As comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), aprovaram na última sexta-feira (3), durante sessão realizada de forma virtual, o projeto de lei encaminhado pelo governo do Estado que promove alterações na estrutura de vantagens e mecanismos de valorização dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre.

 Após receber parecer favorável nos colegiados, a proposta também foi aprovada em Plenário, concluindo sua tramitação no Poder Legislativo. A sessão foi conduzida pelo presidente da Casa de Leis, deputado Nicolau Júnior (União/Progressistas).

 Já a condução dos trabalhos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação ficou sob responsabilidade do deputado estadual Manoel Moraes (União/Progressista), presidente da comissão, que colocou o parecer em discussão e, diante da ausência de manifestações contrárias, submeteu a matéria à votação.

 O parecer recebeu votos favoráveis dos parlamentares presentes na reunião virtual, entre eles os deputados estaduais Eduardo Ribeiro (Republicanos), Tanízio de Sá (MDB), Afonso Fernandes (União Brasil), Tadeu Hassem (Republicanos), e Edvaldo Magalhães (PCdoB), sendo aprovado sem objeções nas comissões responsáveis pela análise da matéria.

Nas comissões de Serviço Público e Orçamento e Finanças, o projeto voltou a receber parecer favorável, consolidando a aprovação unânime nas três comissões permanentes e permitindo o encaminhamento imediato ao Plenário da Casa.

 A proposta, encaminhada pela governadora Mailza Assis em regime de urgência, altera dispositivos da Lei nº 2.265, de 2010, que trata da carreira dos servidores fazendários estaduais. Entre as principais mudanças está a criação de uma parcela de valorização por tempo de exercício da atividade fiscal, correspondente a 5% do vencimento básico a cada cinco anos de efetivo exercício, limitada a 35%, beneficiando servidores ativos e inativos da carreira.

O projeto também prevê a possibilidade de conversão em pecúnia de até um terço do período de férias dos auditores fiscais, além de ampliar a indenização destinada aos servidores que atuam em plantões nas unidades de divisa e fronteira do Estado, medidas que, segundo o Executivo, visam fortalecer a administração tributária acreana diante dos desafios impostos pela reforma tributária nacional.

Encerrada a tramitação nas comissões, a matéria foi apreciada pelo Plenário da Aleac, onde recebeu novamente aprovação dos deputados estaduais, concluindo o processo legislativo na Casa.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Fonte: Assembleia Legislativa do AC