A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), obteve decisão favorável em processo judicial movido pela Viação Aquiry Ltda., relacionado a uma ação indenizatória que tramita desde 1997.
Na fase de cumprimento de sentença, a empresa sustentava possuir crédito superior a R$ 48 milhões, referente a supostos danos emergentes e lucros cessantes decorrentes da rescisão unilateral de contrato administrativo.
Em sua defesa, o Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a inexistência de comprovação dos prejuízos alegados e apontando que a pretensão apresentada pela empresa estava fundamentada em estimativas unilaterais, sem o necessário suporte técnico ou documental. A argumentação foi acolhida pelo Poder Judiciário.
Na decisão, o Juízo destacou que não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a existência e a extensão dos alegados danos emergentes e lucros cessantes. A sentença também ressaltou que não havia documentação mínima capaz de demonstrar a constituição de crédito líquido, certo e exigível contra o Município.
Diante disso, a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco acolheu a impugnação apresentada pelo Município, declarou inexistente o crédito exigível e julgou extinto o cumprimento de sentença. A empresa também foi condenada ao pagamento de R$ 50 mil em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Município.
A decisão representa um resultado relevante para a defesa do patrimônio público municipal e evidencia a atuação técnica da Procuradoria-Geral do Município na proteção dos interesses de Rio Branco e na prevenção de desembolsos sem respaldo jurídico e probatório.
A Prefeitura de Rio Branco reafirma o compromisso com a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, a segurança jurídica e a defesa permanente do interesse coletivo.
Rio Branco, 18 de agosto de 2026.
Joseney Cordeiro da Costa Procurador-Geral do Município de Rio Branco
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conquistou o 1º lugar no Prêmio IEL 2026 na categoria Estágio Inovador – Grande Empresa. A premiação foi entregue na manhã desta quinta-feira, 20, durante solenidade realizada na sede da Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac).
Promovida pelo Instituto Euvaldo Lodi (IEL), a premiação reconhece anualmente iniciativas que se destacam pelas práticas de excelência no ambiente corporativo e público, com foco no estímulo à inovação, no desenvolvimento de competências profissionais e na geração de novas oportunidades de inserção no mercado de trabalho.
A conquista municipal é fruto de ações integradas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas e à capacitação profissional de jovens da capital, desenvolvidas em parceria com o Departamento de Política para a Juventude e com apoio direto da gestão do prefeito.
A conquista é resultado de ações integradas voltadas à capacitação profissional de jovens da capital, desenvolvidas em parceria com o Departamento de Política para a Juventude e com o apoio da gestão municipal. (Foto: Secom)
O secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Ivan Ferreira, ressaltou o empenho do corpo técnico e o significado institucional da vitória:
“Receber esse reconhecimento é motivo de muita alegria e orgulho para toda a nossa equipe. Esse prêmio demonstra que estamos no caminho certo ao investir em inovação, qualificação e, principalmente, na nossa juventude. Quero agradecer a cada servidor que contribuiu para essa conquista, ao Departamento de Política para a Juventude e ao prefeito Alysson Bestene pelo apoio e incentivo. Vamos continuar trabalhando para ampliar oportunidades e transformar vidas por meio das políticas públicas”, destacou o secretário.
Além do reconhecimento pelo modelo de acolhimento e formação técnica proporcionado aos estudantes, a premiação consolida o compromisso da gestão municipal em utilizar os programas de estágio como instrumentos de transformação social e qualificação profissional, criando trajetórias sólidas para que os jovens construam e realizem seus projetos de vida.
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
AGRONEGÓCIO7 dias atrás
SEM CATEGORIA3 dias atrás
SEM CATEGORIA3 dias atrás
SEM CATEGORIA6 dias atrás
SEM CATEGORIA5 dias atrás
ESPORTES7 dias atrás
SEM CATEGORIA6 dias atrás
