O procurador-geral de Justiça do Acre, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, participou das atividades da 2ª Reunião Executiva dos Grupos Nacionais do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), em Brasília, ocasião em que também esteve presente, a convite do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, do lançamento do programa “Brasil Contra o Crime Organizado”, realizado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto. O programa prevê investimento de R$ 11 bilhões em ações integradas de segurança pública, com foco na asfixia financeira das organizações criminosas, no fortalecimento do sistema prisional, no combate ao tráfico de armas e na qualificação das investigações de homicídios.

Na avaliação do chefe do MP acreano, os debates promovidos durante o encontro consolidaram a importância da atuação integrada dos Ministérios Públicos brasileiros diante dos desafios contemporâneos que impactam diretamente a cidadania e a proteção dos grupos vulneráveis.

Presidente do Grupo Nacional de Defesa dos Direitos Humanos em Sentido Estrito (COPEDH), vinculado ao CNPG, Oswaldo D’Albuquerque ressaltou a relevância da construção conjunta de estratégias institucionais voltadas à promoção e à proteção dos direitos fundamentais. O grupo atua na articulação nacional de políticas e ações ministeriais relacionadas à defesa dos direitos humanos, ao fortalecimento da cidadania, à proteção de populações vulneráveis e ao enfrentamento de violações de direitos fundamentais.

Também participaram da programação institucional os promotores de Justiça Iverson Rodrigo Bueno e Thalles Ferreira Costa, além da promotora de Justiça Dulce Helena Freitas Franco, que acompanharam debates e discussões técnicas em diferentes eixos temáticos relacionados aos direitos humanos e à atuação ministerial especializada.

Defesa da mulher e fortalecimento da Lei Maria da Penha

Dulce Helena Freitas Franco acompanhou as discussões do Grupo Nacional de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID). Segundo a promotora, foram aprovados pela COPEVID enunciados que agora serão apreciados em plenária nacional. Para Dulce Helena Freitas Franco, os enunciados representam um importante avanço na uniformização da atuação ministerial em todo o país, fortalecendo a proteção integral das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

A promotora destacou ainda que, além de conferirem maior segurança jurídica e alinhamento institucional, os enunciados refletem uma atuação comprometida com a efetividade da Lei Maria da Penha, com a prevenção da revitimização e com a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, buscando uma resposta mais humanizada, técnica e eficiente do sistema de Justiça.

Protagonismo infantojuvenil e participação social

Durante os debates temáticos, o promotor de Justiça Iverson Rodrigo Bueno participou das discussões relacionadas à promoção dos direitos da infância e da juventude, contribuindo para a aprovação de enunciados voltados ao fortalecimento do protagonismo infantojuvenil e da participação social de crianças e adolescentes nas políticas públicas.

Entre os textos aprovados, destaca-se o entendimento de que compete ao Ministério Público assegurar o direito de participação de crianças e adolescentes, observada a autonomia progressiva, reconhecendo-os como sujeitos de cidadania ativa capazes de influenciar decisões em processos, procedimentos e políticas públicas, em consonância com a Convenção sobre os Direitos da Criança e os parâmetros interamericanos de direitos humanos.

Outro enunciado aprovado reforça que o Ministério Público deve fomentar espaços de governança participativa acessíveis, informados e protegidos, garantindo que as vozes de crianças e adolescentes sejam integradas de forma estruturante ao ciclo das políticas públicas, assegurando metodologias participativas com impacto concreto nas decisões e superando visões meramente tutelares.

Também foi aprovado enunciado que reafirma o dever do Ministério Público de garantir atendimento direto e prioritário a crianças e adolescentes, assegurando acolhimento, linguagem acessível e efetivo protagonismo nas decisões que lhes digam respeito, em observância ao direito fundamental de acesso à Justiça e às diretrizes da Resolução nº 287/2024 do CNMP.

Direitos humanos e proteção de populações vulneráveis

Integrando o grupo presidido por Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, o promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa participou ativamente dos debates do COPEDH e coordenou a reunião do grupo realizada na segunda-feira (11), contribuindo para a condução das discussões e a consolidação de propostas voltadas ao fortalecimento da atuação ministerial em direitos humanos.

No âmbito do COPEDH, Thalles Ferreira Costa participou da construção e da aprovação de propostas de enunciados voltados à proteção de populações vulneráveis e ao fortalecimento da atuação ministerial em direitos humanos.

Entre as propostas aprovadas, destaca-se o reforço da atribuição do Ministério Público brasileiro na fiscalização contínua e rigorosa das comunidades terapêuticas acolhedoras, visando coibir internações ilegais, trabalhos forçados, castigos físicos e práticas degradantes, assegurando a dignidade, a liberdade e a integridade física e psíquica dos acolhidos.

As discussões também contemplaram a implementação das diretrizes fixadas na ADPF 976 e na Recomendação de Caráter Geral nº 05/2025 da Corregedoria Nacional do Ministério Público, voltadas à defesa dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua, com atuação estruturante, fiscalização de políticas públicas e integração de mutirões de atendimento direto.

Outro eixo de destaque foi a tutela individual e coletiva dos direitos dos povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, observando a autoidentificação, o diálogo intercultural permanente e as diretrizes da Resolução CNMP nº 230/2021, com atuação voltada à superação de obstáculos de acesso a direitos.

Também foram debatidas medidas relacionadas à mediação e à solução pacífica de conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais, fortalecendo a proteção ao direito à moradia digna, ao acesso à terra e à defesa de populações vulnerabilizadas em territórios de conflito.

No campo da proteção à população LGBTQIA+, os enunciados reforçaram a importância do Formulário Rogéria como instrumento essencial para análise de risco de LGBTIfobia, prevendo sua aplicação nas investigações, fundamentação de medidas protetivas, prevenção da revitimização e fortalecimento da rede de proteção especializada.

As propostas ainda abordaram a defesa da laicidade do Estado no ambiente escolar, reafirmando o dever do Ministério Público de assegurar que a escola pública permaneça como espaço de pluralidade, respeito e liberdade de crença, livre de discriminação, constrangimento e proselitismo religioso.

Atuação institucional e integração nacional

Para o promotor de Justiça Iverson Rodrigo Bueno, a participação na 2ª Reunião Executiva dos Grupos Nacionais do CNPG representou uma oportunidade estratégica de fortalecimento do diálogo institucional e de integração entre os Ministérios Públicos de todo o país. Segundo ele, os encontros nacionais promovidos pelo colegiado consolidam a unidade da atuação ministerial brasileira e permitem o alinhamento de pautas prioritárias voltadas à proteção dos direitos fundamentais e ao aperfeiçoamento das políticas públicas.

O promotor destacou que os debates realizados durante a reunião contribuíram para a construção de estratégias conjuntas relacionadas à proteção social, à defesa da população em situação de vulnerabilidade e ao fortalecimento da atuação resolutiva do Ministério Público. Conforme ressaltou, a troca de experiências entre membros dos diversos ramos ministeriais fortalece a capacidade institucional de enfrentar desafios comuns e amplia a eficiência das ações desenvolvidas em benefício da sociedade.

Iverson Bueno também enfatizou a relevância da atuação integrada entre os Ministérios Públicos estaduais e a importância da participação do Ministério Público do Acre nos espaços nacionais de construção institucional. De acordo com ele, o intercâmbio de conhecimentos e boas práticas permite aprimorar a atuação ministerial e fortalecer iniciativas voltadas à promoção da cidadania, da dignidade humana e da efetividade dos direitos sociais em todo o país.

Para o promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, as reuniões promovidas em nível nacional fortalecem a união do Ministério Público brasileiro em torno de pautas que representam a essência da missão institucional. Segundo ele, a 2ª Reunião Executiva dos Grupos Nacionais do CNPG foi marcada por debates qualificados e pela construção de enunciados relevantes para o aperfeiçoamento da atuação ministerial em todo o país.

O promotor destacou que, ao lado das lideranças ministeriais, foram discutidas estratégias voltadas ao acolhimento da população em situação de vulnerabilidade, ao diálogo com as demandas reais da sociedade e ao fortalecimento das políticas públicas de direitos humanos. Conforme ressaltou, a participação do Ministério Público do Acre nos debates nacionais também reflete o compromisso institucional de manter o órgão presente nos espaços de construção coletiva, contribuindo ativamente para o intercâmbio de experiências e para o avanço da atuação ministerial brasileira.

De acordo com Thalles Ferreira Costa, todo o conhecimento compartilhado e as estratégias debatidas durante o encontro deverão resultar em benefícios concretos para a população acreana, especialmente no fortalecimento das ações voltadas à proteção dos direitos fundamentais e à promoção da cidadania.

A promotora de Justiça Dulce Helena Freitas Franco destacou a importância da participação ativa dos membros do Ministério Público do Acre nas reuniões nacionais promovidas pelo CNPG e seus grupos temáticos. Segundo ela, esses espaços contribuem para o fortalecimento da troca de experiências, da construção de estratégias institucionais e do aperfeiçoamento da atuação ministerial em pautas sensíveis e de grande impacto social.

De acordo com a promotora, a presença do MPAC nos debates nacionais também demonstra o compromisso institucional com o fortalecimento dos direitos humanos, da proteção das mulheres e da atuação resolutiva do Ministério Público brasileiro. Dulce Helena Franco ressaltou ainda que os membros do Ministério Público do Acre têm recebido importante apoio institucional do procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, especialmente no incentivo à participação em discussões estratégicas voltadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas e à ampliação da atuação ministerial em defesa da sociedade.

Fortalecimento institucional e integração nacional

Segundo o procurador-geral, a reunião permitiu avançar em pautas prioritárias relacionadas à população em situação de rua, à proteção social, à integração de políticas públicas e ao fortalecimento da atuação resolutiva do Ministério Público brasileiro.

“O encontro reafirma a importância do diálogo federativo e da cooperação institucional na construção de respostas efetivas para os desafios sociais do país. O Ministério Público precisa atuar de forma articulada, estratégica e próxima da sociedade, especialmente nas pautas relacionadas aos direitos humanos e ao enfrentamento das estruturas do crime organizado”, destacou Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto.

O procurador-geral também enfatizou que o combate ao crime organizado permanece entre as prioridades institucionais do Ministério Público do Acre, sobretudo diante dos impactos diretos das organizações criminosas sobre comunidades vulneráveis, segurança pública e garantia de direitos fundamentais.

A 2ª Reunião Executiva dos Grupos Nacionais do CNPG reuniu membros do Ministério Público de diferentes estados para discussões técnicas e institucionais voltadas ao aperfeiçoamento das políticas nacionais de atuação ministerial em áreas estratégicas, com ênfase na cooperação entre os ramos do MP brasileiro.

Texto e fotos: Chico Araújo

Fonte: Ministério Publico – AC