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Tarauacá: MPAC obtém sentença que confirma obrigação de implantação de ponto eletrônico na rede pública de saúde

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, obteve sentença de procedência em ação civil pública ajuizada para garantir a implantação de sistema de registro eletrônico de frequência dos servidores nas unidades de saúde do município.

A decisão da Vara Cível de Tarauacá confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida e determinou ao Estado do Acre e ao Município de Tarauacá a implementação definitiva do ponto eletrônico em todas as unidades sob sua responsabilidade, incluindo Unidades Básicas de Saúde e hospital Dr. Sansão Gomes.

O Judiciário entendeu que houve omissão dos entes públicos e que a falta de um controle adequado de frequência compromete o funcionamento do serviço de saúde e contraria princípios da administração pública, como a eficiência. A sentença também apontou que o uso de registros manuais não é suficiente para garantir o controle da jornada de trabalho dos servidores.

A ação teve origem em inquérito civil instaurado em 2018 para apurar a falta de controle de frequência nas unidades de saúde, situação que continuou mesmo após recomendações e compromissos assumidos pelos entes públicos.

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Foi fixado o prazo de 150 dias para o cumprimento da medida, contado da intimação da decisão liminar já proferida no processo. Em caso de descumprimento, foi mantida multa diária de R$ 2 mil, aplicada individualmente a cada um dos réus.

Imagem ilustrativa: Wikimedia Commons

Fonte: Ministério Publico – AC

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MPAC discute fluxos do Centro de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), representado pelo promotor de Justiça Iverson Bueno, participou, nesta quinta-feira, 17, de uma reunião da comissão de implantação do Centro de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente (Caica), cuja inauguração está prevista para maio deste ano.

A iniciativa é voltada ao atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência e reunirá, em um único local, serviços como apoio psicossocial, assistência jurídica, segurança pública e perícia. A proposta é agilizar os atendimentos, evitar a revitimização e reduzir a necessidade de deslocamentos entre diferentes instituições.

O encontro teve como principal objetivo a definição dos fluxos de atendimento e o alinhamento operacional entre os órgãos que atuarão no espaço, que funcionará no centro de Rio Branco.

Durante a reunião, o promotor de Justiça Iverson Bueno destacou a importância do centro como um avanço na estrutura de atendimento à infância e à adolescência no estado.

“O Caica será um marco na defesa e proteção de crianças e adolescentes, ao reunir, em um único local, estruturas essenciais como Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, Polícia Civil e os serviços da assistência social. Essa integração vai garantir mais agilidade e eficiência no atendimento”, afirmou.

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O promotor ressaltou ainda que o projeto é resultado de uma construção coletiva. “Esse é um espaço reivindicado há muitos anos pelo Ministério Público e por toda a rede de proteção. É fruto de um trabalho conjunto, que envolveu diversos órgãos parceiros. Com a perspectiva de inauguração já no mês de maio, damos um passo importante para tornar esse projeto realidade”, concluiu.

Fotos: Diego Negreiros
Agência de Notícias do MPAC

MPAC discute fluxos do Centro de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente

Fonte: Ministério Publico – AC

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