Plano de trabalho prevê iniciativas de qualificação profissional, parcerias com instituições e medidas para facilitar o acesso ao mercado de trabalho.

O Comitê de Políticas Penais (Compp) realizou nesta sexta-feira, 9, nova reunião do Grupo de Trabalho (GT) Emprega Lab para discutir a empregabilidade de pessoas privadas de liberdade. O encontro, que ocorreu no Palácio da Justiça, foi conduzido pelo juiz trabalhista Daniel Gonçalves, membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).

O Emprega Lab integra as ações do Plano Pena Justa, política pública criada a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro.

Em setembro, o grupo reuniu-se para analisar o cenário atual e discutir estratégias para ampliar o acesso de pessoas privadas de liberdade ao mercado de trabalho formal, conforme estabelece o Plano Pena Justa. O documento reúne mais de 300 metas nacionais e estaduais para superar o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema prisional.

Na reunião de hoje, por exemplo, o grupo reuniu dados, estatísticas e planos de trabalho relacionados à empregabilidade no sistema prisional, além de discutir propostas para ampliar as oportunidades de inserção no mercado de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.

Durante o encontro, foram apresentadas iniciativas voltadas à geração de trabalho e renda, como a implantação de uma malharia, uma fábrica de artefatos de cimento e uma unidade de produção de fraldas e absorventes.

Também foi abordada a participação de instituições do Sistema S, como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), na oferta de cursos de capacitação profissional e na certificação das pessoas privadas de liberdade, contribuindo para o desenvolvimento de habilidades e a preparação para o mercado de trabalho.

Outro ponto discutido foi a atuação do Sistema Nacional de Emprego (Sine), que pode contribuir para aproximar pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional das empresas, facilitando o acesso às oportunidades de emprego e fortalecendo a articulação entre as instituições envolvidas.

Como encaminhamentos, para nova reunião, ficou definida a formalização do plano de trabalho, após a revisão e correção de dados pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen). Também será avaliada a possibilidade de capacitação dos profissionais do Sine para oferecer atendimento individualizado às pessoas privadas de liberdade e às egressas do sistema prisional. Outro encaminhamento prevê a articulação de uma agenda com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a Polícia Civil e o Iapen para viabilizar a emissão de documentos de identificação às pessoas custodiadas, facilitando o acesso às oportunidades de trabalho já existentes e àquelas que serão criadas a partir da implementação do plano de trabalho.

Fotos: Gleilson Miranda/Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC