POLÍTICA NACIONAL
Abolição continua ‘inconclusa’, afirma Paim nos 138 anos da Lei Áurea
POLÍTICA NACIONAL
O senador Paulo Paim afirmou nesta terça-feira (13), em pronunciamento no Plenário, que a abolição da escravidão no Brasil permanece “inconclusa”, a julgar pelas desigualdades ainda enfrentadas pela população negra. Ao lembrar os 138 anos da assinatura da Lei Áurea, o parlamentar citou dados sobre desemprego, violência e diferença salarial entre os negros e o restante da população e defendeu a ampliação de políticas públicas de inclusão social e ações afirmativas.
— Hoje é 13 de maio, data da assinatura da Lei Áurea, uma abolição inconclusa. O nosso povo liberto foi jogado à margem sem direito à saúde, à educação, à moradia, ao emprego e às ferramentas adequadas, na época — é claro que estou me referindo aqui a 1888 —, sem direito a qualquer tipo de dignidade. Não há nação com racismo, não há democracia com racismo, não há vida com racismo — declarou.
Paim citou indicadores sociais que, segundo ele, demonstram que a população negra continua sendo a mais afetada pela desigualdade no país. O senador mencionou dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Atlas da Violência de 2024 para destacar diferenças no mercado de trabalho e nos índices de homicídio.
O senador também destacou iniciativas legislativas aprovadas ao longo dos últimos anos, como o Estatuto da Igualdade Racial e a Lei de Cotas, e defendeu novas medidas, como a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. Segundo ele, essas ações podem ampliar o acesso a direitos e melhorar as condições de vida da população.
— Queremos qualidade de vida, jornada decente para todos, sejam negros, brancos, indígenas, quilombolas, mulheres, idosos, enfim, para todos. Queremos, sim, que seja aprovado o fim da jornada da 6×1— concluiu.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Frentes parlamentares criticam fim da “taxa das blusinhas” e apontam concorrência desleal
Duas frentes parlamentares condenaram a decisão do governo federal de acabar com a chamada “taxa das blusinhas” — o imposto de importação de 20% cobrado sobre compras internacionais de até US$ 50. A isenção foi formalizada por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e por uma portaria do Ministério da Fazenda.
As frentes parlamentares pelo Brasil Competitivo (FPBC) e em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria (FPI) argumentam que a medida amplia a concorrência desleal e prejudica o setor produtivo nacional.
O presidente de ambas as frentes, deputado Julio Lopes (PP-RJ), criticou a falta de equilíbrio nas condições de disputa entre as plataformas estrangeiras e as empresas brasileiras. “Não existe competitividade quando o empresário brasileiro paga impostos altos e o produto importado entra sem tributação. Isso prejudica empregos, a produção nacional e o comércio formal”, afirmou o parlamentar.
Isonomia tributária
Em nota, a Frente pelo Brasil Competitivo afirmou que o tema exige uma discussão técnica profunda, especialmente devido aos impactos sobre pequenos e médios empreendedores nacionais. A frente propõe que, para garantir a isonomia, o governo ofereça tratamento tributário igualitário para compras nacionais de até R$ 250, em linha com os critérios aplicados ao comércio exterior.
Para a Frente em Defesa da Propriedade Intelectual, a medida enfraquece a indústria e o comércio formal, que seguem submetidos a uma elevada carga tributária e custos operacionais que não atingem as plataformas internacionais de comércio eletrônico.
Da Redação – WS
Fonte: Câmara dos Deputados
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