Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovaram na Ordem do Dia desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei nº 42/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove ajustes na Lei nº 2.448, de 2011, responsável por instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran).

A matéria foi discutida previamente em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Serviço Público, antes de seguir para votação no plenário.

Relator da proposta nas comissões, o deputado Pedro Longo explicou que a iniciativa tem como objetivo corrigir lacunas identificadas na legislação após a realização do concurso público do Detran, iniciado em 2024. Segundo ele, os servidores aprovados já foram empossados, mas inconsistências na lei estavam dificultando a inclusão desses profissionais no sistema de pagamento do Estado.

“O que estamos fazendo é suprir lacunas jurídicas identificadas no momento da inclusão desses servidores na folha de pagamento. São profissionais que fizeram concurso público, já estão no quadro do Estado e precisam ter garantido o direito à remuneração conforme previsto no edital”, explicou o parlamentar.

Durante o debate nas comissões, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), afirmou que votaria favoravelmente à proposta, mas defendeu que os parlamentares tenham clareza sobre as mudanças previstas no projeto. Segundo ele, o texto apresentado indicaria a inclusão de cargos que não constavam na legislação anterior do plano de carreira do Detran. O parlamentar também voltou a cobrar do governo estadual o envio de propostas que tratem dos planos de carreira de outras categorias do serviço público.

“O que estamos votando aqui é uma mudança na redação de artigos do plano de cargos, carreiras e salários do Detran que tratam das progressões dos servidores, tanto por tempo de serviço quanto por formação, além da adequação da tabela salarial para incluir categorias previstas no edital do último concurso. Nosso voto é favorável, porque aqui não se vota contra os interesses dos servidores. Mas é preciso completar o serviço. Quando é para negar um direito, como no caso da saúde e da educação, dizem que não pode alterar. O governo ainda deve a correção da covardia que fez contra a educação e até hoje não corrigiu”, afirmou.

Também durante a discussão, o deputado Adailton Cruz (PSB), declarou voto favorável à proposta, mas voltou a cobrar do governo do Estado o envio do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da saúde para a Assembleia. “Todas as matérias relativas a servidores são sempre bem-vindas e eu mais uma vez parabenizo e reconheço, mas deixo aqui o meu repúdio ao não envio do plano de carreira dos servidores de saúde do Acre para esta Casa. Reitero mais uma vez o pedido ao governo do Estado que se sensibilize com os 8 mil servidores e envie o projeto”, afirmou.

Ao esclarecer os questionamentos levantados, o relator Pedro Longo afirmou que o projeto não cria novos cargos, mas apenas ajusta nomenclaturas e corrige inconsistências decorrentes de mudanças anteriores na estrutura do plano de carreira do Detran. A proposta foi aprovada por unanimidade em plenário.

Projetos do Tribunal de Justiça também foram aprovados

Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), que haviam sido analisados previamente nas comissões com relatoria do deputado Eduardo Ribeiro.

Entre eles está o projeto que altera a Lei Complementar nº 258, de 2013, para instituir uma gratificação de permanência destinada aos servidores da área de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário, medida que busca valorizar os profissionais e reduzir a evasão desses especialistas.

Outro projeto aprovado institui um programa de incentivo à capacitação de pessoas negras para ingresso na magistratura acreana, prevendo a possibilidade de apoio financeiro a servidores autodeclarados pretos e pardos do Judiciário que desejem se preparar para concursos da carreira.

As propostas, segundo o relator, visam fortalecer o quadro de servidores do Judiciário e ampliar as oportunidades de qualificação profissional dentro da instituição.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC