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MPAC disponibiliza serviço de peticionamento extrajudicial pela internet

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) disponibilizou o serviço de peticionamento extrajudicial, que permite ao cidadão encaminhar informações, solicitações, representações, denúncias e outros relatos pela internet, sem necessidade de comparecimento presencial a uma unidade do Ministério Público.

Por meio do serviço, é possível cadastrar a manifestação eletronicamente e anexar documentos em formato PDF para auxiliar na análise dos fatos apresentados. Após o envio, a manifestação é recebida pelo Ministério Público e encaminhada para avaliação da unidade competente, que adotará as providências cabíveis conforme o caso.

Para utilizar o serviço, é necessário realizar cadastro prévio no Portal de Peticionamento. Após o envio da manifestação, o sistema gera um protocolo para o registro. O MPAC orienta que, sempre que possível, sejam apresentadas informações claras e detalhadas sobre os fatos relatados e que os documentos anexados estejam em formato PDF.

A ferramenta não deve ser utilizada para situações que demandem atendimento imediato ou emergencial. Nesses casos, o cidadão deve buscar os canais adequados para esse tipo de atendimento.

O serviço está disponível no site do MPAC: https://www.mpac.mp.br/peticionamento-extrajudicial/

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Secretaria de Comunicação/MPAC

Fonte: Ministério Publico – AC

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MPAC participa de audiência pública sobre políticas públicas para pessoas com lúpus

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (CAOP Saúde), participou, nesta sexta-feira, 11, de uma audiência pública realizada no plenário da Câmara Municipal de Rio Branco para discutir o tratamento, os desafios e as dificuldades enfrentadas por pessoas com lúpus.

A audiência teve como objetivo discutir melhorias nas políticas públicas de atendimento, o cumprimento dos direitos assegurados em lei e a ampliação da conscientização sobre a doença. Durante o encontro, pacientes e profissionais de saúde relataram dificuldades no acesso a consultas, exames, medicamentos e acompanhamento especializado.

Representando o MPAC, a procuradora de Justiça e coordenadora do CAOP Saúde, Gilcely Evangelista, destacou o papel da instituição na defesa dos direitos fundamentais e na garantia de acesso aos serviços públicos de saúde.

“O Ministério Público reconhece a importância do fortalecimento das políticas de saúde e da garantia de acesso integral e adequado aos serviços públicos por aqueles que deles necessitam. É importante que as demandas apresentadas nesta audiência se transformem em ações capazes de produzir resultados concretos”, afirmou.

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Entre os encaminhamentos, o MPAC propôs a realização de uma reunião com a participação da Defensoria Pública do Acre, dos órgãos responsáveis pela saúde estadual e municipal e da Fundacre. A iniciativa busca discutir as demandas apresentadas e estabelecer um fluxo de atendimento que torne mais ágil o acesso a consultas e exames.

Durante a audiência, também foi apresentada a proposta de criação de um centro municipal de referência para pessoas com doenças autoimunes e crônicas, com atendimento integrado de diferentes especialidades. Outro encaminhamento discutido foi a criação da Associação dos Portadores de Lúpus no Acre, para representar as demandas dos pacientes.

Fotos: Jean Oliveira

Fonte: Ministério Publico – AC

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