POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova prioridade na emissão de documentos para vítimas de violência doméstica
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante atendimento prioritário para a emissão de novos documentos a vítimas de violência doméstica quando o agressor retiver, subtrair ou destruir esses documentos.
A proposta altera a Lei Maria da Penha e alcança os dependentes da vítima. O texto trata do atendimento célere em órgãos de identificação civil, cartórios e demais entidades, com medidas de segurança e proteção da privacidade.
Como foi analisada em caráter conclusivo, o projeto de lei poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Versão aprovada
Por recomendação do relator na CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), foi aprovada, com ajuste no texto, a versão da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Projeto de Lei 5880/23, do deputado Duda Ramos (MDB-RR).
“O substitutivo amplia a proteção legal ao reconhecer essa prática como forma de violência psicológica e ao reforçar a garantia de acesso ágil a documentos essenciais para a autonomia e segurança das vítimas”, disse o relator no parecer.
O texto aprovado também altera o Código Penal. Assim, a retenção, a subtração ou a destruição de documentos da mulher ou dos dependentes passam a constar entre as condutas que configuram violência psicológica contra a mulher.
Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova proibição de pornografia com adultos simulando crianças e adolescentes
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3147/25, que proíbe a produção e a disponibilização de conteúdos pornográficos com adultos simulando ser crianças ou adolescentes. A pena prevista é reclusão de um a três anos e multa.
A proposta atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para lidar principalmente com os avanços da inteligência artificial, além das situações que envolvem adultos caracterizados.
A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto, que é da deputada Camila Jara (PT-MS).
Rogéria Santos observou que a lei atual não alcança produções em que adultos se fazem passar por pessoas com menos de 18 anos de idade, seja por caracterização física ou pelo uso de ferramentas digitais que modificam aparências com precisão.
Na avaliação de Rogéria Santos, o resultado prático dessas produções é equivalente ao do material que utiliza crianças reais. “Alimenta fantasias de abuso, normaliza a hipersexualização de menores e serve como instrumento de aliciamento”, disse.
A relatora alterou o projeto para ajustar a terminologia da lei, substituindo a expressão “menores de idade” por “crianças e adolescentes”, adequando o texto à linguagem técnica adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Próximos passos
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será apreciado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pela presidência da República.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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