirigente argumenta que o aumento das despesas operacionais poderá atingir diversos segmentos da economia, incluindo a cadeia de proteínas animais, influenciando os preços pagos pelos consumidores.

A avaliação do setor é que qualquer alteração estrutural no mercado de trabalho precisa considerar os impactos sobre a competitividade das empresas e sobre a sustentabilidade financeira das atividades produtivas.

Mercado de trabalho também está no centro do debate

Outro ponto destacado pelo presidente da ACCS refere-se aos possíveis reflexos da medida sobre o mercado de trabalho.

Segundo ele, embora a redução da jornada possa ampliar o tempo livre dos trabalhadores, eventuais aumentos no custo de vida decorrentes do encarecimento dos produtos poderiam reduzir o poder de compra das famílias.

O dirigente também avalia que empresas poderão buscar novas formas de adequar suas estruturas de custos, o que poderá influenciar futuras contratações e políticas salariais em alguns setores.

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Competitividade internacional preocupa setor produtivo

A ACCS também demonstra preocupação com a competitividade do Brasil diante de países vizinhos que vêm implementando políticas voltadas à atração de investimentos.

Na visão da entidade, fatores como carga tributária, legislação trabalhista, custos operacionais e segurança jurídica influenciam diretamente as decisões empresariais sobre expansão, investimentos e geração de empregos.

Para o setor produtivo, a manutenção de um ambiente competitivo é considerada fundamental para preservar a capacidade de crescimento da indústria e do agronegócio brasileiro nos próximos anos.

Debate sobre jornada segue em pauta

A discussão sobre mudanças na jornada de trabalho envolve diferentes setores da sociedade e reúne argumentos relacionados à qualidade de vida dos trabalhadores, produtividade, geração de empregos e competitividade econômica.

No agronegócio, entidades representativas defendem que qualquer alteração nas regras trabalhistas considere as particularidades das atividades rurais e das cadeias de produção animal, que demandam operação contínua e planejamento de longo prazo.

Enquanto o debate avança no cenário político e econômico, produtores, indústrias e trabalhadores acompanham atentamente os possíveis desdobramentos da proposta e seus impactos sobre a economia brasileira.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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