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Crédito Rural no Brasil: Entenda por que juros remuneratórios têm limite legal e como o Banco Central atua

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Contextualização: Juros no crédito rural e a legislação vigente

A discussão sobre a aplicação de um limite de juros remuneratórios de 12% ao ano nas operações de crédito rural voltou ao foco jurídico e financeiro no Brasil. Apesar de parte da literatura jurídica afirmar que as instituições financeiras podem praticar juros segundo a taxa média de mercado, esse entendimento não se aplica de forma irrestrita às Cédulas de Crédito Rural (CCR) e outros títulos rurais regidos por legislação especial.

As normas que regem essas operações tributam um regime jurídico próprio, no qual é o Banco Central do Brasil e o Conselho Monetário Nacional que têm competência para fixar taxas e parâmetros aplicáveis.

Limite de juros de 12% ao ano e a Lei de Usura

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na ausência de fixação específica pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), os juros remuneratórios das Cédulas de Crédito Rural, Industrial e Comercial são limitados a 12% ao ano, conforme prevê o Decreto nº 22.626/1933, conhecido como Lei de Usura.

Essa regra jurídica decorre da interpretação de que, embora o Manual de Crédito Rural (MCR) admita livre pactuação em operações com recursos livres, tal previsão não afasta o dever do CMN de fixar limites de juros. Assim, diante da omissão do órgão regulador, aplica-se o limite legal.

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Papel do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional

O crédito rural é estruturado por um conjunto de normas e leis específicas, como a Lei nº 4.829/65, o Decreto-Lei nº 167/67 e outras disposições que conferem ao CMN a competência exclusiva para disciplinar condições do crédito rural, incluindo juros, prazos e demais encargos.

O Banco Central do Brasil atua como executor e fiscalizador das normas definidas pelo CMN, bem como publica e atualiza o Manual de Crédito Rural (MCR) — que consolida regras sobre taxas, cálculo de juros e práticas aceitas no sistema financeiro para este tipo de operação.

Taxas atuais e realidade do crédito rural

Conforme dados estatísticos oficiais disponíveis, o Banco Central divulga as taxas médias de juros praticadas pelas instituições financeiras em operações com recursos direcionados, incluindo crédito rural, levando em consideração a modalidade e o período de referência.

Além disso, linhas especiais no âmbito do Plano Safra e programas como o Pronaf Mais Alimentos têm seus próprios parâmetros de juros subsidiados, com taxas efetivas que podem variar conforme o perfil do beneficiário — por exemplo, a partir de 2,5% ao ano para determinados investimentos no campo.

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Jurisprudência em destaque e aplicações práticas

A jurisprudência do STJ tem reafirmado que a limitação de 12% ao ano se aplica aos juros remuneratórios das Cédulas de Crédito Rural na ausência de definição clara pelo Conselho Monetário Nacional. Essa orientação foi reforçada em decisões recentes, inclusive para Cédulas de Crédito Bancário (CCB) que tenham destinação rural comprovada, equiparando-as às cédulas rurais tradicionais.

A limitação também alcança operações realizadas por cooperativas de crédito, quando enquadradas nas regras do crédito rural, embora contratos típicos de natureza cooperativa sem relação com crédito rural sigam outro regime.

Conclusão: Regime especial e limites de juros

Em suma, as operações de crédito rural no Brasil são regidas por um regime especial que confere ao Conselho Monetário Nacional a função de disciplinar juros e encargos. Na ausência de regulamentação explícita por parte do CMN, a limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano continua a ser aplicada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela legislação vigente.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Megaleite 2026 bate recordes de público, negócios e produção leiteira em Belo Horizonte

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A 21ª edição da Megaleite consolidou seu protagonismo como principal vitrine da pecuária leiteira brasileira ao encerrar suas atividades com recordes de público, volume de negócios e desempenho zootécnico. Realizada entre os dias 2 e 6 de junho, no Parque da Gameleira, em Belo Horizonte (MG), a exposição movimentou cerca de R$ 400 milhões, valor 33% superior ao registrado na edição anterior.

Promovida pela Associação Brasileira dos Criadores de Girolando, a feira reuniu aproximadamente 100 mil visitantes, entre produtores, técnicos, pesquisadores, empresários e investidores do Brasil e do exterior, reforçando a força da genética leiteira nacional e das tecnologias voltadas ao setor.

Evento atrai visitantes internacionais e fortalece mercado da genética

A Megaleite recebeu representantes de nove países, incluindo Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Equador, França, México, Panamá e Portugal, ampliando sua relevância no cenário internacional da pecuária leiteira.

Segundo a organização, o forte interesse pela genética bovina de alta qualidade impulsionou os resultados dos leilões e a geração de novos negócios durante os cinco dias de evento.

Além das vendas realizadas, empresas expositoras destacaram a prospecção de novos clientes e oportunidades comerciais em diferentes segmentos da cadeia produtiva do leite.

O presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Girolando, Alexandre Lacerda, destacou que o mercado segue aquecido e que o investimento em genética superior tem sido cada vez mais reconhecido pelos produtores como ferramenta para elevar produtividade e rentabilidade.

Pecuária leiteira ganha espaço no debate político

A feira também serviu como palco para discussões sobre políticas públicas voltadas ao setor leiteiro.

Durante a cerimônia oficial de abertura, lideranças políticas nacionais participaram dos debates sobre os desafios da cadeia produtiva, ao lado de senadores, deputados federais e estaduais, vereadores, secretários e representantes de entidades ligadas ao agronegócio.

A pauta incluiu temas relacionados à competitividade, sustentabilidade, inovação tecnológica e fortalecimento da produção nacional de leite.

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Megaleite impulsiona avanços em genética e pesquisa

Entre os principais anúncios técnicos do evento esteve a assinatura de um acordo de cooperação entre a Embrapa Gado de Leite e a Associação Brasileira dos Criadores de Girolando para o desenvolvimento de um projeto de edição gênica da raça.

A iniciativa pretende utilizar ferramentas avançadas de genômica para incorporar características estratégicas aos animais, como maior resistência ao calor, melhor resposta imunológica, aumento da longevidade e ganhos de produtividade.

Outro termo firmado durante a feira prevê o desenvolvimento de pesquisas e avaliações genéticas da raça Girolando na Fazenda Santa Mônica, unidade vinculada à Embrapa.

A programação técnica também marcou o lançamento da nova edição do Sumário de Touros e Fêmeas Girolando, importante ferramenta para seleção genética dos rebanhos leiteiros brasileiros.

Torneio leiteiro registra recordes mundiais

Um dos momentos mais aguardados da Megaleite foi o tradicional torneio leiteiro, que reuniu cerca de 1.400 animais das raças Girolando, Gir Leiteiro, Holandês, Guzerá, Guzolando, Sindi e bubalinos.

A edição de 2026 entrou para a história ao registrar três novos recordes de produção.

A vaca Jornada Montross FIV LPN, da composição genética Girolando 1/2, estabeleceu o novo recorde mundial de produção em torneios leiteiros oficiais da raça ao alcançar 337,950 quilos de leite durante a competição, com média diária de 112,650 quilos.

O animal pertence ao criador Rodrigo Nogueira Ferreira, da Fazenda Alvorada, localizada em Inhaúma (MG).

Outro destaque foi a vaca Gemada FIV Feriado 1259 Mogiana, nova recordista da categoria Girolando 1/4, com produção de 263,790 quilos de leite e média de 87,930 quilos.

Já a vaca Singela Countdown 23072 Campos Lima tornou-se a nova recordista entre as vacas jovens Girolando 3/4 ao atingir produção de 269,780 quilos de leite e média de 89,927 quilos.

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Exposição nacional destaca qualidade dos animais

A Megaleite também sediou a 35ª Exposição Nacional da Raça Girolando, cujos julgamentos foram transmitidos ao vivo para milhares de espectadores no Brasil e no exterior.

As grandes campeãs da edição foram:

  • Girolando 1/4: 1172 Maravilha Iva da Querença
  • Girolando 1/2: Oricema FIV Crushabull 2817 RS do Rancho Alegre
  • Girolando 3/4: 5906 FIV Brass Ricanata
  • Girolando 5/8 PS: Kalola FIV Blaska Fazenda Campina Verde

Os resultados reforçam o elevado padrão genético dos animais apresentados na principal vitrine da pecuária leiteira nacional.

Novos projetos incentivam jovens e mulheres no setor

A programação da feira também foi marcada pelo lançamento dos projetos Girolando Jovem e Girolando Mulher.

As iniciativas buscam ampliar a participação de jovens e mulheres na atividade leiteira, estimulando a sucessão familiar nas propriedades rurais e fortalecendo a presença feminina nos processos de gestão e tomada de decisão.

Programação técnica e gastronomia atraíram o público

Além das exposições e competições, a Megaleite promoveu palestras, cursos e painéis técnicos sobre gestão rural, melhoramento genético, produção de leite, fabricação de queijos, bem-estar animal e inovação tecnológica.

O evento também recebeu o Festival do Queijo Artesanal de Minas, realizado em parceria com entidades do setor, oferecendo ao público produtos típicos de diversas regiões mineiras.

Para as famílias, atrações como a Mini Fazendinha e o Clubinho Girolando aproximaram crianças e jovens do universo da produção agropecuária.

Megaleite 2027 já tem data definida

Durante a cerimônia de encerramento, a organização confirmou a realização da 22ª edição da Megaleite entre os dias 8 e 12 de junho de 2027, novamente em Belo Horizonte.

A expectativa é ampliar ainda mais a participação de expositores, criadores e empresas do setor, consolidando o evento como referência em genética, tecnologia e negócios para a pecuária leiteira brasileira.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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