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Damares pede prorrogação de CPMI e prisão domiciliar para Jair Bolsonaro

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A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (23), defendeu a prorrogação da CPMI do INSS, argumentando que a comissão ainda pode avançar nas investigações.

A parlamentar pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator na Corte das ações relacionadas às fraudes do INSS, que avalie o pedido de extensão dos trabalhos, por meio de mandado de segurança, anunciado pela presidência do colegiado.

— Essa CPMI do INSS já prestou um grande serviço para o Brasil, mas a gente pode continuar. Nós ainda podemos fazer grandes entregas. Eu quero fazer um apelo ao ministro André Mendonça, porque eu acho que, internamente, essa prorrogação não vai acontecer. Há sinalizações de que as duas Casas não têm interesse, nem na CPMI do [Banco] Master — disse, referindo-se à possibilidade de uma nova comissão para tratar do escândalo envolvendo a instituição financeira liquidada pelo Banco Central.

No mesmo discurso, a senadora também destacou a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) favorável à concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente internado em um hospital do Distrito Federal. Segundo ela, o posicionamento considera a situação de saúde e  elementos apresentados no processo. A decisão cabe ao ministro do STF Alexandre de Moraes.

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— Nós estamos apelando por uma prisão humanitária. Se o senhor tomar essa decisão, vai sinalizar para o Brasil que é a hora e que agora realmente a gente consegue virar a página. Está nas suas mãos, ministro Alexandre, a vida do presidente Bolsonaro. O senhor vai entender lendo os novos documentos juntados aos autos — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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