A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, na terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 84/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento estadual de 2027. Durante a análise, seis emendas apresentadas pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) foram incorporadas ao texto pelo relator, deputado Afonso Fernandes (União Progressista). Com a decisão do colegiado, a proposta ficou apta à apreciação em Plenário.

Encaminhado pelo Poder Executivo, o projeto funciona como referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e reúne regras sobre prioridades e metas da administração, organização dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos, além de critérios para execução e acompanhamento dos recursos públicos. A proposta também prevê que as prioridades definidas para 2027 tenham precedência na distribuição dos recursos, respeitadas as obrigações constitucionais.

As alterações aprovadas pela COF acrescentam ao planejamento do próximo exercício demandas debatidas no Legislativo relacionadas ao funcionalismo e à prestação de serviços públicos. Entre elas, está a previsão de recomposição de 10% da tabela da Educação, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outra emenda estabelece que o Executivo encaminhe à Aleac, até o fim do primeiro trimestre de 2027, proposta referente à Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo. A matéria também incorporou dispositivo relacionado ao Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos trabalhadores da Saúde.

A inclusão dessas previsões ocorre em um projeto que já estabelece a observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes e instituições estaduais. A proposta original também adota mecanismos de controle da execução orçamentária e financeira diante de eventuais alterações na arrecadação e no cenário econômico.

Parte das mudanças aprovadas concentra-se na rede estadual de ensino. Duas emendas determinam que o orçamento de 2027 considere recursos para atender às necessidades do Policiamento Escolar e para ampliar serviços de atendimento psicológico e assistência social nas escolas. As iniciativas estão relacionadas à prevenção e ao enfrentamento do bullying e do cyberbullying.

A área educacional já integra as prioridades previstas na proposta encaminhada pelo Executivo. O PLDO mantém entre seus objetivos a continuidade de investimentos em educação, saúde, segurança pública, assistência social, infraestrutura, saneamento, habitação e outras áreas consideradas estratégicas para o Estado.

Também passou a integrar o texto uma previsão orçamentária destinada à implantação do Programa Estadual de Incentivo ao Estágio Remunerado. A medida é voltada a estudantes universitários em situação de vulnerabilidade social matriculados em instituições públicas de ensino e deverá alcançar órgãos e instituições da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Além das alterações feitas durante a tramitação, a LDO estabelece parâmetros que terão impacto direto na elaboração do orçamento do próximo ano. Entre eles estão regras para emendas parlamentares, reserva de contingência e acompanhamento das metas fiscais. O projeto determina, por exemplo, que as emendas individuais correspondam a 6,8% da receita tributária efetivamente realizada no exercício anterior, após as deduções previstas no texto, e que pelo menos metade desses recursos seja destinada a áreas como educação, saúde, assistência social, infraestrutura, esporte, cultura e segurança pública.

O Anexo de Metas Fiscais que acompanha a proposta apresenta projeções para receitas, despesas, resultados primário e nominal e dívida pública referentes a 2027, além de estimativas para 2028 e 2029. O documento integra as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e serve de referência para a elaboração e execução do orçamento estadual.

Apesar da aprovação na Comissão de Orçamento e Finanças, a votação da LDO em Plenário não foi concluída na terça-feira (15). Após a reunião, Edvaldo Magalhães afirmou que havia quórum para deliberar sobre a matéria, mas atribuiu a interrupção do processo à saída de parlamentares da sessão.

“Estranhamente, na hora de votar, com a presença do quórum qualificado que garantiria a votação, o próprio governo começou a esvaziar a sessão. Não teve votação e agora não se sabe quando se votará a LDO. O governo chama e desiste de votar na última hora”, declarou.

A LDO é uma das etapas do ciclo orçamentário estadual e estabelece os parâmetros que deverão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027. O projeto original também prevê mecanismos de monitoramento físico e financeiro das ações governamentais e avaliação dos programas do Plano Plurianual 2024-2027.

Texto: Andressa Oliveira/ Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC