A atuação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) na defesa dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) vem se consolidando como uma política institucional contínua e com alcance crescente em todo o estado. O trabalho desenvolvido pelo órgão revela um esforço para enfrentar desafios históricos – da falta de acesso a serviços básicos à invisibilidade social – e promover inclusão com base em direitos.

Esse processo se estruturou com o Grupo de Trabalho em Defesa dos Direitos das Pessoas com TEA (GT-TEA), instituído com base na escuta de famílias, associações e profissionais. A partir disso, demandas antes tratadas, muitas vezes, de forma isolada, como a falta de mediadores, a demora no diagnóstico e o acesso a terapias, passaram a ser analisadas como parte de um problema estrutural, que precisava ser dimensionado e enfrentado de forma articulada.

O grupo, composto por integrantes de áreas como educação, saúde e infância, atua em diversas frentes. O trabalho envolve articulação com o poder público, atuação conjunta com promotorias na instauração de procedimentos e diálogo com a sociedade civil para enfrentar falhas recorrentes nas políticas públicas, além da realização de ações de atendimento e orientação à população.

A atual gestão do MPAC tem ampliado a atuação voltada à pauta do TEA, com a intensificação de ações de atendimento e conscientização. Como exemplo desse trabalho, o mês de abril concentrou uma série de iniciativas. No dia 11, o programa “MP na Comunidade” temático realizou 1.579 atendimentos e orientações na Escola Raimundo Hermínio de Melo. No dia 13, uma roda de conversa no CER III reuniu cerca de 50 pais e responsáveis. Já no dia 15, uma mobilização distribuiu 250 adesivos de conscientização.

Os números mostram o alcance das ações e, segundo a coordenadora do GT-TEA, a procuradora de Justiça Gilcely Evangelista, só são possíveis graças a uma construção baseada na escuta, na articulação e na busca por soluções duradouras.

“Na prática, o MP é a ponte entre a lei e a realidade. Ele transforma os direitos que estão no papel em serviços concretos para a pessoa com TEA, seja cobrando o Estado para assegurar terapias, educação inclusiva e saúde; mediando conflitos que impedem o acesso a esses direitos; ou protegendo contra abusos, discriminação e qualquer forma de violação”, afirmou a procuradora.

Ao tratar da defesa dos direitos das pessoas com TEA, o procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque, afirmou que, diante de um cenário em que pessoas com autismo enfrentam invisibilidade e barreiras no dia a dia, a experiência desenvolvida pelo MPAC indica um caminho possível, com respostas construídas a partir das demandas reais das famílias e maior articulação institucional. Ele também afirmou que a gestão pretende avançar nesse processo, ampliando e qualificando as iniciativas já em curso.

“A pauta do autismo expõe limitações históricas, inclusive no que se refere à visibilidade. O papel do Ministério Público, nesse contexto, é induzir mudanças que não sejam episódicas, mas estruturais. A intenção é consolidar esse trabalho e ampliar a capacidade de resposta da instituição, com foco em quem mais precisa”, afirmou.

Um ponto de partida: diagnóstico da realidade

Em sua fase inicial, o GT-TEA priorizou o levantamento da realidade do autismo no Acre. Por meio do projeto “TEA – Eles não estão sós”, o grupo realizou visitas técnicas, reuniões com gestores e rodas de conversa com a população em diferentes municípios do estado.

Foram mais de 350 pactuações firmadas com secretarias municipais, além de centenas de atendimentos, capacitações e inspeções em escolas, unidades de saúde e centros de atendimento. Esse levantamento revelou um cenário marcado por filas extensas para diagnóstico e tratamento, escassez de profissionais especializados e fragilidades na inclusão escolar.

A partir desse retrato, o MPAC passou a atuar de forma mais incisiva. Um exemplo foi a decisão judicial que determinou a ampliação dos atendimentos no Centro Mundo Azul, em Rio Branco, diante de uma fila que ultrapassava 600 crianças à espera de atendimento.

Da articulação à garantia de direitos

Após o diagnóstico sobre o acesso a serviços nos municípios, o trabalho do GT-TEA ganhou ainda mais densidade. O grupo passou a mediar conflitos complexos, articular mudanças legislativas e ampliar o acesso a serviços essenciais.

Um dos casos mais emblemáticos foi a mediação com um plano de saúde que ameaçava interromper atendimentos multidisciplinares essenciais a crianças com TEA. A atuação do MPAC foi fundamental para evitar a desassistência de famílias e resultou na judicialização do caso para garantir a continuidade dos serviços.

No campo legislativo, o grupo também articulou mudanças. Um exemplo foi a aprovação da Lei nº 4.409/2024, que incentiva a contratação de pessoas com autismo, ampliando as possibilidades de inserção no mercado de trabalho, um dos pontos mais críticos para esse público na vida adulta.

“É por meio dessa atuação que famílias saem da espera e encontram respostas, e que pessoas com autismo têm sua autonomia e respeito garantidos no dia a dia”, pontua Gilcely Evangelista.

Atendimento que chega a quem precisa

Se, no início, o desafio era mapear a realidade, hoje uma das marcas da atuação do MPAC é fazer com que os serviços identificados como escassos cheguem até a população. Isso se traduz em ações presenciais, escutas e atendimentos realizados diretamente nas comunidades.

Nas edições do programa “MP na Comunidade”, projeto consolidado que leva serviços gratuitos à população, o GT-TEA passou a integrar a programação com foco específico nas pessoas com autismo e suas famílias. Nessas ações, são oferecidas orientações sobre direitos, encaminhamentos para serviços de saúde e assistência, além de atendimentos individualizados.

Em algumas dessas iniciativas, o atendimento ocorre dentro de escolas, aproximando ainda mais o Ministério Público do cotidiano das famílias. A proposta é garantir que a informação e o acesso a direitos não fiquem restritos aos centros urbanos ou a quem já consegue acessar a rede pública.

Outras ações seguem a mesma lógica. Mutirões, realizados em parceria com órgãos estaduais, levaram serviços como emissão de documentos, cadastro em programas sociais e orientação jurídica para pessoas com TEA. Em eventos de maior porte, também houve oferta de atendimentos de saúde, vacinação e apoio psicossocial.

A inclusão educacional e profissional é uma das frentes prioritárias do MPAC. Iniciativas como o workshop “Empregar é Incluir” buscaram sensibilizar o setor produtivo e oferecer ferramentas práticas para a inserção de pessoas com TEA no mercado de trabalho.

Informação como ferramenta e atuação em contextos de crise

Outro eixo importante é a produção e disseminação de informação qualificada. A cartilha “Lugar de Autista é em Todos os Lugares” e o hotsite do GT-TEA ampliam o acesso da população a direitos, serviços e canais de denúncia. Essas iniciativas cumprem um papel essencial: empoderar famílias e pessoas com autismo e fortalecer o controle social sobre as políticas públicas.

A resposta a situações emergenciais também evidencia a sensibilidade institucional do MPAC. Durante enchentes que atingiram o estado, o GT-TEA atuou no acolhimento de famílias com pessoas autistas, garantindo encaminhamentos adequados, acesso a serviços e condições mínimas de dignidade em abrigos. Esse tipo de intervenção reforça a importância de políticas públicas inclusivas também em contextos de crise, em que pessoas com deficiência tendem a ser ainda mais vulnerabilizadas.

Entre diagnósticos, pactuações e atendimentos, a experiência do MPAC na proteção de pessoas autistas e seus familiares, mais do que uma política institucional, revela uma mudança gradual na forma como o direito alcança quem, por muito tempo, teve sua realidade invisibilizada.

Texto: Hudson Castelo
Agência de Notícias do MPAC

Fonte: Ministério Publico – AC