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TJAC mantém condenação de padrasto por ameaça contra enteada e reafirma aplicação da Lei Maria da Penha

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Em decisão unânime, a Câmara Criminal destacou que a relação de afinidade integra o conceito de família, justificando a incidência da lei de proteção à mulher no âmbito doméstico

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou provimento ao recurso de apelação de um homem condenado por ameaçar a própria enteada. Em decisão unânime, o colegiado manteve a sentença condenatória original e reafirmou o entendimento de que a relação entre padrasto e enteada integra o conceito legal de família. Com isso, a violência praticada atrai a incidência e as medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).

No processo, o réu buscava a absolvição ou a redução da pena. A defesa tentou anular a sentença argumentando que haveria inexatidões na reprodução das provas orais.

O relator do recurso, desembargador Samoel Evangelista, rejeitou a preliminar de nulidade. O magistrado explicou no acórdão que eventuais falhas em passagens da transcrição não invalidam a sentença de primeiro grau, pois os autos possuem provas e elementos independentes suficientes para comprovar a materialidade e a autoria, sustentando a condenação.

Ao analisar o crime de ameaça, a decisão colegiada reforçou que a infração tem o objetivo de tutelar a liberdade psíquica da vítima. A Câmara Criminal pontuou que, para o crime se configurar, não é exigido que o mal prometido seja proferido diretamente na presença da ofendida. O entendimento é de que basta que a intimidação chegue ao conhecimento da vítima e tenha capacidade de causar temor.

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O colegiado também negou o pedido de alteração no cálculo da pena (dosimetria). A defesa questionava a aplicação de agravantes, mas os magistrados entenderam que a valoração negativa das circunstâncias do crime foi corretamente fundamentada no modo concreto com que o delito foi executado.

Além disso, a Corte esclareceu que a aplicação conjunta da Lei Maria da Penha e da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (quando o crime é cometido com prevalecimento das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade) não configura punição dupla pelo mesmo fato.

O julgamento do recurso ocorreu no dia 2 de setembro de 2026 e a decisão de negar provimento ao apelo transitou por igual votação entre os membros da Câmara Criminal do TJAC.

Imagem gerada por IA

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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7 ações que mostram como o TJAC contribui para cuidar do meio ambiente

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Confira, nesta reportagem especial do Dia da Amazônia, ações adotadas pelo Judiciário acreano para reduzir seu impacto e contribuir com a preservação ambiental

Alguns podem pensar que o Poder Judiciário atua apenas na aplicação das leis e na resolução de conflitos. E, de fato, essa é uma de suas atribuições. Mas não é só isso. A Justiça atua em outras frentes. Uma delas é a proteção do meio ambiente. E que fique claro: o trabalho não se limita ao julgamento de ações relacionadas a crimes ambientais. A preocupação está dentro das próprias instituições, com políticas de sustentabilidade.

Como um dos Poderes da República, o Judiciário tem a responsabilidade de contribuir para a garantia dos direitos de toda brasileira e todo brasileiro a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por isso, tribunais de todo o país adotam medidas para reduzir resíduos e tornar mais eficiente o uso de energia e água.

Há tribunais que vão além. A ideia é fazer do Poder Judiciário um agente de transformação e incentivar práticas sustentáveis também fora de suas estruturas. Um exemplo é o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que há anos adota medidas para reduzir impactos ambientais, diminuir custos e contribuir para a melhoria da qualidade de vida.

Neste Dia da Amazônia, data que reforça a importância do maior bioma do planeta, vale conhecer sete ações adotadas pelo TJAC na área socioambiental. Os dados são do Relatório Parcial de Desempenho do Plano de Logística Sustentável (PLS) 2026. Confira:

1. Resíduos com destino certo

1,2 tonelada de resíduos sólidos. Esse foi o volume produzido pelo TJAC no primeiro semestre de 2026. É o equivalente, aproximadamente, ao peso de um carro de passeio. Desse total, 667 quilos são de resíduos comuns. O restante se divide entre papel, com 474,5 quilos; plástico, 35 quilos; e metais, outros 35 quilos. Independentemente do tipo, todo o material recebeu a destinação correta. Nada foi para lixões. Parte seguiu para reciclagem, outra foi doada e os resíduos que apresentam risco de contaminação ou toxicidade receberam tratamento específico.

2. Menos papel, mais tecnologia

Imagine a quantidade de papel necessária para um único processo. Centenas de folhas. Às vezes, milhares. Haja árvore para dar conta dessa demanda. Ainda bem que isso já faz parte do passado no TJAC. Os números mostram. Entre 2019 e 2026, a instituição reduziu em 89,2% o consumo de papel. Graças a investimentos em tecnologia e automação. Hoje, praticamente todos os serviços da Justiça estão disponíveis on-line. Isso facilita o acesso e reduz o uso de recursos naturais.

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3. Energia que vem do sol

Sabe aquela campanha: “Ao sair, desligue o ar-condicionado e apague a luz”? Pois é. Medidas simples como essa ajudam a reduzir o consumo de energia elétrica no Judiciário acreano. Mas não é só isso. O TJAC investiu na aquisição de equipamentos mais econômicos e na instalação de usinas fotovoltaicas. Somente na capital são três. A mais recente gera cerca de 17 mil kWh por mês. O resultado aparece nos dados. Atualmente, a instituição consome, em média, 10 kWh por metro quadrado ao ano. Isso representa uma redução de 64,04% no consumo de energia em comparação com 2019.

4. Cada gota conta

A água é essencial para a vida. Logo, atenção redobrada no seu consumo. A meta é reduzir ao máximo o desperdício. Nada de deixar a torneira pingando ou o vaso sanitário vazando. Parece pouco, mas esse cuidado faz diferença quando se considera toda a estrutura do Tribunal. Com o aplicativo interno Zeladoria TJAC, situações de manutenção emergencial ou despedício são informadas por servidoras e servidores. E isso, já conseguiu reduzir em 90,71% o consumo de água por metro quadrado. O resultado supera os parâmetros estabelecidos para o período.

5. Rumo a uma frota mais limpa

Os combustíveis fósseis provocam impactos na saúde e no meio ambiente. Para frear isso, o Judiciário acreano criou estratégias para reduzir o consumo de gasolina e diesel. E tem avançado. No primeiro semestre deste ano, foram consumidos o equivalente a quase três tanques de combustível de um Boeing 737-800. É um volume significativo, mas representa uma redução de mais de 50% em comparação com 2019. A meta é reduzir ainda mais. Entre as medidas previstas está a substituição gradual dos veículos atuais por modelos híbridos ou elétricos.

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6. Caminho para a descarbonização

Muita gente pensa que apenas fábricas e carros contribuem para a crise climática por causa da emissão de Gases de Efeito Estufa, os chamados GEE. O poder público também tem sua parcela de responsabilidade, inclusive o Judiciário, por causa das atividades que realiza. Essa realidade começa a mudar. Desde 2024, os tribunais brasileiros adotam soluções para reduzir, neutralizar e compensar as emissões de carbono. A estratégia faz parte da chamada descarbonização. O TJAC incluiu a medida no Plano de Logística Sustentável e, há dois anos, passou a elaborar seu inventário de Gases de Efeito Estufa, instrumento que permite medir e acompanhar as emissões relacionadas às atividades do Tribunal.

7. Plantando o Futuro

Se uma árvore pode ajudar a reduzir a temperatura de um local, diminuir a poluição e proporcionar bem-estar, imagine o efeito de 15 mil árvores. Essa é a principal meta do programa Plantando o Futuro, do Judiciário acreano. A ideia é reflorestar áreas degradadas do estado com espécies nativas da Amazônia, como ipê, samaúma, tauari, uxi, jucá e árvores frutíferas. Até agora, 3 mil mudas já foram plantadas em diferentes pontos da capital e de municípios próximos. E a iniciativa não para por aí. O trabalho prevê ainda ações de educação ambiental para profissionais da Justiça, servidores de instituições parceiras e a comunidade.

Reconhecimento às boas práticas

O conjunto de medidas sustentáveis implantadas pelo TJAC rendeu reconhecimento à instituição. Em agosto, o Tribunal conquistou o Prêmio Juízo Verde, na categoria Indicadores de Produtividade/Área Ambiental na Justiça Estadual, pelo programa Plantando o Futuro. A premiação foi concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como forma de reconhecer as ações de sustentabilidade desenvolvidas.

O avanço na redução, mensuração e compensação das emissões de carbono trouxe outra conquista. A instituição recebeu o Selo Ouro do Programa Brasileiro GHG Protocol, um ano depois de alcançar o Bronze. A evolução mostra uma nova etapa da política de sustentabilidade do Tribunal, com medidas que passaram a fazer parte da rotina e dos planos para os seus próximos anos.

Fotos: Elisson Magalhães e Gleilson Miranda/Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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