O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou, nesta terça-feira, 10, em Brasília, de reuniões realizadas no âmbito do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18, que dispõe sobre a segurança pública, e dos reflexos da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, sobre questões remuneratórias que atingem membros e servidores do Ministério Público.

No CNMP, representantes do CNPG e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) reuniram-se com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e com o relator da PEC 18, deputado Mendonça Filho. O Ministério Público brasileiro manifestou apoio ao texto, com indicação de sugestões de aprimoramento.

Entre os pontos destacados estão a ampliação do financiamento para ações e políticas de combate ao crime organizado, a priorização das vítimas no âmbito do sistema de Justiça e a integração da atuação estatal, com a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), preservando a autonomia dos estados e o poder investigatório do Ministério Público.

O secretário-geral do MPAC, promotor de Justiça doutor Adenilson de Souza, destacou a importância da participação da instituição nas discussões nacionais.

“Participamos de encontros relevantes nos Conselhos Superiores do Ministério Público, com o propósito de debater assuntos de interesse da carreira e da instituição em âmbito nacional. Também abordamos a recente decisão do ministro Dino, que impacta a organização remuneratória, abrangendo tanto o Ministério Público quanto outros servidores públicos. As discussões foram significativas, considerando o impacto financeiro em toda a estrutura do funcionalismo público”, disse.

Durante as tratativas, foi obtida a ampliação do prazo inicialmente fixado pelo Procurador-Geral da República, de cinco para quinze dias, para que os Ministérios Públicos informem sobre formas de remuneração e gratificações. A prorrogação, que considerou o período de Carnaval, permitirá análise mais detalhada do tema, que envolve a necessidade de observância dos princípios constitucionais da transparência e da legalidade referente à remuneração do serviço público.

Marcelina Freire Agência de Notícias do MPAC
Fotos: Fabrício Murta-CNMP

Fonte: Ministério Publico – AC